Cumprimento de sentença 0017483-62.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de sentença 0017483-62.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0017483-62.2024.4.05.8201. RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS SILVA e outros Advogado(s) do reclamante: LINDINALVA MARTINS RAMOS Trata-se de Ação de Reparação de Danos Morais c/c Obrigação de Fazer com Antecipação de Tutela ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS SILVA e HERCULES SILVA SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Os promoventes afirmam, em síntese, que: a) celebraram contrato de financiamento imobiliário junto à CEF no valor de R$ 80.000,00, parcelado em 360 prestações; b) a forma de pagamento acordada seria por débito automático em conta bancária; c) em 08/03/2023, foram intimados por cartório de uma dívida no valor de R$ 3.261,82; d) o débito é relativo às parcelas com vencimento no período de 11/09/2022 a 11/02/2023; e) procuraram a CEF e informaram ao gerente que os valores estavam sendo depositados tempestivamente na conta vinculada ao contrato; f) mesmo com saldo suficiente em conta, a CEF incluiu o nome do segundo requerente nos cadastros de proteção ao crédito; g) em setembro de 2024, foram surpreendidos com a notícia de que seu imóvel estava em leilão agendado para 03/10/2024, apesar de estarem com as parcelas em dia e não terem sido notificados. Em contestação, a CEF relata, em resumo, que: a) o imóvel (contrato 844442178327) teve sua propriedade regularmente consolidada em nome da instituição bancária; b) foram realizados o 1º e 2º Leilão Público (0041/0224), sem interessados; c) o procedimento seguiu as diretrizes da Lei 9.514/97 (alienação fiduciária); d) houve regular notificação extrajudicial dos devedores. A CEF anexou aos autos certidão cartorária com registro da consolidação da propriedade do imóvel em seu favor, ocorrida em 18/03/2024 (id. 68119264). A presente ação foi ajuizada após a consolidação da propriedade em favor da CEF. Dito isso, para a apreciação dos pedidos formulados na presente ação, deve ser analisada a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF. A propósito, colaciono precedente judicial no qual restou assentado que, havendo pretensão de reversão de consolidação da propriedade de imóvel adquirido através de alienação fiduciária, o valor da causa deve corresponder ao valor do imóvel. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE REVERSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM À CEF. VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA CONFESSA QUE ACARRETA VENCIMENTO ANTECIPADO DE TODAS AS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL AMPLA. INTELECÇÃO DO ART. 292, II, DO CPC/2015 C/C O ART. 3º DA LEI 10.259/2001. VALOR DA CAUSA EXCEDE LIMITE DE ALÇADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CONFLITO PROCEDENTE. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juizado Especial Federal de Taubaté/SP em face do Juízo Federal da 1ª Vara de Taubaté/SP, em ação de nulidade de adjudicação de imóvel (autos nº 5001805-18.2018.4.03.6121) proposta por mutuário contra a CEF, objetivando a reversão da consolidação da propriedade do bem à Caixa Econômica Federal. 2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos, ressalvadas as hipóteses expressamente declinadas no §1º do artigo 3º: 3. No caso concreto, a demanda subjacente foi proposta por mutuário, celebrante de contrato para financiamento imobiliário, visando a anulação da adjudicação do imóvel e a reversão da consolidação da propriedade do bem à Caixa Econômica Federal. 4. Infere-se do contrato celebrado que a quantia do dinheiro concedido pela CEF no mútuo é de R$ 52.900,00, a quantia da garantia fiduciária é de R$ 70.000,00 e o valor da compra e venda é de R$ 69.900,00, na data de 15.07.2011. 5. Na matrícula do imóvel consta sua avaliação em R$ 70.000,00, em julho de 2011, ao passo que na data da consolidação da propriedade fiduciária, em dezembro de 2017, o imóvel foi avaliado em R4 74.591,64. 6. A pretensão do autor é a reversão da própria consolidação da propriedade do imóvel à Caixa Econômica Federal. Digno de nota que a consolidação da propriedade do bem faz extinguir o contrato, daí porque seria impróprio falar em revisão de contrato quando a avença está extinta. O conteúdo econômico da demanda originária deve espelhar o valor do imóvel, cuja propriedade consolidada à CEF postula o demandante a reversão. 7. Mesmo que se vislumbrasse que a providência reclamada na ação originária, em caso de sucesso, importaria a revisão contratual, sob o viés do afastamento do vencimento antecipado das parcelas, com a reanálise do contrato de alienação fiduciária em garantia e da consequência da consolidação da propriedade, em virtude do inadimplemento (confesso pelo autor - incontroverso), a solução buscada revela amplo pleito revisório, que transborda da revisão parcial de apenas prestações inadimplidas. 8. Conflito julgado procedente (CONFLITO DE COMPETÊNCIA..SIGLA_CLASSE: CC 5005251-25.2019.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ADRIANA DELBONI TARICCO, TRF3 - 1ª Seção). Na certidão cartorária, há o registro do valor de R$ 130.000,00 para a consolidação da propriedade do imóvel (id. 68119264). Sendo assim, converto o julgamento em diligência e determino a intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito do valor da causa e da competência deste juízo, haja vista que o valor do bem indicado na certidão cartorária ultrapassa o teto fixado para os Juizados Federais. Transcorrido o prazo, venhamos autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(135)

Todos os documentos(31)