Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001738-75.2025.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2025

Valor da Causa

R$ 28.100,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal SE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 7ª Vara Federal

Partes do Processo

PEDRO GUILHERME SALGADO SANTOS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

MAURICIO GOES MENDES

OAB/SE 12026·CPF·Representa: Autor

VALERIA DA PAIXAO ALVES SALGADO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

PEDRO GUILHERME SALGADO SANTOS

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2026, 09:06

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/05/2026, 23:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/05/2026, 18:23

Transitado em Julgado em 11/05/2026

15/05/2026, 18:23

Juntada de Certidão

15/05/2026, 18:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME SALGADO SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 15:25

Juntada de inss - demanda concluída

20/04/2026, 00:22

Juntada de Certidão

17/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 18:32

Julgado procedente o pedido

17/04/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 05:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:25

Todas as movimentações(61)

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2026, 09:06

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/05/2026, 23:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

15/05/2026, 18:23

Transitado em Julgado em 11/05/2026

15/05/2026, 18:23

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença

•17/04/2026, 18:32

Sentença

•17/04/2026, 12:07

15/05/2026, 18:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:22

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME SALGADO SANTOS em 08/05/2026 23:59.

10/05/2026, 00:08

Juntada de Petição de ciência

22/04/2026, 15:25

Juntada de inss - demanda concluída

20/04/2026, 00:22

Juntada de Certidão

17/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 18:32

Julgado procedente o pedido

17/04/2026, 12:07

Conclusos para julgamento

14/04/2026, 05:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:25

Juntada de Petição de ciência

21/03/2026, 09:19

Juntada de Certidão

18/03/2026, 20:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 20:30

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 09:03

Juntada de Certidão

15/03/2026, 23:26

Juntada de Outros documentos

15/03/2026, 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/03/2026, 23:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/03/2026, 23:26

Juntada de Petição de laudo pericial

15/03/2026, 23:26

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME SALGADO SANTOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 13:40

Juntada de Petição de ciência

10/02/2026, 14:20

Juntada de Certidão

10/02/2026, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 07:36

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 07:29

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 07:29

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME SALGADO SANTOS em 03/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:30

Juntada de Petição de ciência

15/01/2026, 15:50

Juntada de Certidão

15/01/2026, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/01/2026, 08:49

Juntada de Petição de petição (outras)

14/01/2026, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 10:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/01/2026, 10:04

Conclusos para julgamento

15/10/2025, 19:52

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME SALGADO SANTOS em 02/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:50

Juntada de Petição de contestação

19/09/2025, 09:31

Juntada de Petição de outras peças

17/09/2025, 11:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:44

Juntada de Petição de petição (outras)

10/09/2025, 09:53

Juntada de Petição de laudo pericial

07/09/2025, 17:26

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME SALGADO SANTOS em 25/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2025, 19:57

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME SALGADO SANTOS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 01:21

Juntada de Petição de outras peças

15/07/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:23

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

13/07/2025, 11:48

Juntada de Petição de emenda à inicial

11/06/2025, 11:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:53

Publicado Intimação para Emendar em 28/05/2025.

03/06/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001738-75.2025.4.05.8502. AUTOR: P. G. S. S. REPRESENTANTE: VALERIA DA PAIXAO ALVES SALGADO Advogados do(a) AUTOR: MAURICIO GOES MENDES - SE12026, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: a) Informar o número de telefone da parte autora ou de parente com quem conviva (não serve telefone do advogado), com a finalidade de facilitar o exercício das atividades forenses; b) Anexar ao feito comprovante de residência em nome do demandante, caso o comprovante esteja e nome de terceiros, juntá-lo acompanhado de declaração de residência assinada de próprio punho do requerente; em área abrangida pela jurisdição desta Vara Federal, datados de 01 (um) ano ou menos, a contar da propositura da demanda; c) Apresentar comprovante de indeferimento do benefício objeto da lide, contendo a data de entrada do requerimento (DER) e o motivo da negativa administrativa, haja vista que o documento de id. 66923140 não identifica o requerente. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Estância, 26 de maio de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 10:49

Juntada de documento comprobatório

05/04/2025, 13:18

Distribuído por sorteio

04/04/2025, 10:49

Despacho

•15/01/2026, 08:43

Despacho

•08/01/2026, 10:04

Documento Comprobatório

•11/06/2025, 11:59