Petição Cível 0012580-04.2003.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Regime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Partes do Processo

JOSE DE ANCHIETA PEREIRA PINTO JUNIOR

CPF

Autor

FRANCISCO FELINTO DE LIMA

CPF

Autor

ONELIA MARIA GALVAO RODRIGUES

CPF

Autor

FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SANDRA MONICA DE MELO FREIRE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

FABIO BANDEIRA DO AMARAL LYRA

OAB/RN 4312·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(26)

JOSE DE ANCHIETA PEREIRA PINTO JUNIOR

CPF

Autor

FRANCISCO FELINTO DE LIMA

CPF

Autor

ONELIA MARIA GALVAO RODRIGUES

CPF

Autor

FRANCISCO CANINDE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

SANDRA MONICA DE MELO FREIRE

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU- DNOCS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DEPARTARMENTO DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTOS DA BARREIRA DO INFERNO-CLBI

Terceiro

TRT 21 REGIAO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO EM NATAL/RN

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PFN/RN

Terceiro

MAJ. BRIG. AR JOAO TADEU FIORENTINI, VINCULADO A DIRETORIA DE PESSOAL DA AERONAUTICA (DIRAP)

Terceiro

CENTRO DE LANCAMENTO DA BARREIRA DO INFERNO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDARAL DO BRASIL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

19/09/2024, 09:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/09/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:53

Todas as movimentações(157)

Baixa Definitiva

19/09/2024, 09:20

Juntada de Certidão de decurso de prazo

17/09/2024, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Documentos

Inteiro Teor do Acórdão

•29/09/2023, 20:57

Acórdão

•29/09/2023, 20:57

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2024, 00:00

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Expedição de expediente

21/08/2024, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 18:53

Conclusos para despacho

21/08/2024, 16:35

Distribuído por Sorteio para 1ª VARA FEDERAL - Titular

03/07/2024, 08:58

Processo Digitalizado

29/11/2023, 04:06

Recebidos os autos

27/11/2023, 17:47

Baixa Definitiva

27/11/2023, 17:47

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

27/11/2023, 17:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

25/11/2023, 00:10

Juntada de Certidão de Intimação

10/10/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 06:37

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 06:37

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 06:37

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 06:37

Juntada de Certidão de Intimação

02/10/2023, 06:37

Expedição de expediente

29/09/2023, 21:01

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/09/2023, 20:58

Expedição de documento

29/09/2023, 20:58

Deliberado em Sessão - Julgado

28/09/2023, 17:26

Juntada de Certidão

28/09/2023, 17:24

Juntada de Certidão de Intimação

18/09/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 20:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 20:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 20:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 20:42

Juntada de Certidão de Intimação

10/09/2023, 20:42

Incluído em pauta para 28/09/2023 09:00 Sala das Turmas Norte

07/09/2023, 09:15

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

19/08/2023, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

14/08/2023, 10:43

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2023, 00:00

Conclusos para decisão

09/08/2023, 10:18

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para 3ª Turma - Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

08/08/2023, 17:38

Juntada de Certidão de Intimação

08/08/2023, 17:32

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Expedição de expediente

08/08/2023, 14:32

Recurso especial admitido

08/08/2023, 14:32

Conclusos para decisão

08/08/2023, 10:20

Juntada de petição de Petição (outras)

03/08/2023, 15:39

Expedição de expediente

02/08/2023, 19:21

Ato ordinatório praticado

26/07/2023, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

26/07/2023, 00:00

Processo Digitalizado

15/07/2023, 10:14

Processo Reativado

15/07/2023, 09:13

Recebidos os autos

25/05/2015, 17:12

Entrega em carga/vista

21/05/2015, 15:20

Arquivado Definitivamente

14/05/2014, 16:14

Recebidos os autos

13/05/2014, 16:32

Entrega em carga/vista

14/03/2014, 16:00

Publicação

24/02/2014, 22:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2014, 22:25

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2014, 14:06

Conclusão

11/02/2014, 13:59

Petição

11/02/2014, 13:16

Recebidos os autos

11/02/2014, 13:15

Expedição de documento

11/12/2013, 17:04

Baixa Definitiva

20/05/2013, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/02/2013, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2013, 17:11

Petição

20/02/2013, 16:20

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2013, 10:02

Entrega em carga/vista

14/01/2013, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/11/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

29/10/2012, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2012, 18:36

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2011, 11:44

Conclusão

20/06/2011, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

16/05/2011, 16:19

Entrega em carga/vista

10/05/2011, 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/01/2011, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2010, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2010, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/01/2010, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2010, 12:11

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2010, 11:58

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2009, 16:11

Entrega em carga/vista

24/11/2009, 09:36

Publicação

05/11/2009, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/11/2009, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

26/10/2009, 16:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2009, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2009, 19:00

Inclusão em Pauta

15/09/2009, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

07/07/2009, 12:33

Conclusão

06/07/2009, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

17/06/2009, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

04/06/2009, 09:55

Entrega em carga/vista

25/05/2009, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2009, 09:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/03/2009, 15:01

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2008, 00:00

Entrega em carga/vista

10/11/2008, 09:44

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2008, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2008, 11:20

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2008, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

18/06/2008, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2008, 13:34

Conclusão

23/05/2008, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2007, 11:43

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2007, 15:16

Petição

23/11/2007, 14:32

Petição

23/11/2007, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2007, 16:45

Entrega em carga/vista

11/10/2007, 13:16

Recebido pelo Distribuidor

02/05/2007, 17:29

Conclusão

02/05/2007, 10:18

Petição

26/04/2007, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2007, 16:05

Entrega em carga/vista

22/03/2007, 09:28

Publicação

13/03/2007, 16:13

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2006, 15:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/08/2006, 14:00

Inclusão em Pauta

26/07/2006, 13:57

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2004, 18:12

Conclusão

01/10/2004, 11:02

Distribuído

01/10/2004, 11:01

Remessa

13/09/2004, 17:49

Recebidos os autos

13/08/2004, 21:36

Petição

12/08/2004, 16:44

Entrega em carga/vista

04/08/2004, 21:33

Conclusão

19/07/2004, 21:27

Recebidos os autos

05/07/2004, 21:24

Petição

28/06/2004, 15:01

Entrega em carga/vista

22/06/2004, 21:21

Conclusão

24/05/2004, 21:15

Recebidos os autos

10/05/2004, 21:12

Petição

06/05/2004, 13:54

Entrega em carga/vista

22/04/2004, 21:09

Conclusão

16/03/2004, 21:03

Petição

19/02/2004, 15:05

Petição

14/01/2004, 16:04

Petição

05/01/2004, 15:10

Distribuído

15/10/2003, 17:05

Despacho

•08/08/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•26/07/2023, 15:23

Autos Digitalizados

•15/07/2023, 10:14

Autos Digitalizados

•15/07/2023, 10:14

Autos Digitalizados

•15/07/2023, 10:14

Autos Digitalizados

•15/07/2023, 10:14