Agravo Interno Criminal 0000072-83.2008.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

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Quadrilha ou BandoCrimes contra a Paz PúblicaDIREITO PENALAgravo Interno Criminal

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab VICE-PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Interno Criminal · Gab VICE-PRESIDÊNCIA 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Vice-presidência

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Central de Ajuda

ALBSON PIMENTEL CAVALCANTE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/DF 1465·CPF·Representa: Autor

ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS

OAB/DF 18907·CPF·Representa: Autor

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/DF 1465·CPF·Representa: Réu

ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS

OAB/DF 18907·CPF·Representa: Réu

EDUARDO HENRIQUE TENORIO WANDERLEY

OAB/AL 6617·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Autor

ALBSON PIMENTEL CAVALCANTE

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

Reu

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCOS DOUGLAS MEDEIROS DOS SANTOS

CPF

Reu

FRANCISCO CARLOS ALBUQUERQUE DOS SANTOS

CPF

Reu

EURIPEDES MARINHO DOS SANTOS

CPF

Reu

JULIO DE FREITAS MACHADO

CPF

Reu

ALBSON PIMENTEL CAVALCANTE

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(13)

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/DF 1465·CPF·Representa: Autor

ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS

OAB/DF 18907·CPF·Representa: Autor

ANTONIO NABOR AREIAS BULHOES

OAB/DF 1465·CPF·Representa: Réu

ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS

OAB/DF 18907·CPF·Representa: Réu

EDUARDO HENRIQUE TENORIO WANDERLEY

OAB/AL 6617·CPF·Representa: Réu

WELTON ROBERTO

OAB/AL 5196·CPF·Representa: Réu

FERNANDO ANTONIO BARBOSA MACIEL

OAB/AL 4690·CPF·Representa: Réu

DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO

CPF·Representa: Réu

CARLOS HENRIQUE COSTA MOUSINHO

OAB/AL 9527·CPF·Representa: Réu

GEDIR MEDEIROS CAMPOS JUNIOR

OAB/AL 6001·CPF·Representa: Réu

FABIANO DE AMORIM JATOBA

OAB/AL 5675·CPF·Representa: Réu

JORGE AGOSTINHO DE FARIAS

OAB/AL 6818·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/05/2026, 14:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/05/2026, 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/02/2026, 15:56

Publicado Despacho em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 22:13

Juntada de Certidão

05/02/2026, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 22:13

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de cota ministerial

09/12/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:06

Todas as movimentações(367)

Conclusos para julgamento

19/05/2026, 14:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

19/05/2026, 14:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

18/05/2026, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

23/02/2026, 15:56

Publicado Despacho em 09/02/2026.

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 22:13

Despacho

•05/02/2026, 22:13

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09/02/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 22:13

Juntada de Certidão

05/02/2026, 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/02/2026, 22:13

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 22:13

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 16:09

Juntada de Petição de cota ministerial

09/12/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2025, 15:06

Juntada de Certidão

05/12/2025, 15:06

Conclusos para decisão

13/03/2025, 15:37

Juntada de Certidão

13/03/2025, 15:36

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

07/03/2025, 14:41

Juntada de Certidão

07/03/2025, 13:09

Juntada de Certidão

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão

23/12/2024, 00:03

Juntada de Certidão

17/12/2024, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2024, 14:14

Juntada de Certidão

12/12/2024, 16:13

Juntada de Certidão

12/12/2024, 16:12

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

12/12/2024, 13:00

Juntada de Certidão

12/12/2024, 12:59

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 21:42

Conclusos para decisão

22/10/2024, 15:10

Juntada de Certidão

01/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

01/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

01/10/2024, 00:09

Juntada de Certidão

01/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 13:49

Juntada de Certidão

23/09/2024, 12:40

Juntada de Certidão

20/09/2024, 13:35

Juntada de Certidão

20/09/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 11:37

Outras Decisões

19/09/2024, 19:06

Conclusos para decisão

17/09/2024, 16:32

Juntada de Certidão

17/09/2024, 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 21:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 14:05

