Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007373-19.2024.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007373-19.2024.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício por incapacidade previdenciário formulado pela parte autora José Adilson Luciano da Silva, com DER em 16/02/2024. O laudo médico pericial judicial (doc. id. 60702388) constatou que a parte autora é portadora de Espondilartrose – CID 10: M 47.9. Outros transtornos de discos intervertebrais - CID 10: M 51.8 e está incapacitada. Fixou-se a DII em 16/08/2022 e estimou-se a DCB em 11/06/2025. Quanto à qualidade de segurada e carência, a parte autora alega ser segurado especial rural. Há início de prova material consubstanciado em longo histórico de empregos rurais (doc. id. 58885343); DAPs em nome próprio (doc. id. 55193327 e 55193328); nota de crédito rural em nome próprio (doc. id. 55193327); contrato de abertura de crédito rural em nome próprio (doc. id. 55193327); certidão de casamento qualifica autor como agricultor (doc. id. 55193328); comodato rural (doc. id. 55193328) e declarações de doc. id. 64314665. Em contestação, expressamente o INSS requereu dispensa de audiência de instrução (doc. id. 61843964). Houve então prova testemunhal escrita subscrita pelas testemunhas José Roberto Rodrigues e Claudevan Gomes da Silva, ratificando a qualidade de segurado especial rural do autor (doc. id. 67775032). A inspeção fotográfica revela aspectos compatíveis com segurado especial rural (doc. id. 67775031). Intimado, INSS não impugno expressamente nem a prova testemunhal nem a prova fotográfica (doc. id. 72243711), além de ter requerido dispensa da audiência anteriormente no doc. id. 61843964. Entendo que o autor comprovou a condição de segurado especial rural. Há vasta prova material que associada à prova testemunhal e à inspeção fotográfica são mais que suficientes para comprovação da qualidade de segurado especial na DII. Por todo o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora o BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMO SEGURADO ESPECIAL RURAL com RMI a ser calculada pelo INSS quando da implantação, com D.I.P. no 1º dia do mês em curso e DCB em 30 dias da efetiva implantação, cf. tema 246 da TNU. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (16/02/2024), corrigidas monetariamente (INPC), a partir do vencimento de cada prestação, e acrescidas de juros de mora a partir da citação (índices da poupança) até a EC n. 113/21, quando passa a vigorar a SELIC. O valor total devido deverá ser apresentado na fase de cumprimento de sentença. c) Condenar o INSS em honorários periciais. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, em razão da tutela de urgência ora deferida. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de JOSE ADILSON LUCIANO DA SILVA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(49)