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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/07/2024

Valor da Causa

R$ 19.747,48

Órgão julgador

4ª Vara Federal SE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da TR/SE

Partes do Processo

RAUL ANDRADE MENDONCA FILHO

CPF

Autor

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAUL ANDRADE MENDONCA FILHO em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAUL ANDRADE MENDONCA FILHO em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(58)