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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerApelação Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Desemb. Fed. Rogério Fialho

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Ação Civil Pública · 15ª Vara Federal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

01/12/2025, 16:17

Documento

01/12/2025, 15:56

Documento (Recurso especial)

01/12/2025, 15:51

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Petição

14/11/2025, 12:02

Documento (Certidão)

25/09/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:13

Expedida/Certificada

24/09/2025, 12:13

Não-Provimento

24/09/2025, 12:13

Remessa (cumpridos)

10/09/2025, 12:33

Recebimento

06/09/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2025, 11:48

Documento (Certidão)

06/09/2025, 11:48

Documento

22/08/2025, 16:17

Documentos

Nenhum documento disponível

Documento (Certidão)

25/09/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 15:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 12:13

Expedida/Certificada

24/09/2025, 12:13

Não-Provimento

24/09/2025, 12:13

Remessa (cumpridos)

10/09/2025, 12:33

Recebimento

06/09/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

06/09/2025, 11:48

Documento (Certidão)

06/09/2025, 11:48

Documento

22/08/2025, 16:17

Documento

13/08/2025, 00:00

Distribuição

28/07/2025, 23:36

Distribuição

28/07/2025, 23:20

Distribuição

28/07/2025, 23:19