Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037782-81.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0037782-81.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação em que pretende a parte autora obter provimento jurisdicional que condene o demandado, INSS, a conceder-lhe o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. 1. Os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez têm a seguinte regulação legal, descrita nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991, que assim versa sobre a matéria: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 59 - O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2. No caso deste processo, foram verificados os dois requisitos previstos na lei de regência: a incapacidade para o labor e o tempo de carência necessário para receber o benefício (12 meses, a teor do artigo 25, I, da Lei nº. 8.213/91). 3. A prova pericial foi designada como forma de garantir o respaldo técnico necessário ao convencimento deste Juízo acerca do quadro clínico do(a) autor(a). Nesse item, o(a) auxiliar médico(a) foi expresso(a) ao estabelecer a incapacidade da parte autora. 4. Ou seja, o(a) demandante está(ava) impossibilitado(a) de exercer o ofício declarado. Mas isso não basta para obter o benefício por incapacidade. 5. Para a obtenção do auxílio-doença deve a parte autora comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para a concessão do benefício, o que restou demonstrado por ser restabelecimento de benefício anteriormente cessado (id. 61507818). 6. Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a. Determinar que o INSS conceda imediatamente em favor da parte autora o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, no valor a ser calculado pelo INSS, com DIP em 1º de maio de 2025, e com DCB em 30 dias da implantação (já transcorrido prazo do laudo judicial/prazo de trinta dias mais favorável que o do laudo), ficando concedida a antecipação dos efeitos da tutela do presente para implantação imediata do benefício, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de fixação de multa-diária. Intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer. b. Condeno o réu ao pagamento de parcelas retroativas, desde o dia seguinte à cessação do benefício anterior (22/01/2025), mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, nos termos dos cálculos a serem efetuados em momento oportuno. Transitada em julgado a presente sentença, não havendo controvérsia acerca dos valores devidos, expeça-se o requisitório. c. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. 7. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal nº 9.099/95). 8. Transitada em julgado a sentença de procedência (ainda que parcial): 1. Intime-se a parte autora para trazer planilha de cálculos com os valores que entende devidos. Prazo de 10 dias. 1.1. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. 2. Apresentados os cálculos, vistas à parte ré. 2.1. Em caso de concordância ou inércia da parte executada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s). 3. Havendo impugnação, vista ao(à) exequente. 3.1. Havendo concordância com os cálculos da impugnação, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s). 4. Oportunamente, arquivem-se os autos. Maceió, 26 de maio de 2025. Sergio Silva Feitosa Juiz Federal Substituto

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de DALVA DOS SANTOS em 12/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Informações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(43)