Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019795-23.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019795-23.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019795-23.2024.4.05.8100. AUTOR: MARLUCE XIMENES DE ARAUJO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico Trata-se de ação de rito especial ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS almejando a concessão/revisão de benefício previdenciário/assistencial. Após o trânsito em julgado da decisão definitiva que deferiu o benefício postulado à parte autora, o INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado por mais de três vezes consecutivas a cumprir a obrigação de fazer a que foi condenado, mas nada apresentou. Desse modo, ante a recalcitrância do INSS em cumprir a ordem judicial em epígrafe, determino nova intimação do réu para que cumpra o julgado de imediato, apresentando, no prazo de 20 (vinte) dias da intimação desta decisão, a comprovação do cumprimento do julgado, sob pena do pagamento de multa diária fixada em R$ 100,00 (cem reais), limitado o total da multa ao teto dos Juizados Especiais Federais. No ensejo, cientifique-se o demandado de que deverá indicar, no âmbito de seu respectivo ente federado, qual a autoridade administrativa diretamente responsável pela execução efetiva da ordem judicial, pessoa esta que, acaso permaneça omissa, incorrerá nas sanções penais (crime de desobediência) e processuais penais (art. 40 do CPP) cabíveis, sem prejuízo da responsabilidade administrativa (funcional e improbidade) e civil (reparação de danos), bem como da incidência da multa diária fixada no parágrafo anterior. Intime-se, outrossim, o procurador judicial da parte promovida a fim de que comprove, no mesmo prazo acima estipulado: a) as devidas comunicações às autoridades administrativas responsáveis pelo cumprimento da decisão e b) quais as medidas adotadas pelas autoridades administrativas para dar cumprimento à presente decisão, juntando os documentos que entenderem pertinentes. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª VARA/SJCE

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de MARLUCE XIMENES DE ARAUJO em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 25/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

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