Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017282-64.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017282-64.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de demanda formulada por servidor público civil que visa à revisão de aposentadoria por invalidez e à declaração de inexistência de relação jurídica tributária, bem como a restituição do indébito, em função de suposta isenção de IRPF decorrente de moléstia grave. Dispensado o relatório, nos termos da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Da prescrição Quanto à prescrição, é aplicável ao caso, exclusivamente no que diz respeito às eventuais diferenças remuneratórias, o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a propositura de ação para pagamento de dívida pela Fazenda Pública. Portanto, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas eventuais parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). Sem mais prejudiciais ou preliminares, adentro ao mérito. Do mérito Narra a autora que foi investida, em maio de 2000, após aprovação em concurso público, no cargo de Agente de Polícia Federal, no qual exerceu suas funções até ser aposentada mediante a Portaria 11.081, de 25 de junho de 2019, publicada em 26 de junho de 2019, retificada pela Portaria 11.518, de 05 de setembro de 2019, publicada em 11 de setembro de 2019. Nos atos de aposentadoria, portarias retificada e retificadora, consta ter a autora passado à inatividade em razão de invalidez permanente, com fundamento no art. 186, I, in fine, da Lei 8.112/90 (doença não especificada em lei e proventos proporcionais), conforme o Processo SEI 08400.005497/2019-70. Afirma a autora que “desde o ano de 2015, conforme parecer médico acostado, vinha realizando tratamento psiquiátrico, apresentado quadro depressivo, respondendo, parcialmente, a tratamento medicamentoso. Os anos se seguiram sem melhora significativa, havendo recrudescimento da doença nos anos de 2018 e 2019, até que, em maio de 2019, foi-lhe deferido licença médica sine die após um período de 261 de afastamento (Laudo Médico 0.083.707/2019; pág. 01 do processo de aposentadoria), instaurando-se procedimento que culminaria na sua aposentadoria por invalidez permanente e com proventos proporcionais.” Pois bem. O ponto controvertido diz respeito a saber se o autor tem direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais. A revisão da aposentadoria por invalidez para ter direito a proventos integrais em caso de moléstia profissional é possível sob algumas condições, conforme a Lei 8.112/90. A Lei nº 8.112/90, Art. 186, §1º prevê aposentadoria integral para invalidez decorrente de doença grave ou incurável: "Art. 186. O servidor será aposentado: (Vide art. 40 da Constituição) I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, e proporcionais nos demais casos;" Por sua vez, a Constituição Federal, Art. 40 (antes da EC 103/2019) garantia de proventos integrais em casos de invalidez decorrente de doença grave: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)." A União defende que a junta médica concluiu que a autora é portadora de invalidez decorrente de doença não especificada. Houve a determinação de realização de perícia médica a fim de apurar acerca da invalidez da autora, devendo o perito esclarecer sobre o nexo de causalidade e a caracterização de moléstia profissional ou doença de trabalho Em laudo pericial acostado, o expert judicial diagnosticou a autora com “Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos (CID 10 - F33.2); Transtorno de pânico [ansiedade paroxística episódica] (CID 10 - F41.0); Ansiedade generalizada (CID 10 - F41.1); Transtornos de adaptação (CID 10 - F43.2)”, doenças que o incapacitam de forma total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, com início em 6/6/2018. Esclareceu o perito que “foi possível identificar o nexo causal entre o exercício da função de agente da polícia federal e o surgimento das patologias incapacitantes que acometem o(a) periciado(a). Essa conclusão fundamenta-se no nexo temporal, considerando que as doenças surgiram após o início das atividades profissionais, e nos Fatores de Risco Laborais inerentes à função exercida”. Na resposta ao quesito II. 1, o perito afirma “Sim. Trata-se de moléstia profissional (Doença do Trabalho)”. (Id. 4773). In casu, o laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, subscrito por expert de confiança deste juízo. Por este motivo, acolho as suas conclusões, e reputo suficientemente instruído o feito. Por conseguinte, entendo ser desnecessária a produção de novas provas e novos esclarecimentos. De efeito, os elementos de cognição coligidos aos autos e a prova pericial produzida sob o crivo do contraditório indicam o direito da autora aos proventos integrais, considerando a data de início de sua incapacidade (2018) e por tratar de moléstia profissional. Quanto a este ponto, importa ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “art. 186, § 1o. é taxativo ao elencar, tão somente, as doenças graves, contagiosas