Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008470-27.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 51.595,56

Órgão julgador

31ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 31ª Vara Federal

Partes do Processo

JOSE SEVERINO DE FREITAS

CPF

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELA HELLEN ALVES MAGALHAES

OAB/PE 61988·CPF·Representa: Autor

JOELLITA ALVES DE LIMA MAGALHAES

OAB/PE 42481·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

JOSE SEVERINO DE FREITAS

CPF

Autor

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 15:32

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/08/2025, 14:10

Juntada de documento comprobatório

05/08/2025, 07:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de informações prestadas

13/07/2025, 13:46

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:42

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/07/2025, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/06/2025, 12:29

Juntada de cálculo judicial

27/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 15:15

Publicado Sentença em 28/05/2025.

30/05/2025, 17:26

Todas as movimentações(61)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 15:32

Arquivado Definitivamente

18/08/2025, 15:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/08/2025, 14:10

Juntada de documento comprobatório

05/08/2025, 07:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 14:06

Sentença

•26/05/2025, 14:06

02/08/2025, 01:59

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de informações prestadas

13/07/2025, 13:46

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:42

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

08/07/2025, 16:00

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/06/2025, 12:29

Juntada de cálculo judicial

27/06/2025, 11:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.

16/06/2025, 06:43

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2025, 15:15

Publicado Sentença em 28/05/2025.

30/05/2025, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008470-27.2024.4.05.8302. AUTOR: JOSE SEVERINO DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - B Havendo proposta de transação formulada pelo réu, com a respectiva concordância pela parte autora, impõe-se sua formalização por sentença homologatória, objetivando a formação de coisa julgada formal e material. É o brevíssimo relatório. As partes, mediante concessões recíprocas, concordaram em pôr termo ao conflito de interesses, fato jurídico enquadrado como transação. E, consistindo esta em instituto de direito material, a homologação pelo juízo constitui instrumento de mera eficácia formal do ponto de vista processual, tendente a pôr termo ao processo. A relação jurídica estabelecida entre as partes, com seus efeitos respectivos, no âmbito material, é por elas próprias constituída. Nesse sentido, homologo por sentença a transação formada pelo consentimento manifestado pelas partes, determinando que o INSS cumpra a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias, e resolvo o mérito, nos termos do que dispõe o artigo 487, III, do Código de Processo Civil. Cumprida a obrigação de fazer, remetam-se os autos para a contadoria. Apresentados os cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV referente ao pagamento dos créditos atrasados. Fica a execução limitada ao teto dos Juizados Especiais. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se as partes na forma da Lei nº. 10.259/0. Caruaru/PE, data da validação. 31ª Vara Federal da SJPE (Documento datado e assinado digitalmente) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 31ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/05/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 14:06

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:06

Homologada a Transação

26/05/2025, 14:06

Conclusos para julgamento

23/04/2025, 19:52

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 10:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:17

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 08:16

Juntada de Petição de outras peças

14/04/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:14

Ato ordinatório praticado

08/04/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2025, 11:08

Juntada de Petição de diligência

06/04/2025, 20:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 06:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

27/03/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 09:06

Conclusos para despacho

17/03/2025, 20:18

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 16:27

Juntada de Petição de diligência

07/03/2025, 17:01

Juntada de Petição de petição (outras)

17/02/2025, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 05:39

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/02/2025, 15:37

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 14:09

Juntada de Petição de petição (outras)

07/02/2025, 08:58

Juntada de Petição de petição (outras)

04/01/2025, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 09:42

Juntada de Petição de laudo pericial

13/12/2024, 17:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 09:17

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:08

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 08:04

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 15:30

Juntada de Petição de contestação

16/09/2024, 07:54

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 11:08

Juntada de Petição de emenda à inicial

05/09/2024, 09:08

Juntada de documento comprobatório

22/08/2024, 02:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/08/2024, 14:37

Determinação de redistribuição por prevenção

20/08/2024, 14:22

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:40

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 10:36

Ato Ordinatório

•15/04/2025, 08:16

Ato Ordinatório

•08/04/2025, 14:14

Despacho

•21/03/2025, 09:06

Despacho

•20/08/2024, 14:22