Apelação / Remessa Necessária 0017067-05.2007.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Apelação / Remessa Necessária
TRF5
2° Grau
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Data de Distribuição
11/10/2019
Valor da Causa
R$ 100.000,00
Órgão julgador
Gabinete SREEO Vice-Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07.***.***.0001-60
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Autor
FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
MINISTERIO DA MARINHA
Terceiro
Advogados / Representantes
FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS
CPF
020.***.***-16
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·
Representa: Autor
MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO
CPF
243.***.***-30
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·
Representa: Autor
DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO
OAB/CE 21321
·
CPF
018.***.***-31
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·
Representa: Autor
FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS
CPF
020.***.***-16
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·
Representa: Réu
MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO
CPF
243.***.***-30
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (28)
Ver todos os representantes (6)
Partes do Processo
(28)
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07.***.***.0001-60
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Autor
FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO
Autor
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
MINISTERIO DA MARINHA
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO
Terceiro
ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO
Terceiro
DNOCS
Terceiro
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO
Terceiro
COMANDO DO EXERCITO
Terceiro
JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN
Terceiro
JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN
Terceiro
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE
Terceiro
2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
AGU
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO
Terceiro
SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA
Terceiro
II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Terceiro
INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Reu
MUNICIPIO DE FORTALEZA
CNPJ
07.***.***.0001-60
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Reu
FRANCISCO CLAUDIO DE ANDRADE LIMA FILHO
Reu
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Reu
Advogados / Representantes
(6)
FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS
CPF
020.***.***-16
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·
Representa: Autor
MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO
CPF
243.***.***-30
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·
Representa: Autor
DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO
OAB/CE 21321
·
CPF
018.***.***-31
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·
Representa: Autor
FRANCISCA BERLANDIA ALVES DOS SANTOS
CPF
020.***.***-16
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·
Representa: Réu
MONICA MARIA VIEIRA ADERALDO
CPF
243.***.***-30
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·
Representa: Réu
DANIEL VIEIRA SORIANO ADERALDO
OAB/CE 21321
·
CPF
018.***.***-31
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·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva
12/03/2026, 19:40
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2026, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
06/01/2026, 13:16
Juntada de Certidão de Intimação
06/01/2026, 10:01
Juntada de Certidão de Intimação
06/01/2026, 10:00
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Ver todas as movimentações (152)
Todas as movimentações
(152)
Baixa Definitiva
12/03/2026, 19:40
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
11/03/2026, 00:09
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Documentos
Decisão
•
30/12/2025, 22:01
Ato Ordinatório
•
21/06/2023, 17:11
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/01/2026, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
06/01/2026, 13:16
Juntada de Certidão de Intimação
06/01/2026, 10:01
Juntada de Certidão de Intimação
06/01/2026, 10:00
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Expedição de expediente
30/12/2025, 22:01
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
30/12/2025, 22:01
Conclusos para decisão
12/12/2025, 11:32
Processo Suspenso/Sobrestado
08/08/2023, 15:24
Juntada de Certidão de Intimação
14/07/2023, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
14/07/2023, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2023, 13:34
Juntada de Certidão de Intimação
10/07/2023, 11:05
Expedição de expediente
03/07/2023, 21:57
Ato ordinatório praticado
21/06/2023, 17:11
Processo Digitalizado
20/05/2023, 12:45
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/10/2019, 17:40
Recebido pelo Distribuidor
11/10/2019, 14:27
Recebido pelo Distribuidor
30/08/2019, 16:38
Entrega em carga/vista
26/08/2019, 11:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
29/07/2019, 14:25
Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019, 11:24
Recebido pelo Distribuidor
06/06/2019, 14:52
Recebido pelo Distribuidor
02/05/2019, 12:17
Entrega em carga/vista
15/04/2019, 11:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2019, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
18/03/2019, 15:21
Proferido despacho de mero expediente
13/03/2019, 09:33
Recebido pelo Distribuidor
14/02/2019, 14:39
Conclusão
14/02/2019, 13:33
Recebido pelo Distribuidor
23/01/2019, 15:56
Entrega em carga/vista
08/01/2019, 09:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2018, 03:12
Inclusão em Pauta
14/11/2018, 13:24
Recebido pelo Distribuidor
28/08/2018, 13:58
Conclusão
