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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2024

Valor da Causa

R$ 36.374,71

Órgão julgador

4ª Vara Federal SE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 3ª Relatoria da TR/SE

Partes do Processo

REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR

CPF

Autor

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Juntada de documento comprobatório

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR em 29/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Juntada de Certidão

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de REGINALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 19/05/2025 23:59.

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