Recurso Especial 0000863-91.2016.4.05.9999 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Especial

TRF53° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/08/2022

Valor da Causa

R$ 55.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Herman Benjamin

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Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

21/10/2022, 17:28

Transitado em Julgado em 21/10/2022

21/10/2022, 17:28

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/08/2022

26/08/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/08/2022, 21:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

25/08/2022, 19:55

Não conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

24/08/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/08/2022

24/08/2022, 21:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Relator) - pela SJD

12/08/2022, 09:56

Distribuído por sorteio ao Ministro HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA

12/08/2022, 09:15

Recebidos os autos no(a) SEÇÃO DE RECEBIMENTO E CONTROLE DE PROCESSOS RECURSAIS

22/07/2022, 12:34

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

22/07/2022, 11:28

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•24/08/2022, 21:10

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•22/07/2022, 11:06

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