27/08/2018, 18:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2018, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2018, 14:13
Expedição de documento
07/03/2017, 19:13
Expedição de documento
22/02/2017, 18:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2017, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2017, 16:51
Petição
16/01/2017, 13:51
Recebido pelo Distribuidor
19/12/2016, 11:23
Entrega em carga/vista
13/12/2016, 05:52
Publicação
31/10/2016, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/10/2016, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
20/10/2016, 16:12
Conhecido o recurso de parte e não-provido
19/10/2016, 15:00
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/10/2016, 13:00
Inclusão em Pauta
28/09/2016, 15:00
Recebido pelo Distribuidor
15/06/2016, 16:45
Conclusão
15/06/2016, 16:22
Processo Reativado
14/06/2016, 17:22
Recebido pelo Distribuidor
14/06/2016, 15:52
Baixa Definitiva
12/05/2014, 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2013, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2013, 03:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2013, 11:12
Petição
12/11/2013, 09:37
Recebido pelo Distribuidor
21/10/2013, 15:49
Entrega em carga/vista
15/10/2013, 12:49
Recebido pelo Distribuidor
09/10/2013, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
02/10/2013, 20:09
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013, 17:45
Proferido despacho de mero expediente
30/09/2013, 17:44
Recebido pelo Distribuidor
24/09/2013, 13:32
Conclusão
23/09/2013, 18:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2013, 22:00
Recebido pelo Distribuidor
19/04/2013, 11:19
Outras Decisões
19/04/2013, 10:57
Recebido pelo Distribuidor
17/04/2013, 14:55
Conclusão
17/04/2013, 14:04
Recebido pelo Distribuidor
17/04/2013, 10:49
Recebido pelo Distribuidor
18/02/2013, 15:35
Conclusão
15/02/2013, 13:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/06/2012, 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2012, 13:48
Petição
24/05/2012, 15:22
Recebido pelo Distribuidor
22/05/2012, 08:49
Entrega em carga/vista
04/05/2012, 16:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2011, 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2011, 15:52
Petição
10/09/2011, 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2011, 22:00
Recebido pelo Distribuidor
01/07/2011, 08:23
Proferido despacho de mero expediente
22/06/2011, 18:10
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2011, 18:09
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2011, 18:08
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2011, 18:07
Proferido despacho de mero expediente
16/06/2011, 18:06
Recebido pelo Distribuidor
16/05/2011, 16:14
Conclusão
13/05/2011, 17:09
Recebido pelo Distribuidor
10/05/2011, 13:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/02/2011, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2011, 13:35
Petição
19/01/2011, 17:23
Petição
19/01/2011, 17:22
Recebido pelo Distribuidor
17/12/2010, 15:56
Entrega em carga/vista
07/12/2010, 09:17
Recebido pelo Distribuidor
20/10/2010, 09:19
Conclusão
19/10/2010, 17:57
Recebido pelo Distribuidor
19/10/2010, 16:36
Recebido pelo Distribuidor
19/10/2010, 13:07
Conclusão
18/10/2010, 16:09
Petição
06/10/2010, 14:58
Petição
06/10/2010, 14:57
Petição
06/10/2010, 14:56
Petição
06/10/2010, 14:53
Recebido pelo Distribuidor
01/10/2010, 16:20
Entrega em carga/vista
06/09/2010, 12:43
Recebido pelo Distribuidor
23/06/2010, 10:08
Conclusão
22/06/2010, 18:23
Petição
21/06/2010, 11:24
Recebido pelo Distribuidor
31/05/2010, 17:28
Conclusão
31/05/2010, 16:57
Recebido pelo Distribuidor
28/05/2010, 17:21
Entrega em carga/vista
18/05/2010, 08:39
Recebido pelo Distribuidor
15/04/2010, 15:51
Conclusão
15/04/2010, 15:15
Petição
12/04/2010, 16:12
Petição
12/04/2010, 16:11
Recebido pelo Distribuidor
06/04/2010, 16:02
Entrega em carga/vista
16/03/2010, 08:12
Publicação
19/02/2010, 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/02/2010, 19:01
Recebido pelo Distribuidor
18/12/2009, 13:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2009, 08:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2009, 19:00
Inclusão em Pauta
03/12/2009, 15:36
Recebido pelo Distribuidor
23/10/2009, 13:14
Conclusão
23/10/2009, 11:06
Recebido pelo Distribuidor
22/10/2009, 17:42
Entrega em carga/vista
06/10/2009, 15:36
Recebido pelo Distribuidor
06/10/2009, 15:30
Proferido despacho de mero expediente
06/10/2009, 14:59
Recebido pelo Distribuidor
02/10/2009, 13:34
Conclusão
15/09/2009, 16:34
Distribuído
15/09/2009, 16:33
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
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20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Ver todos os documentos (22)
Todos os documentos
(22)
Decisão
•
30/12/2025, 22:01
Ato Ordinatório
•
21/06/2023, 17:11
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
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Autos Digitalizados
•
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Autos Digitalizados
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Autos Digitalizados
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Autos Digitalizados
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Autos Digitalizados
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Autos Digitalizados
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Autos Digitalizados
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Autos Digitalizados
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Autos Digitalizados
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Autos Digitalizados
•
20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
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20/05/2023, 12:44
Autos Digitalizados
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20/05/2023, 12:44