Petição Cível 0000519-35.2012.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

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MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO ALVES SALGUEIRO

OAB/AL 3450·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MUNICIPIO DE MURICI

Terceiro

MUNICIPIO DE MURICI

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2024, 15:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:02

Expedição de expediente

09/08/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:48

Juntada de Certidão

02/08/2024, 17:47

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 13ª VARA FEDERAL - Substituto

29/07/2024, 17:52

Juntada de petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:20

Expedição de expediente

25/07/2024, 18:12

Todas as movimentações(112)

Baixa Definitiva

05/09/2024, 15:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

04/09/2024, 00:12

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 00:02

Documentos

Despacho

•06/08/2024, 12:25

Despacho

•25/07/2024, 18:12

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Expedição de expediente

09/08/2024, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2024, 12:25

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 00:00

Conclusos para despacho

02/08/2024, 17:48

Juntada de Certidão

02/08/2024, 17:47

Redistribuído por Dependência em razão de Dependência para 13ª VARA FEDERAL - Substituto

29/07/2024, 17:52

Juntada de petição de Petição (outras)

29/07/2024, 17:20

Expedição de expediente

25/07/2024, 18:12

Expedição de expediente

25/07/2024, 18:12

Expedição de expediente

25/07/2024, 18:12

Expedição de expediente

25/07/2024, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 18:12

Conclusos para despacho

18/07/2024, 09:36

Distribuído por Sorteio para 2ª VARA FEDERAL - Substituto

18/07/2024, 09:04

Recebidos os autos

18/07/2024, 08:54

Baixa Definitiva

18/07/2024, 08:54

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

18/07/2024, 08:49

Juntada de petição de Petição (outras)

10/07/2024, 10:31

Juntada de petição de Petição (outras)

05/06/2024, 16:57

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:25

Juntada de Certidão de Intimação

03/06/2024, 00:25

Juntada de petição de Petição (outras)

24/05/2024, 15:15

Expedição de expediente

23/05/2024, 12:01

Expedição de expediente

23/05/2024, 12:01

Expedição de expediente

23/05/2024, 12:01

Expedição de expediente

23/05/2024, 12:01

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

23/05/2024, 12:01

Expedição de expediente

23/05/2024, 12:01

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

14/05/2024, 11:44

Conclusos para decisão

14/05/2024, 11:44

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

26/03/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

21/03/2024, 08:40

Juntada de petição de Petição (outras)

18/03/2024, 17:47

Expedição de expediente

15/03/2024, 17:07

Conhecido o recurso de parte e não-provido

15/03/2024, 17:05

Expedição de documento

15/03/2024, 17:05

Deliberado em Sessão - Julgado

15/03/2024, 15:19

Juntada de Certidão

15/03/2024, 15:12

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

04/03/2024, 00:04

Incluído em pauta para 14/03/2024 09:00 Sala das Turmas Norte

22/02/2024, 11:30

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão para 3ª Turma - Gab 3 - Des. CID MARCONI - CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

17/02/2024, 18:55

Conclusos para julgamento

17/02/2024, 18:55

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2024, 00:15

Juntada de Certidão de Intimação

11/02/2024, 00:15

Juntada de petição de Petição (outras)

01/02/2024, 14:54

Expedição de expediente

31/01/2024, 09:06

Expedição de expediente

31/01/2024, 09:06

Expedição de expediente

31/01/2024, 09:06

Expedição de expediente

31/01/2024, 09:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação

31/01/2024, 09:06

Conclusos para decisão

21/09/2023, 09:24

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2023, 16:02

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

24/07/2023, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

16/07/2023, 13:23

Expedição de expediente

13/07/2023, 21:46

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

07/06/2023, 00:00

Processo Digitalizado

27/05/2023, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:29

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

04/05/2017, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2017, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

28/03/2017, 12:00

Baixa Definitiva

04/02/2015, 17:48

Remessa

04/02/2015, 17:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/10/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/10/2014, 12:21

Petição

01/10/2014, 11:32

Recebido pelo Distribuidor

29/09/2014, 12:42

Entrega em carga/vista

23/09/2014, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

15/09/2014, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2014, 18:09

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2014, 15:02

Conclusão

07/01/2014, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2013, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2013, 16:01

Petição

11/11/2013, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

05/11/2013, 17:40

Entrega em carga/vista

24/10/2013, 13:28

Publicação

04/10/2013, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/10/2013, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

30/09/2013, 10:27

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/09/2013, 11:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2013, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2013, 22:18

Inclusão em Pauta

14/06/2013, 11:38

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2013, 15:17

Conclusão

03/04/2013, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

03/04/2013, 17:35

Entrega em carga/vista

14/03/2013, 12:54

Recebido pelo Distribuidor

14/03/2013, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2013, 17:10

Conclusão

12/03/2013, 12:04

Distribuído

12/03/2013, 12:03

Decisão

•23/05/2024, 12:01

Inteiro Teor do Acórdão

•15/03/2024, 17:03

Acórdão

•15/03/2024, 17:03

Despacho

•31/01/2024, 09:06

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 14:27

Inteiro Teor do Acórdão

•27/05/2023, 14:46

Sentença

•27/05/2023, 14:46

Decisão

•27/05/2023, 14:46