Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007211-90.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007211-90.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007211-90.2025.4.05.8001. AUTOR: JOCI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: EDSON ISAAC SANTANA DE FRANCA - AL16106 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão de benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. A propósito dos benefícios de incapacidade temporária – denominada auxílio-doença até a EC 103/2019 – e de incapacidade permanente – anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez –, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Logo, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n. 8.213/1991): (a) qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) carência de 12 (doze) meses; (c) incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou a incapacidade total e permanente desde 23/02/2019. No que pertine aos requisitos qualidade de segurado e carência, estes estão presentes, haja vista o gozo de benefício por incapacidade atualmente vigente e desde 14/03/2019. Registre-se, ainda, que o autor esteve em benefício por incapacidade também no período compreendido entre 10/2010 e 07/2018. Nesse contexto, no que diz respeito à alegação do INSS de coisa julgada formada nos autos das demandas de n. 0509665-51.2019.4.05.8015 e 0507176-70.2021.4.05.8015, imperioso destacar que houve uma mudança na opinião médica e, em atenção ao princípio do in dubio pro misero, entendo pela possibilidade de concessão do benefício a partir da nova DER (20/09/2024 - id. 68441655), mesmo porque tal entendimento respeitará os efeitos das sentenças anteriormente proferidas, já que o novo requerimento administrativo é posterior àquelas, que se manterão incólumes. Quanto à DIB, deve ser fixada em 20/09/2024 (data de entrada do requerimento). Por fim, verifico que o expert embora tenha concluído pela incapacidade total e permanente "devido à idade do autor e à profissão declarada", atestou que este se encontra plenamente capaz de exercer todos os atos da vida diária sem a necessidade de qualquer auxílio, vigilância, assistência ou acompanhamento de terceiros, vez que "não foram observadas limitações para a vida independente", de modo que não há que se falar no acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do benefício a teor do art. 45, da Lei 8.213/91. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que conceda em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB em 20/09/2024 (data de entrada do requerimento), DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Diante da inacumulabilidade de benefícios, determino que, quando do pagamento das diferenças pretéritas, deverão ser compensados os valores percebidos pela autora a título de benefício por incapacidade temporária, desde a implantação da aposentadoria aqui deferida. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

10/06/2025, 00:00

—

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de JOCI DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCI DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOCI DOS SANTOS em 10/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento comprobatório

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(47)