Petição Cível 0003476-41.2010.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2025

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 6ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

SERGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE

CPF

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL /RN

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ILMO. SR PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MOSSOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MILLEY GOD SERRANO MAIA

OAB/RN 8002·CPF·Representa: Autor

MILLEY GOD SERRANO MAIA

OAB/RN 8002·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

SERGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE

CPF

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL /RN

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

ILMO. SR PROCURADOR-SECCIONAL DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM MOSSOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

ILMO SR PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM NATAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NATAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

AUTORIDADE COATORA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO AURELIO DE ALBUQUERQUE FILHO

Terceiro

AREA DE RECURSOS HUMANOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SERGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE

CPF

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/12/2025, 14:00

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

15/12/2025, 11:04

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

15/12/2025, 11:04

Recebidos os autos

15/12/2025, 10:55

Baixa Definitiva

15/12/2025, 10:55

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/12/2025, 10:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 08:12

Expedição de expediente

18/10/2025, 21:32

Expedição de expediente

18/10/2025, 21:32

Expedição de expediente

18/10/2025, 21:32

Expedição de expediente

18/10/2025, 21:32

Todas as movimentações(66)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/12/2025, 14:00

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Titular

15/12/2025, 11:04

Distribuído por Sorteio para 4ª VARA FEDERAL - Substituto

15/12/2025, 11:04

Recebidos os autos

15/12/2025, 10:55

Baixa Definitiva

Documentos

Decisão

•18/10/2025, 21:31

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 12:46

Reportar Problema

legal

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15/12/2025, 10:55

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

15/12/2025, 10:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

29/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 08:15

Juntada de Certidão de Intimação

24/10/2025, 08:12

Expedição de expediente

18/10/2025, 21:32

Expedição de expediente

18/10/2025, 21:32

Expedição de expediente

18/10/2025, 21:32

Expedição de expediente

18/10/2025, 21:32

Recurso Extraordinário não admitido

18/10/2025, 21:31

Prejudicado o recurso

18/10/2025, 21:31

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

18/10/2025, 21:31

Conclusos para decisão

07/08/2025, 17:31

Processo Suspenso/Sobrestado

10/10/2023, 13:23

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2023, 00:00

Expedição de expediente

07/07/2023, 22:09

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

07/06/2023, 00:00

Processo Digitalizado

27/05/2023, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/04/2016, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2016, 11:41

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2016, 15:14

Processo Reativado

07/04/2016, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2016, 11:28

Baixa Definitiva

04/12/2013, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2013, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2013, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2013, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2013, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2013, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2012, 14:17

Conclusão

08/10/2012, 19:36

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2012, 09:38

Entrega em carga/vista

05/09/2012, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2012, 13:24

Petição

14/08/2012, 18:07

Petição

14/08/2012, 18:06

Petição

14/08/2012, 18:05

Petição

14/08/2012, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2012, 10:35

Entrega em carga/vista

20/07/2012, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2012, 15:31

Conclusão

14/06/2012, 19:48

Petição

14/06/2012, 19:35

Petição

14/06/2012, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2012, 09:31

Entrega em carga/vista

08/06/2012, 17:22

Publicação

21/05/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2012, 14:30

Conhecido o recurso e provido em parte

15/05/2012, 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/05/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

24/04/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2011, 14:38

Conclusão

31/05/2011, 11:33

Distribuído

31/05/2011, 11:32

Autos Digitalizados

•27/05/2023, 13:34

Autos Digitalizados

•27/05/2023, 13:34

Autos Digitalizados

•27/05/2023, 13:34

Autos Digitalizados

•27/05/2023, 13:34

Autos Digitalizados

•27/05/2023, 13:34

Autos Digitalizados

•27/05/2023, 13:34

Autos Digitalizados

•27/05/2023, 13:34

Autos Digitalizados

•27/05/2023, 13:34

Autos Digitalizados

•27/05/2023, 13:34