Agravo de Instrumento 0004221-93.2013.4.05.0000 - TRF5 | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete SREEO Vice-Presidência

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo de Instrumento · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

CONCRETTA PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

FERNANDO FERREIRA REBELO DE ANDRADE

OAB/PE 21911·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

CONCRETTA BOULEVARD DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

CNPJ

Autor

CONCRETTA LUXEMBURGO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

CONCRETTA MONET DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA

CNPJ

Autor

CONCRETTA PARTICIPACOES S.A

CNPJ

Autor

MARIA MANUELA RODRIGUES VALENCA TENORIO ROCHA CORTE REAL

CPF

Autor

AGRAVADA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA

Terceiro

INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/04/2026, 09:40

Processo Suspenso/Sobrestado

22/04/2025, 15:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/04/2025, 06:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Todas as movimentações(230)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/04/2026, 09:40

Processo Suspenso/Sobrestado

22/04/2025, 15:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo

22/04/2025, 06:13

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 11:06

Documento de Comprovação

•13/11/2024, 17:31

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/02/2025, 00:05

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Expedição de expediente

10/02/2025, 11:06

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

10/02/2025, 11:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

10/02/2025, 11:06

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/12/2024, 06:16

Conclusos para decisão

12/12/2024, 06:16

Juntada de Certidão

12/12/2024, 06:15

Juntada de petição de Contra-razões

13/11/2024, 17:28

Juntada de petição de Contra-razões

29/10/2024, 19:21

Juntada de petição de Contra-razões

29/10/2024, 19:18

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

25/10/2024, 00:02

Expedição de expediente

14/10/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 13:58

Juntada de petição de Recurso extraordinário

07/10/2024, 14:46

Juntada de petição de Recurso especial

07/10/2024, 14:42

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

30/09/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:20

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 09:20

Expedição de expediente

19/09/2024, 23:03

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/09/2024, 22:57

Expedição de documento

19/09/2024, 22:57

Deliberado em Sessão - Julgado

18/09/2024, 10:43

Juntada de Certidão

18/09/2024, 10:37

Juntada de Certidão de Intimação

23/08/2024, 12:07

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 13:38

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 13:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 13:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 13:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 13:37

Juntada de Certidão de Intimação

20/08/2024, 13:37

Incluído em pauta para 17/09/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

16/08/2024, 12:30

Juntada de Certidão de Intimação

20/07/2024, 00:01

Conclusos para julgamento

17/07/2024, 12:36

Juntada de Certidão

17/07/2024, 12:35

Juntada de petição de Contra-razões

10/07/2024, 15:27

Juntada de petição de Contra-razões

10/07/2024, 15:27

Expedição de expediente

09/07/2024, 16:32

Juntada de Ato Eletrônico

09/07/2024, 16:32

Juntada de petição de Embargos de declaração

09/07/2024, 16:29

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/07/2024, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

01/07/2024, 15:33

Juntada de Certidão de Intimação

01/07/2024, 15:25

Expedição de expediente

26/06/2024, 21:43

Embargos de Declaração Acolhidos

26/06/2024, 21:42

Expedição de documento

26/06/2024, 21:42

Deliberado em Sessão - Julgado

25/06/2024, 16:49

Juntada de Certidão

25/06/2024, 16:42

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

04/06/2024, 00:07

Juntada de Certidão de Intimação

27/05/2024, 12:21

Incluído em pauta para 25/06/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

24/05/2024, 11:45

Juntada de petição de Recurso especial

19/03/2024, 15:56

Juntada de petição de Contra-razões

19/03/2024, 15:15

Conclusos para decisão

11/03/2024, 14:55

Juntada de Certidão de Intimação

05/03/2024, 00:12

Juntada de Ato Eletrônico

23/02/2024, 11:43

Expedição de expediente

23/02/2024, 11:43

Juntada de petição de Embargos de declaração

23/02/2024, 11:42

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:14

Juntada de Certidão de Intimação

18/02/2024, 00:14

Expedição de expediente

07/02/2024, 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

07/02/2024, 12:34

Expedição de documento

07/02/2024, 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado

06/02/2024, 15:31

Juntada de Certidão

06/02/2024, 15:25

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 20:03

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 13:06

Juntada de Certidão de Intimação

11/12/2023, 13:06

Incluído em pauta para 06/02/2024 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

