Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017067-05.2007.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Tratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2026

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal CE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAELA VALE CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO

CPF·Representa: Autor

DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO

OAB/CE 21321·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS

CPF

Autor

FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FORTALEZA

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

30/04/2026, 00:31

Publicado Despacho em 27/04/2026.

30/04/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 05:09

Juntada de Certidão

29/04/2026, 05:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/04/2026, 09:25

Juntada de Certidão

23/04/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 19:21

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

15/04/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:31

Todas as movimentações(174)

Decorrido prazo de FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO em 19/05/2026 23:59.

20/05/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

30/04/2026, 00:31

Publicado Despacho em 27/04/2026.

30/04/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Acórdão

•28/04/2026, 09:25

Documentos Diversos

•28/04/2026, 09:25

29/04/2026, 05:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

29/04/2026, 05:09

Juntada de Certidão

29/04/2026, 05:09

Juntada de Petição de emenda à inicial

28/04/2026, 09:25

Juntada de Certidão

23/04/2026, 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/04/2026, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 16:05

Conclusos para despacho

23/04/2026, 14:53

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/04/2026, 19:21

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

15/04/2026, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 11:31

Juntada de documento comprobatório

31/03/2026, 12:26

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

30/03/2026, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

20/03/2026, 00:36

Publicado Certidão em 20/03/2026.

20/03/2026, 00:36

Conclusos para despacho

17/03/2026, 17:42

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:41

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 17:41

Juntada de Certidão

17/03/2026, 17:41

Distribuído por Sorteio

12/03/2026, 19:44

Recebidos os autos

12/03/2026, 19:40

Baixa Definitiva

12/03/2026, 19:40

Juntada de Certidão

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

10/01/2026, 00:00

Juntada de Certidão

06/01/2026, 13:16

Juntada de Certidão

06/01/2026, 10:01

Juntada de Certidão

06/01/2026, 10:00

Expedição de expediente.

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente.

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente.

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente.

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente.

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente.

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente.

30/12/2025, 22:01

Expedição de expediente.

30/12/2025, 22:01

Recurso Extraordinário não admitido

30/12/2025, 22:01

Conclusos para decisão

12/12/2025, 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/08/2023, 15:24

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

14/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

10/07/2023, 13:34

Juntada de Certidão

10/07/2023, 11:05

Expedição de expediente.

03/07/2023, 21:57

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 17:11

Migração de Sistema Eletrônico

20/05/2023, 12:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

22/10/2019, 17:40

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2019, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2019, 16:38

Autos entregues em carga ao Autor.

26/08/2019, 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2019 03:12:22

30/07/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2019, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2019, 11:24

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2019, 14:52

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2019, 12:17

Autos entregues em carga ao Autor.

15/04/2019, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2019 03:12:13

19/03/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

18/03/2019, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2019, 09:33

Recebido pelo Distribuidor

14/02/2019, 13:39

Conclusos Para decisão

14/02/2019, 12:33

Recebido pelo Distribuidor

23/01/2019, 14:56

Autos entregues em carga ao Autor.

08/01/2019, 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2018 03:12:14

30/11/2018, 02:12

Inclusão em Pauta

14/11/2018, 12:24

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 13:58

Conclusos Para decisão

27/08/2018, 18:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2018 03:12:22

27/02/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2018, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 19:13

Expedição de Outros documentos.

22/02/2017, 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2017 03:12:18

01/02/2017, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2017, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2017, 12:51

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2016, 10:23

Autos entregues em carga ao Autor.

13/12/2016, 04:52

Publicado Decisão em 31/10/2016 03:13:22.

31/10/2016, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2016 03:12:22

31/10/2016, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2016, 15:12

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

19/10/2016, 14:00

Inclusão em Pauta

28/09/2016, 15:00

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2016, 16:45

Conclusos Para decisão

15/06/2016, 16:22

Processo Reativado

14/06/2016, 17:22

Recebido pelo Distribuidor

14/06/2016, 15:52

Baixa Definitiva

12/05/2014, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2013 03:13:07

10/12/2013, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2013 03:12:51

14/11/2013, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/11/2013, 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2013, 08:37

Recebido pelo Distribuidor

21/10/2013, 14:49

Autos entregues em carga ao Autor.

15/10/2013, 12:49

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2013, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2013, 20:09

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2013, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2013, 17:44

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2013, 13:32

Conclusos Para decisão

23/09/2013, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2013 22:00:35

19/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2013, 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas

19/04/2013, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2013, 14:55

Conclusos Para decisão

17/04/2013, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2013, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

18/02/2013, 15:35

Conclusos Para decisão

15/02/2013, 12:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2012 22:00:15

06/06/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2012, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2012, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2012, 08:49

Autos entregues em carga ao Autor.

04/05/2012, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2011 22:01:15

14/09/2011, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2011, 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2011, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2011 22:00:54

11/07/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

01/07/2011, 08:23

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2011, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2011, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2011, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2011, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2011, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2011, 16:14

Conclusos Para decisão

13/05/2011, 17:09

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2011, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2011 19:00:15

18/02/2011, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2011, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2011, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/01/2011, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2010, 14:56

Autos entregues em carga ao Autor.

07/12/2010, 08:17

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2010, 08:19

Conclusos Para decisão

19/10/2010, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2010, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2010, 12:07

Conclusos Para decisão

18/10/2010, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2010, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2010, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2010, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/10/2010, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2010, 16:20

Autos entregues em carga ao Autor.

06/09/2010, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

23/06/2010, 10:08

Conclusos Para decisão

22/06/2010, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2010, 11:24

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2010, 17:28

Conclusos Para decisão

31/05/2010, 16:57

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2010, 17:21

Autos entregues em carga ao Autor.

18/05/2010, 08:39

Recebido pelo Distribuidor

15/04/2010, 15:51

Conclusos Para decisão

15/04/2010, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2010, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2010, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

06/04/2010, 16:02

Autos entregues em carga ao Autor.

16/03/2010, 08:12

Publicado Decisão em 19/02/2010 19:02:00.

19/02/2010, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2010 19:01:00

19/02/2010, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2009, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2009 19:00:01

07/12/2009, 18:00

Inclusão em Pauta

03/12/2009, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2009, 12:14

Conclusos Para decisão

23/10/2009, 10:06

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2009, 16:42

Autos entregues em carga ao Autor.

06/10/2009, 15:36

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2009, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2009, 14:59

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2009, 13:34

Conclusos Para decisão

15/09/2009, 16:34

Distribuído por Sorteio

15/09/2009, 16:33

Despacho

•23/04/2026, 16:05

Despacho

•23/04/2026, 16:05

Despacho

•14/04/2026, 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/03/2026, 13:49

Decisão

•30/12/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 17:11

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Todos os documentos(28)

Acórdão

•28/04/2026, 09:25

Documentos Diversos

•28/04/2026, 09:25

Despacho

•23/04/2026, 16:05

Despacho

•23/04/2026, 16:05

Despacho

•14/04/2026, 11:31

Execução/Cumprimento de Sentença

•30/03/2026, 13:49

Decisão

•30/12/2025, 22:01

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 17:11

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44

Auto

•20/05/2023, 12:44