Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001702-27.2025.4.05.8310 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001702-27.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041174-36.2023.4.05.8300. I - RELATÓRIO Trata-se de ação na qual se discute a incidência da contribuição previdenciária além do teto previsto na legislação que rege a matéria. II – FUNDAMENTAÇÃO Prejudicial – Prescrição quinquenal O art. 168 do CTN determina que o direito de pleitear a restituição do tributo exigido indevidamente prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da extinção do crédito tributário, que em regra ocorre com o pagamento do tributo, na forma do art. 165, I, do CTN. Para os tributos lançados por homologação, era defendida na jurisprudência a tese dos "cinco mais cinco, firmada pelo col. STJ, e que decorria da aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. De acordo com interpretação de tais artigos, o contribuinte tinha o prazo de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador. Com isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos contados do fato gerador. Ocorre que, com o advento da Lei Complementar nº 118/2005, ficou expressamente estabelecido o prazo unificado de cinco anos para repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Sobre a fustigada aplicação retroativa do art. 3º da LC nº 118/05, é importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 566621/RS, com repercussão geral, em sessão de 4/8/2011, por maioria, decidiu pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC nº 118/95, em estima aos princípios da segurança jurídica e acesso à justiça, considerando porém válida a aplicação do prazo quinquenal trazido na referida lei complementar quanto às ações ajuizadas após a entrada em vigor do referido diploma, ou seja, a partir de 9/6/2005. No caso dos autos, pretende o autor o ressarcimento das contribuições recolhidas além do teto, a partir de abril/2020, de forma que não configurada a prescrição. Da desnecessidade de requerimento administrativo Entendia este juízo, na linha da jurisprudência da TNU (PEDILEF nº 0524953-11.2020.4.05.8013, Rel. Juiz Federal GUSTAVO MELO BARBOSA, Sessão de 07/05/2022), que a falta de postulação administrativa dos pedidos de compensação ou de repetição do indébito tributário resulta na ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário, salvo quando verificada a oposição manifesta da Fazenda Pública. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal tem afastado a exigência de requerimento administrativo, proclamado, quanto a questões envolvendo a discussão de contribuições previdenciárias, que “a tese firmada por este Supremo Tribunal no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-RG não se aplica à espécie em exame” (Rcl 48530 / RN). Com base no entendimento do Supremo, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco têm dispensado a exigência de prévio requerimento administrativo em demandas que versem sobre matéria tributária (, 3ª TR/PE, 06/06/2024; PROCESSO: 0041844-74.2023.4.05.8300, 2ª TR/PE, 12/06/2024; PROCESSO: 0008755-45.2023.4.05.8305, 1ª TR/PE, 06/06/2024). Ante o exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Mérito De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.212/1991, a alíquota a ser aplicada para apuração da contribuição social devida por empregados está correlacionada com o valor do salário-de-contribuição: Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00 (Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) O salário-de-contribuição, por sua vez, vem estabelecido no art. 28 da Lei nº 8.212/1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida atotalidade dos rendimentos pagos,devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifo nosso). O teto do salário-de-contribuição da Previdência era de R$ 6.433,57, em 2021; R$ 7.087,22, em 2022; R$ 7.507,49, em 2023 e R$ 7.786,02, em 2024. A parte autora é médica e presta serviço em empresas diversas, e alega receber remuneração superior ao teto máximo, conforme declaração de imposto de renda. Afirma que recolheu, para os diversos vínculos que laborou, contribuições previdenciárias acima do valor máximo exigido pela legislação de regência. A parte ré não infirmou os documentos apresentados, que registram o recolhimento a maior. Assim, impõe-se o deferimento do pedido do autor, no que tange às parcelas não prescritas. Nesse sentido, em situação análoga decidiu a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco que “a parte autora faz jus à restituição dos valores indevidamente retidos ou recolhidos a título de Contribuição Previdenciária que ultrapassem o limite do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, considerada a soma dos salários de contribuição das diferentes fontes pagadoras em cada mês” (PROCESSO: 0041174-36.2023.4.05.8300) III – DISPOSITIVO Com essas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, condenando a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a partir de abril/2020, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, atualizados desde o recolhimento pela taxa SELIC (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) (Info 878), que já engloba juros de mora e correção monetária, na forma do artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. A execução fica limitada ao teto dos Juizados Especiais Federais. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Arcoverde, data da movimentação [documento assinado eletronicamente]

27/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de IRANILDO FERREIRA DE ANDRADE em 28/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de IRANILDO FERREIRA DE ANDRADE em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Todas as movimentações(56)