07/12/2023, 07:46

Redistribuído por Prevenção em razão de Sucessão para 4ª Turma - Gab 11 - Des. MANOEL ERHARDT - MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT

10/11/2023, 18:32

Conclusos para julgamento

10/11/2023, 18:32

Juntada de Certidão

10/11/2023, 14:03

Recebidos os autos

10/11/2023, 14:03

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2023, 10:20

Juntada de Certidão de Intimação

22/08/2023, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

21/08/2023, 09:46

Expedição de expediente

21/08/2023, 09:46

Ato ordinatório praticado

16/08/2023, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

15/08/2023, 00:00

Processo Digitalizado

29/07/2023, 11:30

Processo Reativado

15/07/2023, 00:05

Baixa Definitiva

01/07/2019, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2019, 16:22

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2019, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

11/03/2019, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2019, 17:49

Recebido pelo Distribuidor

30/01/2019, 14:57

Conclusão

30/01/2019, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2018, 10:55

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2018, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2018, 17:08

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2018, 14:00

Conclusão

03/12/2018, 07:05

Petição

29/11/2018, 13:06

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2018, 17:16

Entrega em carga/vista

22/10/2018, 18:52

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2018, 17:07

Entrega em carga/vista

04/10/2018, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

10/07/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2018, 18:04

Conclusão

18/04/2018, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/03/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/02/2018, 09:15

Petição

16/02/2018, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2018, 11:24

Entrega em carga/vista

29/01/2018, 16:49

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2017, 15:48

Conclusão

28/11/2017, 17:01

Recebido pelo Distribuidor

28/11/2017, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

27/11/2017, 14:33

Conclusão

27/11/2017, 13:24

Recebido pelo Distribuidor

24/11/2017, 17:25

Deliberado em Sessão - Adiado

21/11/2017, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/11/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

30/10/2017, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

06/09/2017, 16:57

Conclusão

06/09/2017, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

17/08/2017, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2016, 16:43

Conclusão

20/07/2016, 11:15

Redistribuição

19/07/2016, 18:49

Processo Reativado

19/07/2016, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

14/07/2016, 13:40

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2016, 16:22

Baixa Definitiva

01/09/2014, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2014, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2014, 16:41

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2014, 14:57

Conclusão

13/03/2014, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2014, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2014, 11:36

Petição

12/02/2014, 11:23

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2014, 10:02

Entrega em carga/vista

13/01/2014, 15:03

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2013, 17:11

Conclusão

19/11/2013, 16:34

Petição

19/11/2013, 16:21

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2013, 12:32

Entrega em carga/vista

05/11/2013, 08:51

Publicação

18/10/2013, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/10/2013, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2013, 13:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/10/2013, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2013, 16:00

Conclusão

16/09/2013, 15:48

Petição

16/09/2013, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

16/09/2013, 15:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/09/2013, 03:13

Inclusão em Pauta

04/09/2013, 15:41

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2013, 16:31

Conclusão

21/08/2013, 15:10

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2013, 10:13

Entrega em carga/vista

05/08/2013, 12:31

Petição

05/08/2013, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2013, 08:59

Recebido pelo Distribuidor

22/07/2013, 08:49

Conclusão

19/07/2013, 16:11

Expedição de documento

19/07/2013, 16:06

Expedição de documento

19/07/2013, 14:36

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2013, 14:35

Concedida em parte a Medida Liminar

19/07/2013, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2013, 17:25

Conclusão

03/05/2013, 16:58

Distribuído

03/05/2013, 16:57

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:58

Acórdão

•19/09/2024, 22:52

Inteiro Teor do Acórdão

•19/09/2024, 22:52

Acórdão

•26/06/2024, 21:39

Inteiro Teor do Acórdão

•26/06/2024, 21:39

Acórdão

•07/02/2024, 12:33

Inteiro Teor do Acórdão

•07/02/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 17:06

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/02/2025, 11:06

Documento de Comprovação

•13/11/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 13:58

Acórdão

•19/09/2024, 22:52

Inteiro Teor do Acórdão

•19/09/2024, 22:52

Acórdão

•26/06/2024, 21:39

Inteiro Teor do Acórdão

•26/06/2024, 21:39

Acórdão

•07/02/2024, 12:33

Inteiro Teor do Acórdão

•07/02/2024, 12:33

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 17:06

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29

Autos Digitalizados

•29/07/2023, 11:29