Agravo Interno Criminal 0000072-83.2008.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

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Crimes da Lei de licitaçõesCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Interno Criminal · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

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ALBSON PIMENTEL CAVALCANTE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JULIO DE FREITAS MACHADO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/DF 1465·CPF·Representa: Autor

ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS

OAB/DF 18907·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Autor

FABIANO DE AMORIM JATOBA

OAB/AL 5675·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ALBSON PIMENTEL CAVALCANTE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JULIO DE FREITAS MACHADO

CPF

Reu

ALBSON PIMENTEL CAVALCANTE

CPF

Reu

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF

Reu

EURIPEDES MARINHO DOS SANTOS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(14)

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/DF 1465·CPF·Representa: Autor

ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS

OAB/DF 18907·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Autor

FABIANO DE AMORIM JATOBA

OAB/AL 5675·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

JORGE AGOSTINHO DE FARIAS

OAB/AL 6818·CPF·Representa: Réu

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/DF 1465·CPF·Representa: Réu

ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS

OAB/DF 18907·CPF·Representa: Réu

EDUARDO HENRIQUE TENORIO WANDERLEY

OAB/AL 6617·CPF·Representa: Réu

WELTON ROBERTO

OAB/AL 5196·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL

OAB/AL 4690·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO

OAB/AL 9527·CPF·Representa: Réu

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR

OAB/AL 6001·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/08/2025, 14:30

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:37

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

07/03/2025, 14:41

Juntada de Certidão

07/03/2025, 13:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2024, 08:25

Juntada de petição de Petição (outras)

13/12/2024, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 16:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/12/2024, 13:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 12:59

Todas as movimentações(352)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

25/08/2025, 14:30

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:37

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para Pleno - Gab VICE-PRESIDÊNCIA - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

07/03/2025, 14:41

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 21:42

Decisão

•19/09/2024, 19:06

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legal

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07/03/2025, 13:09

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

17/12/2024, 08:25

Juntada de petição de Petição (outras)

13/12/2024, 14:14

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 16:13

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 16:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

12/12/2024, 13:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 12:59

Expedição de expediente

12/12/2024, 12:56

Expedição de expediente

12/12/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 21:42

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:10

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

01/10/2024, 00:09

Juntada de petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:49

Juntada de Certidão de Intimação

23/09/2024, 12:40

Juntada de Certidão de Intimação

20/09/2024, 13:35

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:09

Expedição de expediente

20/09/2024, 11:37

Outras Decisões

19/09/2024, 19:06

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:32

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:30

Juntada de petição de Petição (outras)

30/08/2024, 21:38

Juntada de petição de Petição (outras)

30/08/2024, 14:05

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão de Intimação

13/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão

06/08/2024, 11:46

Juntada de Certidão

05/08/2024, 16:19

Juntada de petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:20

Juntada de Certidão de Intimação

05/08/2024, 10:12

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2024, 13:41

Expedição de expediente

02/08/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 07:23

Juntada de Certidão

18/07/2024, 12:42

Juntada de petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:57

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:10

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:09

Juntada de petição de Recurso especial

20/05/2024, 19:02

Juntada de Certidão

15/04/2024, 08:42

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:17

Determinado o levantamento da suspensão ou do sobrestamento dos autos

05/03/2024, 15:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/11/2023, 11:09

Juntada de Certidão

07/11/2023, 11:07

Juntada de Certidão

07/11/2023, 11:06

Classe Processual alterada para AGRAVO INTERNO CRIMINAL

24/10/2023, 16:47

Processo Digitalizado

20/10/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, em que este processo passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam Por fim, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao arquivo do Plenário do TRF5, em caso de processo originário do TRF ou da remessa dos autos físicos a Vara de origem, em caso de processo recursais. Recife, 11 de outubro de 2023 Lisiane Rodrigues Cavalcanti Diretora da Subsecretaria do Plenário

12/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2023, 23:01

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2021, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2021, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2021, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2021, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2020, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2020, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2020, 13:24

