Agravo de Instrumento 0000346-13.2016.4.05.0000 - TRF5 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoVícios de ConstruçãoSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo de Instrumento · Gab 9 - Des. ÉLIO SIQUEIRA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

CNPJ

Autor

LUZINETE DE SANTANA DEMETRIO

CPF

Reu

ISABEL FREITAS SARMENTO

CPF

Reu

SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ROSINALDO BEZERRA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSEMAR LAURIANO PEREIRA

OAB/RJ 132101·CPF·Representa: Autor

MARCOS ANTONIO SOUTO MAIOR FILHO

OAB/PB 13338·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

CNPJ

Autor

LUZINETE DE SANTANA DEMETRIO

CPF

Reu

ISABEL FREITAS SARMENTO

CPF

Reu

SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF

Reu

ROSINALDO BEZERRA DA SILVA

CPF

Reu

INACIO DE ARAUJO OLIVEIRA

CPF

Reu

MARIVALDA MARIA DA SILVA

CPF

Reu

JOSEFA JUBENICE DE FARIAS BARBOSA

CPF

Reu

LUCIANO DE ASSIS

CPF

Reu

MARIA GORETTI COSTA

CPF

Reu

JOSE FERNANDO FARIAS BARBOSA

CPF

Reu

MARIA EUZEBIA RODRIGUES LIMA

CPF

Reu

NIVALDO LEITE DIAS

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO BEZERRA GUEDES

CPF

Reu

JOEL JOAQUIM DE ANDRADE

CPF

Reu

MARIA DAS NEVES SANTOS ARAUJO

CPF

Reu

MARIA JOSE DA SILVA LAURINDO

CPF

Reu

SIMEIA DO NASCIMENTO FRANCA

CPF

Reu

MARILENE TAVARES FREIRE

CPF

Reu

MARIA GERLANE CORREIA DE CARVALHO OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSENILDA DE SOUSA GOUVEIA

CPF

Reu

ODETE MOTA FELIX

CPF

Reu

HELTON LUCIO APOLINARIO SILVA

CPF

Reu

CLEIDE DA ROCHA ARAUJO

CPF

Reu

AURELIANA DE SOUSA BRITO

CPF

Reu

CESARIO GOMES CONSERVA

CPF

Reu

ROBERIO DA SILVA

CPF

Reu

LINDALVA LEITAO DE ARAUJO SOUZA

CPF

Reu

GILVANICE WANDERLEY DE ANDRADE DA COSTA

CPF

Reu

IRENILDA SILVA SOUZA

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 14:09

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de ROBERIO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de CESARIO GOMES CONSERVA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de AURELIANA DE SOUSA BRITO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de HELTON LUCIO APOLINARIO SILVA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA LAURINDO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de LUZINETE DE SANTANA DEMETRIO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de LINDALVA LEITAO DE ARAUJO SOUZA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de LUCIANO DE ASSIS em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de NIVALDO LEITE DIAS em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIVALDA MARIA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOSEFA JUBENICE DE FARIAS BARBOSA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Todas as movimentações(176)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 14:09

Juntada de certidão

24/03/2026, 14:08

Decorrido prazo de ROBERIO DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de CESARIO GOMES CONSERVA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de AURELIANA DE SOUSA BRITO em 12/12/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/11/2025, 20:32

Acórdão

•17/11/2025, 20:32

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de HELTON LUCIO APOLINARIO SILVA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA LAURINDO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de LUZINETE DE SANTANA DEMETRIO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de LINDALVA LEITAO DE ARAUJO SOUZA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de SEBASTIAO GONCALVES DE OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de LUCIANO DE ASSIS em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de NIVALDO LEITE DIAS em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIVALDA MARIA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOSEFA JUBENICE DE FARIAS BARBOSA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de ROSINALDO BEZERRA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de INACIO DE ARAUJO OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES SANTOS ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA GORETTI COSTA DE ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de SIMEIA DO NASCIMENTO FRANCA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de ISABEL FREITAS SARMENTO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARILENE TAVARES FREIRE em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOEL JOAQUIM DE ANDRADE em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO FARIAS BARBOSA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA GERLANE CORREIA DE CARVALHO OLIVEIRA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de JOSENILDA DE SOUSA GOUVEIA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de GILVANICE WANDERLEY DE ANDRADE DA COSTA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de ODETE MOTA FELIX em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de CLEIDE DA ROCHA ARAUJO em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA EUZEBIA RODRIGUES LIMA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de IRENILDA SILVA SOUZA em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO BEZERRA GUEDES em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOARES em 12/12/2025 23:59.

06/02/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

05/02/2026, 01:18

Publicado Acórdão em 19/11/2025.

05/02/2026, 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/11/2025, 20:32

Juntada de Certidão

17/11/2025, 20:32

Prejudicado o recurso

17/11/2025, 20:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/11/2025, 18:12

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 18:32

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/10/2025, 18:28

Publicado Certidão em 06/10/2025.

08/10/2025, 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

08/10/2025, 18:50

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

02/10/2025, 16:20

Juntada de Certidão

02/10/2025, 16:20

Conclusos para julgamento

13/05/2024, 17:11

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação

13/05/2024, 17:11

Juntada de Certidão

13/05/2024, 17:10

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Juntada de Certidão

31/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:49

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 23:49

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

20/03/2024, 23:49

Conclusos para decisão

20/03/2024, 20:30

Recebidos os autos

29/02/2024, 10:20

Juntada de Certidão

29/02/2024, 10:20

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:01

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/08/2023, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

05/08/2023, 09:51

Expedição de Outros documentos.

05/08/2023, 09:51

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 16:38

Migração de Sistema Eletrônico

15/07/2023, 12:00

Processo Reativado

14/07/2023, 23:38

Baixa Definitiva

19/07/2017, 10:09

Recebido pelo Distribuidor

10/07/2017, 12:02

Recebido pelo Distribuidor

17/05/2017, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2017 03:12:23

05/05/2017, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2017, 19:31

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2017, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2017 03:12:27

06/03/2017, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2017 03:12:20

06/03/2017, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2017, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/03/2017, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2017, 15:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2017 03:12:18

20/01/2017, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2016, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2016, 19:41

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2016, 19:40

Recebido pelo Distribuidor

13/10/2016, 17:04

Conclusos Para decisão

10/10/2016, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2016 03:12:17

15/09/2016, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2016, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2016, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2016 03:12:17

05/07/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

29/06/2016, 09:44

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2016, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 13:28

Conclusos Para decisão

15/06/2016, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/06/2016, 10:08

Publicado Decisão em 13/05/2016 12:18:16.

13/05/2016, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2016 12:17:16

13/05/2016, 12:17

Recebido pelo Distribuidor

05/05/2016, 17:11

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

05/05/2016, 16:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2016, 09:00

Recebido pelo Distribuidor

27/04/2016, 16:45

Conclusos Para decisão

26/04/2016, 19:26

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2016, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2016, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2016 03:12:17

19/04/2016, 03:12

Inclusão em Pauta

11/04/2016, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2016, 14:36

Conclusos Para decisão

31/03/2016, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2016 03:12:18

04/03/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/02/2016, 18:27

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2016, 15:01

Conclusos Para decisão

23/02/2016, 14:24

Distribuído por Sorteio

23/02/2016, 14:23

Despacho

•20/03/2024, 23:49

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 16:38

Auto

•15/07/2023, 11:59

Auto

•15/07/2023, 11:59

Auto

•15/07/2023, 11:59

Auto

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