Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043892-96.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043892-96.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043892-96.2024.4.05.8000. AUTOR: LUIS OTAVIO SIMAO DOS SANTOS JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0043892-96.2024.4.05.8000 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS OTAVIO SIMAO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JONATAS CESAR DA SILVA DE ALVORAVEL - AL18901 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial cível visando a concessão de benefício previdenciário, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas. Fundamento e decido. Tendo em vista a proposta de acordo (id. 64586808) que conta com a concordância das partes, homologo-a, por sentença, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com DIP em 01.02.2025 e RMI a ser calculada pelo INSS e informada nos autos quando da implantação. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Advirto ao INSS que, se no momento do cumprimento da obrigação de fazer (implantação de benefício) restar menos de 30 (trinta) dias para a sua cessação, deverá, por intermédio da CEAB (Central de Análise de Benefícios) prorrogá-lo automaticamente pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: "10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado. (aprovado em 07 de outubro de 2020).” Desta feita, ancorado em precedente do STJ (REsp 1.155.200 – DF, Ministra Nancy Andrighi, 22 de fevereiro de 2011), determino a expedição de RPV nos termos da referida súmula. Intimações devidas. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados após o trânsito em julgado, em conformidade com o Enunciado 32 do FONAJEF. Juiz Federal – 14ª Vara/AL

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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