Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000710-90.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000710-90.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMIDIO JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A Relatório TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0000710-90.2025.4.05.8302 Trata-se de ação proposta por EMIDIO JOSE DA SILVA, em face do INSS, com pedido de concessão de benefício assistencial ao idoso, sob a alegação de que preenche os requisitos legalmente exigidos. Requerimento administrativo efetuado em 12/03/2024 (id. 60821100). O indeferimento se deu em razão de a renda per capita ser maior que ¼ do salário mínimo. Insurgindo-se contra a pretensão autoral, o INSS pugna, em suma, pela improcedência do pedido. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas genericamente pelo INSS, sem relação com o caso concreto. Mérito O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja,se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 (em seu art. 20, § 2º) definiu como pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, §10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. O autor, nascido em 01/09/1958 (id. 53129319), possuía 65 anos ao tempo da DER, em 12/03/2024 (id. 28494854), preenchendo, assim, o requisito etário exigido. Passo à análise da miserabilidade. No questionário de verificação social (id. 64708952), foi informado que o requerente mora na companhia sua cônjuge, tendo sido declarada renda de 1 salário mínimo auferidos por sua companheira, a título de aposentadoria, valor que, conforme o disposto no art. 20, §14, da Lei 8.742/1993, deve ser computado no cálculo da renda familiar, entretanto, não será considerado obstáculo à concessão do benefício. Pelas fotos acostadas aos autos (id. 64708954), verifica-se que a residência apresenta razoáveis condições de moradia. Ainda, nota-se que a casa foi adquirida há 27 anos, não é servida de agua nem de saneamento básico, fica distante de hospitais e transportes públicos. Por fim, no quesito 24 da diligência, uma vizinha afirmou conhecer a família do autor há mais de 20 anos, ratificou as informações prestadas, acrescentando que, de fato, o autor e sua esposa são pessoas muito doentes e passam por privações. Dessa forma, considerando as circunstâncias fáticas, resta demonstrado o elevado grau de vulnerabilidade social em que vive a parte postulante. A parte autora, no id. 65519004, requereu a procedência dos pedidos. Na mesma ocasião, a autarquia ré, no id. 67540644, alegou a não caracterização da miserabilidade, pois a aposentadoria da companheira do autor deve ser computada no cálculo da renda familiar. No caso em exame. as fotografias revelaram que a esposa do autor é pessoa com demência, aparece usando fraldas, a indicar que seu benefício é praticamente consumido com suas necessidades (medicamentos, fraldas e vestuário). O autor é pessoa com idade avançada diagnosticado com diversas moléstias e que residia na zona rural, tendo construído seu lar com recurso obtido pela indenização do DNOCS na época da construção da barragem de Jucazinho. Portanto, reputo preenchido o requisito da miserabilidade. Presentes os requisitos, é devido o benefício assistencial, devendo a DIB ser fixada na DER (12/03/2024), quando o autor requereu o benefício e o INSS tomou conhecimento do preenchimento das exigências pelo demandante. DISPOSITIVO Em face do exposto: a) resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial ao deficiente em favor do autor, com DIB na DER (12/03/2024) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. b) antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 dias, o benefício de amparo assistencial, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte demandante. Ainda, condeno o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado desta sentença, as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, acrescidas de correção pelo IPCA-E (Tema 905/STJ) e juros nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a alteração promovida pela Lei nº 11.960/2009. A partir da competência de 12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Intimações de acordo com o disposto na Lei nº 10.259/2001. Caruaru/PE,data da validação.

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMIDIO JOSE DA SILVA em 21/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 13/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Cálculo Judicial

Decorrido prazo de EMIDIO JOSE DA SILVA em 10/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Todas as movimentações(64)