Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000007-56.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/01/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

RAIMUNDA ANTONIA GOMES COUTINHO COSTA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

Advogados / Representantes

GABRIELLA FEITOZA NOGUEIRA ROCHA

OAB/RN 16112·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

RAIMUNDA ANTONIA GOMES COUTINHO COSTA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 14:51

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA GOMES COUTINHO COSTA em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

31/10/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:47

Publicado Intimação do Requisitório em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:17

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/10/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:37

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:37

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/09/2025, 06:26

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 18:00

Todas as movimentações(47)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/12/2025, 14:51

Juntada de documento comprobatório

11/11/2025, 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:27

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA GOMES COUTINHO COSTA em 30/10/2025 23:59.

06/11/2025, 08:27

Arquivado Definitivamente

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 18:14

Decisão

•22/09/2025, 18:14

31/10/2025, 06:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

27/10/2025, 17:47

Publicado Intimação do Requisitório em 23/10/2025.

27/10/2025, 17:47

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 16:17

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/10/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:37

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:37

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

23/09/2025, 06:26

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas

22/09/2025, 18:00

Conclusos para decisão

20/09/2025, 09:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 01:07

Expedição de Outros documentos.

30/08/2025, 10:20

Juntada de Petição de documento comprobatório

15/07/2025, 12:22

Juntada de Petição de informações prestadas

09/07/2025, 13:47

Transitado em Julgado em 18/06/2025

19/06/2025, 10:54

Juntada de Certidão

19/06/2025, 10:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

19/06/2025, 10:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA GOMES COUTINHO COSTA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

30/05/2025, 17:14

Publicado Sentença em 28/05/2025.

30/05/2025, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

27/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:52

Homologada a Transação

26/05/2025, 14:52

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 14:49

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA GOMES COUTINHO COSTA em 22/05/2025 23:59.

24/05/2025, 09:12

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 10:36

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2025, 16:13

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 13:06

Juntada de Petição de laudo pericial

11/03/2025, 21:50

Juntada de Petição de petição (outras)

19/02/2025, 22:56

Decorrido prazo de RAIMUNDA ANTONIA GOMES COUTINHO COSTA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 17:24

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 15:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 14:05

Juntada de documento comprobatório

04/01/2025, 13:06

Distribuído por sorteio

02/01/2025, 10:51

Decisão

•22/09/2025, 18:00

Sentença

•26/05/2025, 14:52