Petição Cível 0017067-05.2007.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal CE 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Autor

DECON/CE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO

CPF·Representa: Autor

DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO

OAB/CE 21321·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Autor

FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Autor

DECON/CE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Reu

Advogados / Representantes(6)

FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO

CPF·Representa: Autor

DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO

OAB/CE 21321·CPF·Representa: Autor

FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS

CPF·Representa: Réu

MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO

CPF·Representa: Réu

DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO

OAB/CE 21321·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/03/2026, 08:50

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

12/03/2026, 19:44

Recebidos os autos

12/03/2026, 19:40

Baixa Definitiva

12/03/2026, 19:40

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

11/03/2026, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/01/2026, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/01/2026, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/01/2026, 10:00

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Todas as movimentações(156)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

14/03/2026, 08:50

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Substituto

12/03/2026, 19:44

Recebidos os autos

12/03/2026, 19:40

Baixa Definitiva

12/03/2026, 19:40

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

Documentos

Decisão

•30/12/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 17:11

11/03/2026, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

06/01/2026, 13:16

Juntada de Certidão de Intimação

06/01/2026, 10:01

Juntada de Certidão de Intimação

06/01/2026, 10:00

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente

30/12/2025, 22:01

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

30/12/2025, 22:01

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:32

Processo Suspenso/Sobrestado

08/08/2023, 15:24

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 13:34

Juntada de Certidão de Intimação

10/07/2023, 11:05

Expedição de expediente

03/07/2023, 21:57

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

01/06/2023, 00:00

Processo Digitalizado

20/05/2023, 12:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/10/2019, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2019, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2019, 16:38

Entrega em carga/vista

26/08/2019, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/07/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2019, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 11:24

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2019, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2019, 12:17

Entrega em carga/vista

15/04/2019, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2019, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 09:33

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2019, 14:39

Conclusão

14/02/2019, 13:33

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2019, 15:56

Entrega em carga/vista

08/01/2019, 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/11/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

14/11/2018, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 13:58

Conclusão

27/08/2018, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/02/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2018, 14:13

Expedição de documento

07/03/2017, 19:13

Expedição de documento

22/02/2017, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/02/2017, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2017, 16:51

Petição

16/01/2017, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2016, 11:23

Entrega em carga/vista

13/12/2016, 05:52

Publicação

31/10/2016, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2016, 16:12

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/10/2016, 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2016, 13:00

Inclusão em Pauta

28/09/2016, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2016, 16:45

Conclusão

15/06/2016, 16:22

Processo Reativado

14/06/2016, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2016, 15:52

Baixa Definitiva

12/05/2014, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/12/2013, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/11/2013, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2013, 11:12

Petição

12/11/2013, 09:37

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2013, 15:49

Entrega em carga/vista

15/10/2013, 12:49

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2013, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2013, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2013, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2013, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2013, 13:32

Conclusão

23/09/2013, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2013, 11:19

Outras Decisões

19/04/2013, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2013, 14:55

Conclusão

17/04/2013, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2013, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2013, 15:35

Conclusão

15/02/2013, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/06/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2012, 13:48

Petição

24/05/2012, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2012, 08:49

Entrega em carga/vista

04/05/2012, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/09/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2011, 15:52

Petição

10/09/2011, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/07/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2011, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2011, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2011, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2011, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2011, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2011, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2011, 16:14

Conclusão

13/05/2011, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2011, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/02/2011, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2011, 13:35

Petição

19/01/2011, 17:23

Petição

19/01/2011, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2010, 15:56

Entrega em carga/vista

07/12/2010, 09:17

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2010, 09:19

Conclusão

19/10/2010, 17:57

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2010, 16:36

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2010, 13:07

Conclusão

18/10/2010, 16:09

Petição

06/10/2010, 14:58

Petição

06/10/2010, 14:57

Petição

06/10/2010, 14:56

Petição

06/10/2010, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2010, 16:20

Entrega em carga/vista

06/09/2010, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2010, 10:08

Conclusão

22/06/2010, 18:23

Petição

21/06/2010, 11:24

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2010, 17:28

Conclusão

31/05/2010, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2010, 17:21

Entrega em carga/vista

18/05/2010, 08:39

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2010, 15:51

Conclusão

15/04/2010, 15:15

Petição

12/04/2010, 16:12

Petição

12/04/2010, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2010, 16:02

Entrega em carga/vista

16/03/2010, 08:12

Publicação

19/02/2010, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2010, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2009, 13:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/12/2009, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2009, 19:00

Inclusão em Pauta

03/12/2009, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2009, 13:14

Conclusão

23/10/2009, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2009, 17:42

Entrega em carga/vista

06/10/2009, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2009, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2009, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2009, 13:34

Conclusão

15/09/2009, 16:34

Distribuído

15/09/2009, 16:33

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Todos os documentos(22)

Decisão

•30/12/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 17:11

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44

Autos Digitalizados

•20/05/2023, 12:44