Petição Cível 0003476-41.2010.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

6ª Vara Federal RN

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Petição Cível · 5ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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Central de Ajuda

SERGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MILLEY GOD SERRANO MAIA

OAB/RN 8002·CPF·Representa: Autor

MILLEY GOD SERRANO MAIA

OAB/RN 8002·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SERGIO ROBERTO DE MEDEIROS FREIRE

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MILLEY GOD SERRANO MAIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 11:15

Juntada de Certidão

12/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição (outras)

10/02/2026, 22:23

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

09/02/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 11:10

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

04/02/2026, 12:58

Publicado Certidão em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:31

Juntada de Certidão

12/01/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:31

Juntada de documento comprobatório

27/12/2025, 22:05

Distribuído por Sorteio

15/12/2025, 11:04

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MILLEY GOD SERRANO MAIA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/02/2026, 11:15

Juntada de Certidão

12/02/2026, 11:15

Juntada de Petição de petição (outras)

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 11:10

Decisão

•18/10/2025, 21:31

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legal

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10/02/2026, 22:23

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

09/02/2026, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 11:10

Conclusos para despacho

04/02/2026, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

04/02/2026, 12:58

Publicado Certidão em 21/01/2026.

04/02/2026, 12:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:31

Juntada de Certidão

12/01/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 08:31

Juntada de documento comprobatório

27/12/2025, 22:05

Distribuído por Sorteio

15/12/2025, 11:04

Distribuído por Sorteio

15/12/2025, 11:04

Recebidos os autos

15/12/2025, 10:55

Baixa Definitiva

15/12/2025, 10:55

Juntada de Certidão

15/12/2025, 10:54

Juntada de Certidão

13/12/2025, 00:01

Juntada de Certidão

29/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

29/10/2025, 00:00

Juntada de Certidão

24/10/2025, 08:15

Juntada de Certidão

24/10/2025, 08:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/10/2025, 21:32

Recurso Extraordinário não admitido

18/10/2025, 21:31

Recurso Extraordinário não admitido

18/10/2025, 21:31

Conclusos para decisão

07/08/2025, 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/10/2023, 13:23

Juntada de Certidão

18/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

18/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 22:09

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 12:46

Migração de Sistema Eletrônico

27/05/2023, 13:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:38

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #Não preenchido#

08/04/2016, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

08/04/2016, 11:41

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2016, 15:14

Processo Reativado

07/04/2016, 12:15

Recebido pelo Distribuidor

07/04/2016, 11:28

Baixa Definitiva

04/12/2013, 14:55

Recebido pelo Distribuidor

20/09/2013, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2013, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2013, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2013, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2013, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2012, 14:17

Conclusos Para decisão

08/10/2012, 19:36

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2012, 09:38

Autos entregues em carga ao Autor.

05/09/2012, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2012 22:01:38

17/08/2012, 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2012, 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2012, 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2012, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2012, 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/08/2012, 18:04

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2012, 10:35

Autos entregues em carga ao Autor.

20/07/2012, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2012, 15:31

Conclusos Para decisão

14/06/2012, 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2012, 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2012, 19:34

Recebido pelo Distribuidor

13/06/2012, 09:31

Autos entregues em carga ao Autor.

08/06/2012, 17:22

Publicado Decisão em 21/05/2012 22:02:21.

21/05/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2012 22:01:21

21/05/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2012, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2012 22:00:22

25/04/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

24/04/2012, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

02/06/2011, 14:38

Conclusos Para decisão

31/05/2011, 11:33

Distribuído por Sorteio

31/05/2011, 11:32

Ato Ordinatório

•23/06/2023, 12:46

Auto

•27/05/2023, 13:34

Auto

•27/05/2023, 13:34

Auto

•27/05/2023, 13:34

Auto

•27/05/2023, 13:34

Auto

•27/05/2023, 13:34

Auto

•27/05/2023, 13:34

Auto

•27/05/2023, 13:34

Auto

•27/05/2023, 13:34

Auto

•27/05/2023, 13:34