Juntada de Certidão

13/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão

13/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão

13/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão

13/08/2024, 00:04

Juntada de Certidão

06/08/2024, 11:46

Juntada de Certidão

05/08/2024, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2024, 13:20

Juntada de Certidão

05/08/2024, 10:12

Juntada de Certidão

02/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 07:23

Juntada de Certidão

18/07/2024, 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2024, 15:57

Conclusos para decisão

23/05/2024, 14:10

Juntada de Certidão

23/05/2024, 14:09

Juntada de Petição de Recurso especial

20/05/2024, 19:02

Juntada de Certidão

15/04/2024, 08:42

Conclusos para decisão

05/03/2024, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/03/2024, 15:16

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

07/11/2023, 11:09

Juntada de Certidão

07/11/2023, 11:07

Juntada de Certidão

07/11/2023, 11:06

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

24/10/2023, 16:47

Migração de Sistema Eletrônico

20/10/2023, 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 23:01:11

11/10/2023, 23:01

Ato ordinatório praticado

11/10/2023, 16:09

Recebido pelo Distribuidor

04/10/2021, 16:05

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2021, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2021, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

15/05/2021, 09:32

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2020, 15:48

Recebido pelo Distribuidor

12/02/2020, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

06/02/2020, 13:24

Conclusos Para decisão

05/02/2020, 19:22

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2020, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2019, 16:25

Conclusos Para decisão

21/08/2019, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2019, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2019, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2019, 14:38

Conclusos Para decisão

15/08/2019, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2019, 13:42

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2019, 17:11

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2019, 14:47

Conclusos Para decisão

19/06/2019, 17:21

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2019, 17:14

Autos entregues em carga ao Autor.

10/06/2019, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

14/01/2019, 10:54

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2019, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

10/01/2019, 13:44

Recebido pelo Distribuidor

07/01/2019, 18:02

Autos entregues em carga ao Autor.

18/12/2018, 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2018, 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2018, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2018, 15:38

Autos entregues em carga ao Autor.

22/11/2018, 13:30

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2018, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

23/10/2018, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2018, 16:43

Recebido pelo Distribuidor

08/10/2018, 14:21

Conclusos Para decisão

05/10/2018, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2018, 17:31

Autos entregues em carga ao Autor.

02/10/2018, 17:06

Recebido pelo Distribuidor

02/10/2018, 16:24

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2018, 16:51

Conclusos Para decisão

01/10/2018, 15:54

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2018, 17:47

Autos entregues em carga ao Autor.

26/09/2018, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

26/09/2018, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2018, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

17/09/2018, 13:17

Recebido pelo Distribuidor

12/09/2018, 11:36

Conclusos Para decisão

07/08/2018, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2018, 16:27

Recebido pelo Distribuidor

01/08/2018, 07:51

Autos entregues em carga ao Autor.

18/07/2018, 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2018, 07:25

Autos entregues em carga ao Autor.

28/06/2018, 14:50

Publicado Decisão em 08/06/2018 03:13:26.

08/06/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2018 03:12:26

08/06/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 16:40

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

04/06/2018, 09:08

Deliberado em Sessão - Adiado

30/05/2018, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2018, 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2018 03:12:35

11/05/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/04/2018, 16:44

Recebido pelo Distribuidor

05/03/2018, 13:58

Conclusos Para decisão

02/03/2018, 17:03

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2018, 11:48

Autos entregues em carga ao Autor.

21/02/2018, 17:59

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2018, 17:56

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2018, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2018, 20:49

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2018, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

15/12/2017, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

17/08/2017, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2017, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2017, 15:25

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2017, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2017, 15:42

Conclusos Para decisão

10/08/2017, 15:29

Recebido pelo Distribuidor

10/08/2017, 15:28

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2017, 15:19

Conclusos Para decisão

21/07/2017, 09:03

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2017, 17:24

Autos entregues em carga ao Autor.

13/07/2017, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2017, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2017, 15:31

Conclusos Para decisão

21/06/2017, 19:14

Recebido pelo Distribuidor

20/06/2017, 17:20

Autos entregues em carga ao Autor.

01/06/2017, 18:31

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2017, 18:30

Recebido pelo Distribuidor

01/06/2017, 17:51

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2017, 16:59

Autos entregues em carga ao Autor.

04/05/2017, 15:38

Publicado Decisão em 04/04/2017 03:13:20.

