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Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/04/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal CE

Partes do Processo

FRANCISCA LILIANE OSTERNO DA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de FRANCISCA LILIANE OSTERNO DA SILVA em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(55)