Conclusão

05/02/2020, 19:22

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2020, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2019, 16:25

Conclusão

21/08/2019, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2019, 14:38

Conclusão

15/08/2019, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2019, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2019, 14:47

Conclusão

19/06/2019, 17:21

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2019, 17:14

Entrega em carga/vista

10/06/2019, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2019, 11:54

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2019, 17:30

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2019, 14:44

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2019, 19:02

Entrega em carga/vista

18/12/2018, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2018, 13:04

Petição

05/12/2018, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2018, 16:38

Entrega em carga/vista

22/11/2018, 14:30

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2018, 14:51

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2018, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2018, 14:21

Conclusão

05/10/2018, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2018, 17:31

Entrega em carga/vista

02/10/2018, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2018, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2018, 16:51

Conclusão

01/10/2018, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2018, 17:47

Entrega em carga/vista

26/09/2018, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2018, 13:17

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2018, 11:36

Conclusão

07/08/2018, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2018, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2018, 07:51

Entrega em carga/vista

18/07/2018, 15:54

Petição

18/07/2018, 15:51

Petição

18/07/2018, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2018, 07:25

Entrega em carga/vista

28/06/2018, 14:50

Publicação

08/06/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 16:40

Conhecido o recurso de parte e não-provido

04/06/2018, 09:08

Deliberado em Sessão - Adiado

30/05/2018, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2018, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/04/2018, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2018, 13:58

Conclusão

02/03/2018, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2018, 11:48

Entrega em carga/vista

21/02/2018, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2018, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2018, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 21:49

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2018, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2017, 16:40

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2017, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2017, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2017, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2017, 15:42

Conclusão

10/08/2017, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2017, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2017, 15:19

Conclusão

21/07/2017, 09:03

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2017, 17:24

Entrega em carga/vista

13/07/2017, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2017, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2017, 15:31

Conclusão

21/06/2017, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2017, 17:20

Entrega em carga/vista

01/06/2017, 18:31

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2017, 18:30

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2017, 17:51

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2017, 16:59

Entrega em carga/vista

04/05/2017, 15:38

Publicação

04/04/2017, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2017, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2017, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2017, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2017, 14:46

Inclusão em Pauta

03/03/2017, 14:45

Conclusão

03/03/2017, 14:24

Distribuído

03/03/2017, 14:23

Mudança de Classe Processual

03/03/2017, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2017, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2016, 18:23

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2016, 17:51

Entrega em carga/vista

05/08/2016, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2016, 13:13

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2016, 10:50

Outras Decisões

12/07/2016, 18:53

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2016, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2016, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2016, 14:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/06/2015, 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/08/2013, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2013, 12:11

Entrega em carga/vista

31/05/2013, 08:41

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2013, 08:22

Entrega em carga/vista

27/05/2013, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2013, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2013, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2013, 20:07

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2013, 13:15

Conclusão

22/05/2013, 17:28

Petição

21/05/2013, 11:04

Petição

10/05/2013, 18:40

Petição

10/05/2013, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2013, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:22

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2013, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2013, 15:47

Entrega em carga/vista

02/04/2013, 14:52

Petição

02/04/2013, 14:33

Petição

02/04/2013, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2013, 17:22

Entrega em carga/vista

08/03/2013, 00:00

Petição

07/03/2013, 16:50

Petição

07/03/2013, 16:49

Petição

07/03/2013, 16:48

Petição

07/03/2013, 16:47

Petição

07/03/2013, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2013, 17:50

Conclusão

04/02/2013, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2013, 17:48

Entrega em carga/vista

29/01/2013, 14:14

Petição

29/01/2013, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2012, 16:38

Conclusão

26/11/2012, 14:56

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2012, 18:03

Entrega em carga/vista

16/11/2012, 17:52

Petição

16/11/2012, 17:47

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2012, 12:00

Entrega em carga/vista

09/11/2012, 11:35

Petição

08/11/2012, 15:25

Petição

08/11/2012, 15:24

Petição

05/11/2012, 15:38

Publicação

26/10/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/10/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2012, 17:03

