Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005513-38.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005513-38.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005513-38.2024.4.05.8501. AUTOR: E. B. D. S. S. REPRESENTANTE: TATIANE DOMINGOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE Trata-se de ação proposta por E. B. D. S. S., representada por sua genitora TATIANE DOMINGOS DA SILVA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), sob alegação de ser portadora de deficiência e se encontrar em situação de vulnerabilidade social. O requerimento administrativo foi realizado em 17/06/2024, tendo sido indeferido pelo INSS sob o argumento de suposta ausência do requisito de deficiência. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo social (também designado como assistencial de prestação continuada), previsto no art. 203, V, da Constituição Federal, consiste na garantia de um salário mínimo mensal ao portador de deficiência e ao idoso que comprovem a impossibilidade de sustento pelas próprias forças ou pelo concurso de sua família. A regulamentação desse direito está contida no artigo 20 da Lei n.º 8.742/1993 (LOAS), que estabelece dois requisitos para a concessão do benefício: a) Deficiência que cause impedimentos de longo prazo (mínimo de dois anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições; b) Hipossuficiência econômica, demonstrando que a família do requerente não possui meios de prover sua manutenção. 2.1 - Do impedimento de longo prazo Conforme o laudo médico pericial de 03/12/2024 (ID [...]), a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista – CID F84, microcefalia – CID Q02 e déficit cognitivo importante. O perito destacou limitação significativa em funções mentais e nas atividades de aprendizagem, tarefas e demandas gerais, atestando a existência de impedimento de longo prazo, com início ao nascimento e repercussão funcional desde os marcos do desenvolvimento. Ainda conforme o item B do laudo, foram confirmadas as limitações típicas de crianças com TEA em grau moderado, demandando cuidados constantes, com prejuízos para a vida independente e necessidade de acompanhamento permanente da genitora. Assim, está devidamente demonstrado o impedimento de longo prazo nos termos do art. 20, §2º, da LOAS, com base na legislação, na jurisprudência e no laudo pericial judicial. 2.2 - Da condição socioeconômica e da inscrição no CadÚnico Conforme comprovante de Cadastro Único (ID 55126518), atualizado em 21/11/2023, o grupo familiar da parte autora é composto por 7 pessoas, com renda total mensal inferior a dois salários mínimos, resultando em renda per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00. Além disso, consta na petição inicial que não houve alteração de composição ou renda familiar desde o requerimento, permanecendo a situação de vulnerabilidade. A autora é totalmente dependente de terceiros para seus cuidados e sobrevivência, conforme reconhecido pela perícia judicial. Ainda que não tenha sido anexado laudo social judicial, aplica-se ao caso o disposto nos artigos 5º e 6º da Portaria Conjunta MDS/INSS nº 02/2015, uma vez que a avaliação médico-pericial judicial supriu os requisitos da análise biopsicossocial e os elementos do CadÚnico evidenciam a hipossuficiência. Ressalte-se, ademais, que a inscrição atualizada no Cadastro Único constitui exigência legal expressa, nos termos do §1º-B do art. 20 da Lei nº 8.742/93 (com redação dada pela Lei nº 13.982/2020): “A inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal constitui condição necessária à concessão do benefício de prestação continuada.” No caso dos autos, tal exigência foi devidamente cumprida, como demonstra o documento emitido em 21/11/2023 (ID [...]), estando, portanto, atendido também este requisito legal objetivo. Destaco também o Tema 187 da TNU, que dispensa nova prova de miserabilidade quando o indeferimento administrativo se baseou exclusivamente na ausência de deficiência — como ocorreu nos autos. 2.3 - Da data de início do benefício (DIB) Com base no entendimento consolidado da TNU (PEDILEF 00558337620074013400), quando a deficiência é reconhecida com início anterior à DER, a DIB deve ser fixada na data do requerimento administrativo. No presente caso, como a deficiência é congênita e presente desde o nascimento, fixo a DIB em 17/06/2024, data do protocolo administrativo. 3 - DISPOSITIVO Desse modo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, reconhecendo o direito ao benefício assistencial, conforme quadro resumo do benefício deferido ao final desta sentença. Condeno a parte ré no pagamento das diferenças devidas, observando a prescrição quinquenal, o teto do Juizado Especial Federal e os Temas 195/TNU, 1.030/STJ e 810/STF, sem prejuízo da incidência da Selic a partir de 09.12.2021 (artigo 3º da Emenda Constitucional 113/21). Considerando que eventual impugnação não tem efeito suspensivo e comprovado o cumprimento dos requisitos constitucionais e legais em benefício de natureza alimentar, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, inverto o ônus do tempo do processo e determino ao INSS que implante provisoriamente o benefício no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 30.000,00. Sem ônus de sucumbência em primeira instância, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Gratuidade de Justiça deferida. Intimem-se. Não havendo recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado, seguindo-se intimação para cumprimento definitivo. Havendo recurso, vista à parte contrária para contrarrazões e após, remessa à instância recursal. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deverá apresentar o contrato antes da expedição do RPV/precatório, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94, observando-se o limite máximo de 30% sobre os valores devidos. QUADRO RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO CAMPO INFORMAÇÃO BENEFÍCIO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA BENEFICIÁRIO / CPF E. B. D. S. S. – 131.602.005-31 REPRESENTANTE LEGAL / CPF TATIANE DOMINGOS DA SILVA – 044.734.745-42 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 17/06/2024 DIP 01/05/2025 VALORES ATRASADOS R$ 16.075,30

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTER BEATRIZ DA SILVA SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTER BEATRIZ DA SILVA SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de documento comprobatório

Transitado em Julgado em 11/06/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(45)