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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/07/2024

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

29ª Vara Federal CE

Partes do Processo

MARIA ALICE ALVES DE FRANCA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA ALICE ALVES DE FRANCA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(55)