Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022354-56.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022354-56.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da qual a parte autora requer edito judicial que condene a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da DER. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. A parte autora almeja a concessão do benefício assistencial de prestação continuada - previsto na Constituição Federal em seu artigo 203, V; e na Lei nº 8.742/93 - na condição de deficiente, alegando não possuir meios de prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Da capacidade para o trabalho e vida independente No caso dos autos, a parte autora é menor de idade (6 anos) e foi constatado pela perícia médica o acometimento de “CID-10: F90.0”. A apreciação de pedido de benefício assistencial feito por menor envolve a análise de aspectos conceituais. Com efeito, em tal idade, a incapacidade para o trabalho é presumida, uma vez que a regra é a da proibição do trabalho infantil. Nada obstante, os requisitos do benefício assistencial devem ser aferidos segundo as consequências da doença/deficiência para o seu portador quando este vier a atingir a idade adulta ou laboral, pois do contrário seriam concedidos benefícios a pessoas cuja incapacidade não decorre da deficiência, mas do simples estado da menoridade, que não é causa para a assistência estatal. Assim, identificada a existência de deficiência física em menor de 16 (dezesseis) anos, não é de se exigir a comprovação da incapacidade para o trabalho e para a vida independente, já que estas são presumidas em razão da pouca idade da postulante. Aplicável o disposto no art. 624, § 1º, da Instrução Normativa nº. 118/2005 do INSS, que assim dispõe: “Na avaliação médico-pericial do menor de dezesseis anos de idade, cuja família não possua meios de prover a sua manutenção, deverá apenas verificar se a deficiência se encontra amparada nas definições já existentes, em razão da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, em virtude da tenra idade, ser presumida, conforme recomendação do Ministério Público Federal.” Dessa forma, a análise das condições para a obtenção do benefício deve aferir não apenas se a parte autora é portadora de deficiência, mas também se esta deficiência a tornará incapaz para todo e qualquer trabalho quando atingir a idade produtiva. Vejamos o mencionado em sede de esclarecimentos na perícia judicial (id.70040041): “O menor apresenta um transtorno de deficit de atenção/ hiperatividade, o que necessita de justes/ ajuda para sua concentração e foco; mas isso não quer dizer que o menor será incapaz em sua idade produtiva. Na maioria das vezes, um tratamento farmacológico e uma terapia já auxiliam esse transtorno, deixando o menor capaz para qualquer atividade em idade produtiva. (...) em alguns casos ele pode necessitar de pequenas ajudas, mas consegue realizar as tarefas próprias para sua idade. ” (grifei) Pois bem, a despeito de constar no primeiro laudo (id.66133517) que o autor seria incapaz, com cessação prevista em 2 anos, mediante respostas genéricas aos quesitos do juízo, o segundo laudo preencheu as lacunas com novos elementos suficientes para infirmar a conclusão anterior. Do exposto, entendo que a parte autora NÃO faz jus ao benefício, pois a enfermidade não obstruirá sua participação plena e efetiva em igualdade de condições com as demais pessoas. Ademais, o perito nomeado é de confiança do Juízo, além de ser suficientemente capacitado para a análise da moléstia alegada pela parte autora, tanto que as respostas aos quesitos do laudo apresentado foram abalizadas de critérios técnicos e científicos no que tange ao estado de saúde daquela. Além disso, o profissional nomeado toma como base para responder aos quesitos consignados, os documentos e exames presentes nos autos, a história clínica do autor e a evolução característica da moléstia em casos semelhantes. Portanto, torna-se perceptível que a parte autora será capaz de exercer atividades próprias da idade dentro do padrão considerado normal para menores em semelhantes condições. Com efeito, é certo que o quadro clínico da periciada NÃO IMPEDE a sua participação plena e efetiva na sociedade (interação social) em igualdades de condições com as demais pessoas. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) após, remetam-se os autos para baixa e arquivamento. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca, data de validação. Juiz(a) Federal

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DAVI GOMES ARAUJO DA SILVA em 05/05/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(83)