Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017729-18.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017729-18.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 01/2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte intimada para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Instrumento de Mandato LEGÍVEL E ATUALIZADO EM ATÉ DOIS ANOS com as assinaturas da parte autora e das testemunhas EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO, outorgando os devidos poderes a seu Procurador, INCLUSIVE PARA RENUNCIAR OS VALORES QUE PORVENTURA EXCEDEREM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Em caso de procuração a rogo, o instrumento deverá conter: a) assinatura a rogo (Eu, (nome do rogado), assino a rogo de (nome do autor)); b) digital do autor analfabeto; c) assinatura de 2 testemunhas; d) documentos pessoais (RG e CPF) do assinante a rogo e das respectivas testemunhas (Art. 595 do CC). Fica facultado, ainda, no mesmo prazo acima, à parte autora comparecer à sede do juizado e ratificar o instrumento no balcão, por meio de atendimento de servidor público. - Juntar aos autos o FORMULÁRIO elaborado pela 15ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, DEVIDAMENTE PREENCHIDO com as informações necessárias para confecção do Mandado de Verificação Social, cujo acesso deve ser feito por meio do link https://forms.gle/pHLkPYsyJwjfkFV28. OBS: Esclarecemos que o preenchimento deste formulário destina-se a dar maior celeridade ao feito, uma vez que, com as respostas lá dispostas, o mandado é gerado automaticamente por automação do sistema. Ainda, quanto à informação de doença psiquiátrica e/ou contagiosa da parte autora ou membro da família, trata-se de determinação da CEMAN (central de mandados) para fins de cumprimento, independente do motivo do indeferimento. O preenchimento do formulário fica facultado à parte autora. Caso não o faça, entrará para preenchimento manual do servidor do setor, demorando um pouco mais para ser expedido. Tal prática tem sido adotada em todos os processos desta vara em que seja necessária a expedição de mandados à CEMAN, tendo sido normalmente cumprido pelas partes interessadas em uma celeridade processual. - Indeferimento Administrativo do INSS, cuja negação seja referente ao requerimento de Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência – LOAS DEFICIENTE ou de Benefício Assistencial ao Idoso – LOAS IDOSO. - CTPS DA PARTE AUTORA, de forma INDIVIDUALIZADA, COMPLETA (por ordem numérica de páginas) E LEGÍVEL (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade). OBS.: Caso possua vínculos contratuais registrados na(s) CTPS, deverá a parte autora acostar todas as folhas em que constam tais vínculos, incluindo a subsequente à última que possua vínculo registrado, ou seja, a PRIMEIRA EM BRANCO. - Formulário de Renda Familiar, referente ao grupo familiar que reside sob o mesmo teto com a parte autora, ATUALIZADO, em que constem as seguintes informações: nome completo, vínculo de parentesco, data de nascimento, profissão, remuneração mensal em R$ e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar. OBS.: O modelo do formulário de renda familiar se encontra disponível por meio do link: https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF. Atenção: Os documentos devem ser anexados OBRIGATORIAMENTE, de FORMA LEGÍVEL, no formato.PDF, permitindo-se, apenas, o formato.DOC, para Petição Inicial. Recife, data da movimentação.

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CACILDA PEREIRA DIAS em 27/04/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Outros documentos

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(54)