04/04/2017, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2017 03:12:20

04/04/2017, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

29/03/2017, 13:51

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido

29/03/2017, 13:36

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2017, 13:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2017, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2017, 14:46

Inclusão em Pauta

03/03/2017, 14:45

Conclusos Para decisão

03/03/2017, 14:24

Distribuído por Sorteio

03/03/2017, 14:23

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

03/03/2017, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2017, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

16/08/2016, 18:23

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2016, 17:51

Autos entregues em carga ao Autor.

05/08/2016, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2016 03:12:14

19/07/2016, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

18/07/2016, 13:13

Recebido pelo Distribuidor

15/07/2016, 10:50

Outras Decisões

12/07/2016, 18:53

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2016, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

21/06/2016, 14:18

Recebido pelo Distribuidor

10/06/2016, 14:56

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

18/06/2015, 18:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

19/08/2013, 11:35

Recebido pelo Distribuidor

06/06/2013, 12:11

Autos entregues em carga ao Autor.

31/05/2013, 08:41

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2013, 08:22

Autos entregues em carga ao Autor.

27/05/2013, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2013, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

24/05/2013, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2013, 20:07

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2013, 13:15

Conclusos Para decisão

22/05/2013, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2013, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2013, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2013, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2013 22:00:34

25/04/2013, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

24/04/2013, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:28

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:27

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:26

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:25

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:24

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2013, 21:22

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2013, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2013, 15:47

Autos entregues em carga ao Autor.

02/04/2013, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2013, 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2013, 14:29

Recebido pelo Distribuidor

01/04/2013, 17:22

Autos entregues em carga ao Autor.

08/03/2013, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2013, 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2013, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2013, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2013, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2013, 16:46

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2013, 16:50

Conclusos Para decisão

04/02/2013, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

31/01/2013, 16:48

Autos entregues em carga ao Autor.

29/01/2013, 13:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2013, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

26/11/2012, 15:38

Conclusos Para decisão

26/11/2012, 13:56

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2012, 17:03

Autos entregues em carga ao Autor.

16/11/2012, 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2012, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

16/11/2012, 11:00

Autos entregues em carga ao Autor.

09/11/2012, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2012, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2012, 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2012, 14:38

Publicado Decisão em 26/10/2012 22:03:55.

26/10/2012, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2012 22:02:55

26/10/2012, 21:02

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2012, 16:03

Julgado procedente em parte do pedido

25/10/2012, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2012, 13:21

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2012, 16:10

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2012, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2012, 14:26

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2012, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

22/10/2012, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2012, 16:19

Recebido pelo Distribuidor

19/10/2012, 16:01

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2012, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

18/10/2012, 10:02

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2012, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

17/10/2012, 09:20

Recebido pelo Distribuidor

16/10/2012, 15:58

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2012, 17:30

Recebido pelo Distribuidor

15/10/2012, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2012, 10:44

Recebido pelo Distribuidor

10/10/2012, 10:23

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2012, 16:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/09/2012, 14:00

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 10:37

Conclusos Para decisão

19/09/2012, 10:24

Recebido pelo Distribuidor

19/09/2012, 10:12

Deliberado em Sessão - Adiado

12/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2012 22:00:34

31/08/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2012, 13:41

Conclusos Para decisão

23/08/2012, 19:04

Inclusão em Pauta

23/08/2012, 18:38

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2012, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2012, 17:54

Recebido pelo Distribuidor

15/08/2012, 09:55

Recebido pelo Distribuidor

14/08/2012, 14:22

Conclusos Para decisão

14/08/2012, 12:50

Recebido pelo Distribuidor

13/08/2012, 16:52

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2012, 14:53

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2012, 10:53

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2012, 18:31

Conclusos Para decisão

06/08/2012, 18:06

Recebido pelo Distribuidor

06/08/2012, 17:52

Autos entregues em carga ao Autor.

03/08/2012, 14:24

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2012, 11:28

Autos entregues em carga ao Autor.

25/07/2012, 10:11

Recebido pelo Distribuidor

24/07/2012, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2012, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

20/07/2012, 15:57

Conclusos Para decisão

20/07/2012, 15:32

Recebido pelo Distribuidor

15/06/2012, 14:45

Recebido pelo Distribuidor

11/06/2012, 14:46

Conclusos Para decisão

11/06/2012, 09:52

Expedição de Outros documentos.

