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Inclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/08/2023

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

29ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 29ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA GONCALVES DE LIMA

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA GONCALVES DE LIMA em 17/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Todas as movimentações(56)