Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007196-06.2025.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007196-06.2025.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: Anexar ao processo comunicado de indeferimento administrativo referente ao benefício pretendido (o qual deve conter obrigatoriamente: data de entrada do requerimento, número do benefício e as razões do indeferimento); Providenciar a juntada de documento que comprove a DCB/DER; Renúncia expressa ao crédito que porventura exceda ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (60 salários mínimos), determinação da Súmula nº 17 dos Juizados Especiais Federais; Juntar os documentos pessoais da parte autora ou representante; Informar se há beneficiário(s) de pensão por morte instituída pelo falecimento do de cujus. Em caso positivo, deverá incluí-lo(s) no polo passivo, requerendo a citação do(s) mesmo(s), informando o(s) respectivo(s) endereço(s), para fins de citação; Informar se o(s) falecido(a) deixou filho(s) menor(es) em comum com o(a) autor(a), hipótese em que deverá incluí-lo(s) na demanda. Caso seja(m) beneficiário(s), deverá incluí-lo(s) no polo passivo, requerendo a citação do(s) mesmo(s), juntando o(s) respectivo(s) CPF('s) e Certidão(ões) de nascimento. Caso não seja(m) beneficiário(s), deverá incluí-lo(s) no polo ativo da ação, juntando respectivo(s) CPF('s) e procuração, na qual esteja(m) devidamente assistido(s)/representado(s). O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fica a parte cientificada de que será desconsiderada a emenda apresentada após o prazo estabelecido Campina Grande, Assinado eletronicamente Servidor da 9ª Vara Federal/SJPB Intimação para Emendar - Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0007196-06.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROMOVENTE: MARIA ROSALIA GOMES

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSALIA GOMES em 10/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Publicado Intimação em 03/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de RPV

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(44)