Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000919-73.2022.4.05.8202 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000919-73.2022.4.05.8202 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000919-73.2022.4.05.8202. AUTOR: JOSE FLORENTINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DANIELE LACERDA DINIZ - PB28135 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de pedido de habilitação. Instada a se manifestar, a parte ré concordou com o pedido de habilitação apenas da pensionista previdenciária. É o relatório. Decido. Analisando os documentos que instruem o pedido de habilitação, verifico estarem em conformidade com as determinações dos artigos 687 a 689, do Novo Código de Processo Civil, quais sejam, a comprovação do óbito e da condição de herdeiro(a) do(a) autor(a) da presente ação, o Sr(ª). José Florentino da Silva (falecido/a), conforme se observa nos documentos juntados aos autos. Dito isso, é verdade que o artigo 112 da Lei n. 8.213/91 prevê o pagamento aos dependentes habilitados perante a previdência das quantias não recebidas em vida pelo segurado, conforme transcrição a seguir: Art. 112. O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Vale destacar que o dispositivo supramencionado foi elaborado com o intuito de facilitar o pagamento, na esfera administrativa, de pequenas quantias não recebidas em vida pelo segurado, tornando prescindível a abertura de inventário, o que poderia inviabilizar o recebimento de pequenos valores. Com isso, analisando os documentos que instruem o pedido, mormente a certidão de óbito e demais documentos pessoais, verifico que o autor vivia em união estável com a requerente. Ademais, observa-se que o processo já transitou em julgado. Isto posto, defiro o pedido de habilitação e determino à Secretaria que proceda ao cadastramento no polo ativo do presente feito de MARIA JOSÉ DA SILVA, na qualidade de única dependente previdenciária, ficando a habilitada(a) responsável civil e penalmente pelos atos praticados em razão da partilha, caso existam outros dependentes. Outrossim, caso os valores depositados em nome da parte autora ainda não tenha sido sacados, determino a expedição de ofício de levantamento, endereçado à instituição financeira competente, para retirada dos referidos valores. Intimem-se. Sousa-PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz Federal

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FLORENTINO DA SILVA em 02/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(93)