Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000554-02.2025.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000554-02.2025.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares a examinar, passo à apreciação do mérito. Mérito Trata-se de pedido de concessão benefício auxílio-acidente, aduzindo, em síntese, o preenchimento de todos os requisitos para a percepção do benefício. O auxílio-acidente é devido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Acrescente-se que o valor da renda do auxílio-acidente corresponde a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício. (art. 86, caput e §1º da lei 8.213/1991) II.1 – Dos Requisitos para concessão Quanto aos requisitos para a concessão do benefício de auxílio-acidente, deve-se analisar a existência da qualidade de segurado e redução da capacidade laborativa definitiva para o trabalho que habitualmente exercia, decorrente de acidente de qualquer natureza. No que tange à exigência do período de carência, cumpre referir que, em decorrência da gravidade de algumas enfermidades, a legislação previdenciária dispensa o cumprimento da carência para a concessão dos benefícios incapacitantes, consoante disciplina o art. 26, II, da Lei n. 8.213/91, regulado pela Portaria Interministerial de nº 2.998/91, vejamos: “As doenças ou afecções abaixo indicadas excluem a exigência de carência para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez aos segurados do Regime Geral de Previdência Social - RGPS: I - tuberculose ativa; II - hanseníase; III- alienação mental; IV- neoplasia maligna; V – cegueira; VI - paralisia irreversível e incapacitante; VII- cardiopatia grave; VIII - doença de Parkinson; IX - espondiloartrose anquilosante; X - nefropatia grave; XI - estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); XII - síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; XIII - contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e XIV - hepatopatia grave”. Para quaisquer daqueles benefícios, exige-se que a incapacidade para o trabalho tenha se iniciado em data posterior à filiação previdenciária, mesmo que seja decorrente de evento anterior à dita filiação, desde que haja decorrido de agravamento de mal pré-existente. II.2- Da redução funcional O laudo médico pericial produzido em juízo (id. 67427429) aponta que o autor foi vítima de acidente motociclístico em 19/09/2018, que evoluiu com sequela de dismetria de membros inferiores com o membro inferior direito. Houve fratura do fêmur. CID S72 De acordo com o médico perito, há incapacidade parcial definitiva para a atividade informada (pedreiro) desde a data do acidente, causando redução de cerca de 70% da capacidade laboral para a referida função. Concluiu o perito informando que o autor apresenta dor e limitação funcional no quadril esquerdo e deverá ser realocado para outras funções que não exijam ortostase prolongada e movimentos repetitivos nos membros inferiores. II.3 – Da Qualidade de Segurado A qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social – RGPS é atribuída, de forma compulsória, à pessoa física enquadrada nos termos do art. 9º e seus parágrafos do Decreto 3.048/99, sendo também considerada segurada aquela que se filia facultativa e espontaneamente à Previdência Social, contribuindo para o custeio das prestações sem estar obrigatoriamente vinculada ao RGPS ou a outro regime previdenciário. Tal condição poderá ser mantida, independentemente de contribuição, durante o período de graça previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da qualidade de segurado no caso concreto, verifica-se que à época do acidente (19/09/2018) o autor exercia atividade laborativa em MERIDIAN ADMINISTRACAO DE OBRAS LTDA, com início do vínculo em 17/09/2018 e data fim em 14/01/2019. Ademais, o extrato CNIS (id. 65167672, fl.3) demonstra que o INSS concedeu benefício de auxílio doença à parte autora de 29/09/2019 a 01/04/2021 (nb 6299329690), em decorrência da fratura do fêmur, conforme aponta o dossiê médico do INSS juntado no id. 65167671. Assim, estando preenchido o requisito da qualidade de segurado, e havendo o laudo pericial atestado a existência de sequelas capazes de gerar redução funcional para o trabalho que o(a) autor(a) habitualmente exercia, entendo que o(a) mesmo(a) faz jus à concessão do benefício auxílio-acidente a partir do dia posterior ao da cessação do benefício de auxílio doença nº6299329690 (DCB=01/04/2021), nos termos do que estabelece o art. 86, caput, da Lei 8.213/91. Este o cenário, merece acolhido o pedido do autor. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a antecipação da tutela, autorizado pelo art. 4.º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, pelo que condeno o INSS a: A) conceder/implantar, em favor da parte autora, o benefício com seguintes características: ESPÉCIE Auxílio-acidente (urbano) Data Início (DIB) ou Restabelecimento do benefício 02/04/2021 (DCB+1) Data Início Pagto. Adm. (DIP) 1º/05/2025 Prazo para a implantação 20 (vinte) dias, contados da intimação deste decisum. B) pagar, por RPV, as parcelas em atraso do benefício de auxílio acidente, a partir de 02/04/2021 (DCB+1), com valores devidamente corrigidos conforme o manual de cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Com o advento do trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor do(a) demandante, nos termos do art. 17, da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos então vigente. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia aos valores excedentes, expeça-se precatório. Interposto recurso contra a presente sentença, intime-se o recorrido para oferecer resposta e, após, remeta-se à Turma Recursal. Cumprido o julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão (outras)

Juntada de Petição de certidão

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO RODRIGUES DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(67)