Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001676-47.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

NINA FERREIRA NOBRE

OAB/RN 9932·CPF·Representa: Autor

JECIANE GRACIELLE DE MENEZES FAGUNDES

OAB/RN 17721·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 16:10

Juntada de documento comprobatório

06/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Arquivado Definitivamente

30/11/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:53

Publicado Intimação do Requisitório em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 18:44

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/10/2025, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/10/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 12:59

Conclusos para decisão

11/10/2025, 15:48

Todas as movimentações(48)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 16:10

Juntada de documento comprobatório

06/12/2025, 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:48

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•13/10/2025, 13:29

Decisão

•13/10/2025, 13:29

30/11/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:53

Publicado Intimação do Requisitório em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 18:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 18:44

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 18:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

17/10/2025, 11:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/10/2025, 17:08

Expedição de Mandado.

13/10/2025, 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 12:59

Conclusos para decisão

11/10/2025, 15:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 15:55

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/09/2025, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

03/09/2025, 02:52

Publicado Intimação em 02/09/2025.

03/09/2025, 02:52

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 19:47

Juntada de Petição de informações prestadas

09/07/2025, 10:57

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/06/2025, 06:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:53

Juntada de Petição de documento comprobatório

11/06/2025, 11:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

02/06/2025, 20:35

Publicado Sentença em 28/05/2025.

02/06/2025, 20:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:24

Homologada a Transação

26/05/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

23/05/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2025, 15:47

Juntada de Petição de petição (outras)

23/05/2025, 07:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/05/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de laudo pericial

07/05/2025, 20:42

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 08:08

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 09:45

Juntada de Petição de documento comprobatório

06/03/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:27

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 10:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 01:09

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 14:34

Juntada de documento comprobatório

08/02/2025, 16:56

Distribuído por sorteio

07/02/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição inicial

07/02/2025, 14:27

Decisão

•13/10/2025, 12:59

Sentença

•26/05/2025, 14:24