Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006257-24.2024.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006257-24.2024.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0006257-24.2024.4.05.8504. AUTOR: MARIA VANEIDE DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FABIO CORREA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO CORREA RIBEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 9ª Vara Federal, e com amparo no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal c/c o §4.º do art. 203 do Código de Processo Civil, além do art. 87 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, fica intimada a Assistente Social, Maria Daniela Sousa de Carvalho, inscrita no CRESS-PE sob o nº 12217, da designação da perícia social, a ser realizada no endereço do autor, a fim de lavrar auto circunstanciado da sua condição socioeconômica e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel, devendo REALIZAR E APRESENTAR o laudo social concluído no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de designação da perícia social. A prorrogação do prazo para entrega do laudo social concluído far-se-á mediante anexação ao PJE 2.x de requerimento específico do perito a este Juízo. Considerando local de realização da perícia socioeconômica e o uso de equipamentos próprios do profissional, nos município de Porto da Folha, Gararú, Gracco Cardoso, Brejo Grande, Ilha das Flores, Pacatuba, Capela e Itabi, ficam arbitrados em R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) os honorários do(a) perito(a) social nos termos do art. 28, §1º, III, V e VI da Resolução 305/2014 - CJF. Nos demais municípios os honorários serão fixados na forma da Resolução 305/2014 (tabela V do anexo único) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se à perita a sua nomeação. Data supra ALINE ALVES MELO Servidora Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL SE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outras peças

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de documento comprobatório

Juntada de Petição de outras peças

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA VANEIDE DA SILVA em 16/12/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(44)