Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001085-03.2025.4.05.8105 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001085-03.2025.4.05.8105 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001085-03.2025.4.05.8105. AUTOR: P. V. S. F. REPRESENTANTE: PAULA SIMIAO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: IAGO LOPES MARTINS - CE51211, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Ao compulsar os autos, verifico que: i) o(a) autor(a) indicou o grupo familiar formado apenas por ele(a), o pai, a mãe e uma irmã, conforme declaração do grupo familiar e renda apresentados junto com a petição inicial (id. 65149078); ii) na perícia social judicial, o grupo encontrado era formado pelo(a) autor(a), o pai e a mãe, não estando mais no grupo a irmã. 2. De acordo com a norma do art. 20, §12, da Lei nº 8.742/1993, combinado com o art. 12, §2º, do Decreto 6.214/2007, o cadastro único atualizado é documento essencial para a concessão do benefício assistencial. Nota-se que o grupo familiar apurado na perícia judicial não coincide com a declaração da composição do grupo familiar e renda. Diante dessas incongruências, considerando a norma do art. 20, §12, da Lei nº 8.742/1993, entendo que a parte autora, além de esclarecer essas divergências do grupo, deve demonstrar o cadastro único devidamente atualizado, sob pena de não demonstração do referido requisito e consequente impossibilidade de aferição do critério de miserabilidade. 3. 23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico 23ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça essas divergências entre os componentes indicados na declaração de composição e na perícia social judicial, comprove e declare documentalmente a renda de todos os componentes do grupo familiar atual, bem como junte aos autos o CadÚnico atualizado, com a formação definitiva e mais recente de seu grupo familiar. 4. Havendo juntada do documento, em respeito ao contraditório, intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Não havendo juntada do documento ou decorrido o prazo de manifestação da autarquia, retornem os autos conclusos. 6. Expedientes necessários. Quixadá/CE, data da validação.

27/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(16)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO VICTOR SIMIAO FREITAS em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)