Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003820-91.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2025

Valor da Causa

R$ 20.837,88

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

ROMULO VIDAL DE MOURA

CPF

Autor

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EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

SAMARA MARIA MORAIS DO COUTO

OAB/RN 3982·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ROMULO VIDAL DE MOURA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 23:50

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de ROMULO VIDAL DE MOURA em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:50

Publicado Intimação do Requisitório em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:44

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:27

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/09/2025, 16:03

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 15:39

Todas as movimentações(57)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 23:50

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 00:59

Decorrido prazo de ROMULO VIDAL DE MOURA em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 15:39

Decisão

•22/09/2025, 15:39

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

31/10/2025, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:50

Publicado Intimação do Requisitório em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:44

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição (outras)

25/09/2025, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:27

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:27

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/09/2025, 16:03

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 14:36

Conclusos para decisão

20/09/2025, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:03

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 11:25

Juntada de Petição de petição (outras)

24/07/2025, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

11/07/2025, 08:52

Publicado Intimação em 11/07/2025.

11/07/2025, 08:52

Juntada de Petição de informações prestadas

30/06/2025, 11:46

Transitado em Julgado em 18/06/2025

19/06/2025, 10:54

Juntada de Certidão

19/06/2025, 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2025, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:54

Decorrido prazo de ROMULO VIDAL DE MOURA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:41

Publicado Sentença em 28/05/2025.

03/06/2025, 16:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:24

Homologada a Transação

26/05/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

20/05/2025, 10:59

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 17:04

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 16:50

Juntada de Petição de petição (outras)

30/04/2025, 14:36

Decorrido prazo de ROMULO VIDAL DE MOURA em 24/04/2025 23:59.

29/04/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 12:31

Juntada de Petição de laudo pericial

24/04/2025, 21:10

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2025, 15:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.

07/04/2025, 08:35

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:58

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2025, 08:25

Juntada de Petição de petição (outras)

28/03/2025, 10:21

Juntada de documento comprobatório

22/03/2025, 15:24

Distribuído por sorteio

21/03/2025, 11:09

Decisão

•22/09/2025, 14:36

Sentença

•26/05/2025, 14:24

Documento Comprobatório

•28/03/2025, 10:21