07/06/2012, 11:36

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2012, 11:10

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2012, 10:40

Conclusos Para decisão

07/06/2012, 10:26

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência

02/05/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2012 22:00:16

20/04/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2012, 14:33

Conclusos Para decisão

20/04/2012, 13:17

Inclusão em Pauta

20/04/2012, 09:59

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2012, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2012, 18:46

Recebido pelo Distribuidor

18/04/2012, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2012, 10:50

Conclusos Para decisão

15/03/2012, 10:41

Recebido pelo Distribuidor

13/03/2012, 17:38

Autos entregues em carga ao Autor.

07/03/2012, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2012 22:02:06

24/02/2012, 21:02

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2012, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2012, 15:51

Recebido pelo Distribuidor

18/08/2011, 16:35

Conclusos Para decisão

18/08/2011, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

12/08/2011, 00:00

Autos entregues em carga ao Autor.

03/08/2011, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2011, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2011, 12:25

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2011, 14:35

Conclusos Para decisão

02/08/2011, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2011 22:00:36

19/07/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2011, 15:44

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 15:32

Conclusos Para decisão

19/07/2011, 15:31

Recebido pelo Distribuidor

19/07/2011, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2011, 16:52

Conclusos Para decisão

13/07/2011, 16:31

Recebido pelo Distribuidor

13/07/2011, 10:32

Recebido pelo Distribuidor

30/06/2011, 15:13

Conclusos Para decisão

30/06/2011, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2011 22:00:56

22/06/2011, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

22/06/2011, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2011, 11:29

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2011, 14:18

Conclusos Para decisão

23/05/2011, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2011 09:49:15

13/05/2011, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

10/05/2011, 13:55

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2011, 13:45

Conclusos Para decisão

18/03/2011, 14:50

Recebido pelo Distribuidor

17/03/2011, 17:25

Autos entregues em carga ao Autor.

11/03/2011, 14:04

Recebido pelo Distribuidor

03/03/2011, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2011, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2011, 16:10

Conclusos Para decisão

02/03/2011, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2011 19:01:38

17/02/2011, 18:01

Recebido pelo Distribuidor

17/02/2011, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2011, 13:01

Recebido pelo Distribuidor

27/01/2011, 15:34

Conclusos Para decisão

27/01/2011, 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2011 19:00:07

18/01/2011, 18:00

Recebido pelo Distribuidor

12/01/2011, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2011, 08:47

Recebido pelo Distribuidor

11/01/2011, 14:44

Conclusos Para decisão

07/01/2011, 15:32

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2010, 11:56

Autos entregues em carga ao Autor.

22/10/2010, 12:41

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2010, 13:45

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2010, 09:09

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2010, 09:05

Conclusos Para decisão

11/10/2010, 17:58

Recebido pelo Distribuidor

11/10/2010, 17:51

Autos entregues em carga ao Autor.

03/09/2010, 14:39

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2010, 13:04

Recebido pelo Distribuidor

02/09/2010, 17:49

Conclusos Para decisão

02/09/2010, 15:22

Recebido pelo Distribuidor

31/08/2010, 13:16

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2009, 14:08

Conclusos Para decisão

12/02/2009, 16:11

Distribuído por Sorteio

12/02/2009, 16:10

Outros Documentos

•09/12/2025, 16:09

Despacho

•11/12/2024, 21:42

Decisão

•19/09/2024, 19:06

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•30/08/2024, 14:16

Despacho

•02/08/2024, 07:23

Certidão (Outras)

•15/04/2024, 08:42

Documento de Comprovação

•15/04/2024, 08:42

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Todos os documentos(74)

Despacho

•05/02/2026, 22:13

Despacho

•05/02/2026, 22:13

Outros Documentos

•09/12/2025, 16:09

Despacho

•11/12/2024, 21:42

Decisão

•19/09/2024, 19:06

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•17/09/2024, 16:30

Documento de Comprovação

•30/08/2024, 14:16

Despacho

•02/08/2024, 07:23

Certidão (Outras)

•15/04/2024, 08:42

Documento de Comprovação

•15/04/2024, 08:42

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Acórdão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Acórdão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Acórdão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Acórdão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:41

Despacho

•20/10/2023, 17:41

Decisão

•20/10/2023, 17:40

Ato Ordinatório

•20/10/2023, 17:40

Despacho

•20/10/2023, 17:40

Acórdão

•20/10/2023, 17:40

Decisão

•20/10/2023, 17:40

Despacho

•20/10/2023, 17:40