Julgado procedente em parte do pedido

25/10/2012, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2012, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2012, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2012, 16:39

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2012, 15:26

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2012, 15:17

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2012, 14:34

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2012, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2012, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2012, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2012, 10:02

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2012, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2012, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2012, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2012, 17:30

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2012, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2012, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2012, 10:23

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2012, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2012, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 10:37

Conclusão

19/09/2012, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 10:12

Deliberado em Sessão - Adiado

12/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2012, 13:41

Conclusão

23/08/2012, 19:04

Inclusão em Pauta

23/08/2012, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2012, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2012, 17:54

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2012, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2012, 14:22

Conclusão

14/08/2012, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2012, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2012, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2012, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2012, 18:31

Conclusão

06/08/2012, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2012, 17:52

Entrega em carga/vista

03/08/2012, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2012, 11:28

Entrega em carga/vista

25/07/2012, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2012, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2012, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2012, 15:57

Conclusão

20/07/2012, 15:32

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2012, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2012, 14:46

Conclusão

11/06/2012, 09:52

Expedição de documento

07/06/2012, 11:36

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2012, 11:10

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2012, 10:40

Conclusão

07/06/2012, 10:26

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência

02/05/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/04/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2012, 14:33

Conclusão

20/04/2012, 13:17

Inclusão em Pauta

20/04/2012, 09:59

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2012, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2012, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2012, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2012, 10:50

Conclusão

15/03/2012, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2012, 17:38

Entrega em carga/vista

07/03/2012, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/02/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2012, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2012, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2011, 16:35

Conclusão

18/08/2011, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2011, 00:00

Entrega em carga/vista

03/08/2011, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2011, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2011, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2011, 14:35

Conclusão

02/08/2011, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/07/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2011, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 15:32

Conclusão

19/07/2011, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2011, 16:52

Conclusão

13/07/2011, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2011, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2011, 15:13

Conclusão

30/06/2011, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2011, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2011, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2011, 14:18

Conclusão

23/05/2011, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2011, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2011, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2011, 13:45

Conclusão

18/03/2011, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2011, 17:25

Entrega em carga/vista

11/03/2011, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2011, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2011, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2011, 16:10

Conclusão

02/03/2011, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2011, 19:01

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2011, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2011, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2011, 16:34

Conclusão

27/01/2011, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/01/2011, 19:00

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2011, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2011, 09:47

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2011, 15:44

Conclusão

07/01/2011, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2010, 12:56

Entrega em carga/vista

22/10/2010, 13:41

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2010, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2010, 10:09

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2010, 10:05

Conclusão

11/10/2010, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2010, 17:51

Entrega em carga/vista

03/09/2010, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2010, 13:04

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2010, 17:49

Conclusão

02/09/2010, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2010, 13:16

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2009, 14:08

Conclusão

12/02/2009, 17:11

Distribuído

12/02/2009, 17:10

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•30/08/2024, 14:16

Despacho

•02/08/2024, 07:23

Certidão

•15/04/2024, 08:42

Documento de Comprovação

•15/04/2024, 08:42

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Todos os documentos(71)

Despacho

•11/12/2024, 21:42

Decisão

•19/09/2024, 19:06

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•30/08/2024, 14:16

Despacho

•02/08/2024, 07:23

Certidão

•15/04/2024, 08:42

Documento de Comprovação

•15/04/2024, 08:42

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Inteiro Teor do Acórdão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Inteiro Teor do Acórdão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Inteiro Teor do Acórdão

•20/10/2023, 17:41

Inteiro Teor do Acórdão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Inteiro Teor do Acórdão

•20/10/2023, 17:40

Despacho

•20/10/2023, 17:40

Decisão

•20/10/2023, 17:40

Decisão

•20/10/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 17:40

Despacho

•20/10/2023, 17:40