Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002113-91.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/03/2025

Valor da Causa

R$ 29.927,74

Órgão julgador

38ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 38ª Vara Federal

Partes do Processo

AURI MORAIS VERAS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

LUANA CECILIA SANTOS ANDRADE

OAB/PE 36119·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

AURI MORAIS VERAS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/12/2025, 16:35

Juntada de documento comprobatório

11/10/2025, 06:51

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

22/09/2025, 18:27

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:04

Decorrido prazo de AURI MORAIS VERAS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:18

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/07/2025, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas

01/07/2025, 18:54

Todas as movimentações(64)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

01/12/2025, 16:35

Juntada de documento comprobatório

11/10/2025, 06:51

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

22/09/2025, 18:27

Arquivado Definitivamente

19/08/2025, 09:04

Decorrido prazo de AURI MORAIS VERAS em 18/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:39

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 09:39

19/08/2025, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:18

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:18

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 11:31

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/07/2025, 10:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

13/07/2025, 00:48

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

02/07/2025, 09:38

Juntada de Petição de informações prestadas

01/07/2025, 18:54

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 00:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

12/06/2025, 07:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/06/2025, 06:46

Transitado em Julgado em 29/05/2025

12/06/2025, 06:46

Juntada de Certidão

12/06/2025, 06:46

Decorrido prazo de AURI MORAIS VERAS em 29/05/2025 23:59.

12/06/2025, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 02:11

Publicado Sentença em 28/05/2025.

12/06/2025, 02:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/05/2025 23:59.

30/05/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: LUANA CECILIA SANTOS ANDRADE - PE36119 AUTOR: AURI MORAIS VERAS SENTENÇA (Tipo B - Homologatória) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que a parte autora concordou com todos os termos da proposta ofertada pelo INSS nos presentes autos, que ora homologo por Sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0002113-91.2025.4.05.8303 Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença a transação realizada pelas partes, julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil. Fica ciente o INSS da possibilidade de fixação de multa diária caso a obrigação de fazer não seja cumprida no prazo de 20 (vinte) dias. Intime-se de imediato o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), a partir da prolação desta sentença. Remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº. 9.099/95). Intimações necessárias. Serra Talhada/PE, data da validação. Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

27/05/2025, 00:00

Homologada a Transação

26/05/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 12:45

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 11:18

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 18:32

Ato ordinatório praticado

15/05/2025, 18:32

Juntada de Petição de petição (outras)

15/05/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 11:35

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 10:49

Ato ordinatório praticado

29/04/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2025, 14:27

Juntada de Petição de laudo pericial

27/04/2025, 18:52

Juntada de Petição de contestação

14/04/2025, 16:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:35

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:35

Decorrido prazo de AURI MORAIS VERAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 11:47

Decorrido prazo de AURI MORAIS VERAS em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 11:47

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 19:49

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 19:49

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 19:48

Cancelada a movimentação processual

28/03/2025, 19:47

Desentranhado o documento

28/03/2025, 19:47

Juntada de documento comprobatório

15/03/2025, 14:14

Distribuído por sorteio

14/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de planilha

14/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2025, 16:03

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2025, 16:02

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/03/2025, 16:01

Juntada de Petição de outros documentos

14/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de documento de identificação

14/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de documento de identificação

14/03/2025, 16:00

Juntada de Petição de petição (outras)

14/03/2025, 16:00

Sentença

•26/05/2025, 12:45

Sentença

•26/05/2025, 12:45

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 18:32

Ato Ordinatório

•29/04/2025, 10:48

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 19:48