ou incuráveis. Não fazendo menção a qualquer moléstia profissional, que deverá ser aferida por meio de perícia que comprove o nexo causal entre a lesão e a atividade habitual do Servidor” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1195369/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2018, DJe 01/02/2019). Quanto ao pleito de isenção de imposto de renda, por seu turno, a Fazenda Nacional não se opôs, aduzindo que “no que tange ao pedido de isenção propriamente dito, cumpre informar que, caso venha a ser comprovado nos autos, inclusive mediante a realização de perícia médica, o diagnóstico de alguma das doenças previstas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a isenção constituirá direito do servidor aposentado. O termo inicial deverá considerar a data do diagnóstico da doença, salvo se a concessão de aposentadoria tiver ocorrido em período posterior, quando a isenção deverá observar o início da concessão dos proventos, pois o benefício não se aplica para remuneração do servidor ativo.” (Id. 3065). A rigor, ficou demonstrado que a demandante, de fato, é portadora de moléstia profissional, causa que é listada art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 e, portanto, faz jus à isenção do IRPF relativamente aos seus proventos de aposentadoria. Diante dessa problemática, tenho que a pretensão não deve ser obstaculizada. Note-se que, no julgamento do AgInt no REsp 1.713.224, o relator, ministro Benedito Gonçalves, afirmou que a jurisprudência pacífica do STJ considera que, para fins de concessão do benefício fiscal, não é necessário demonstrar a contemporaneidade dos sintomas ou a validade do laudo pericial. A Primeira Seção dessa corte, inclusive, editou a Súmula 627, que pacificou, por derradeiro, o entendimento ora exposto: “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”. Ora, se a finalidade do benefício é diminuir os sacrifícios de doenças sabidamente austeras, aliviando, por conseguinte, os encargos financeiros, não há razoabilidade em se admitir uma interpretação restritiva, sobretudo quando em discussão o direito fundamental à vida, entendida esta do ponto de vista de uma existência digna. Desse entendimento, a propósito, não destoa o Guardião da Legislação Federal, ao sustentar que deve ser deferido o benefício, mesmo que o câncer tenha sido extirpado: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DA CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECEDENTES. (...) IV - Ainda que se alegue que a lesão foi retirada e que o paciente não apresenta sinais de persistência ou recidiva a doença, o entendimento dominante nesta Corte é no sentido de que a isenção do imposto de renda, em favor dos inativos portadores de moléstia grave, tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao acompanhamento médico e medicações ministradas. Precedente: REsp 734.541/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2.2.2006, DJ 20.2.2006 (REsp nº 967.693/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 18/09/2007). (...)” (REsp 1088379/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2008, DJe 29/10/2008) No mais, “após a concessão da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o fato de se constatar a ausência de sintomas da doença não justifica a revogação do benefício isencional, tendo em vista que a finalidade desse benefício é diminuir os sacrifícios dos beneficiários, aliviando-os dos encargos financeiros. Precedentes. (AgRg no AREsp 701.863/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). Nessa ordem de ideias, e à míngua de contraprovas (art. 373, II, CPC), é forçoso concluir que a parte autora desincumbiu-se do seu encargo probatório, pois demonstrou o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, idem). Quanto ao termo inicial da isenção, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que o termo inicial para a isenção do imposto é: (a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; (b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou (c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial (Decreto 9.580/2018). De efeito, nos casos em que a concessão da aposentadoria/pensão é posterior ao diagnóstico da patologia (moléstia preexistente), o termo inicial da isenção é o mês da concessão do benefício, consoante o art. 6º, § 4º, inciso I, alínea 'a' da IN RFB 1.500/2014 e o art. 39, § 5º, inciso I, do Decreto 3.000/1999, atualmente revogado pelo Decreto 9.580/2018, que apresenta previsão no mesmo sentido em seu art. 35, § 4º, inciso I, alínea 'a'."[1] Registre-se que, não sendo o caso de relação jurídica consumerista, o indébito deve ser restituído de forma simples, já que a pretensão de devolução em dobro é desprovida de amparo legal. Por fim, o ente público ou privado que, na condição de responsável tributário (art. 121, inc. II, do CTN), retém o imposto de renda (IR) e o repassa à União, não detém legitimidade passiva nas demandas relativas à respectiva declaração de inexigibilidade e/ou condenação à restituição (TFR – 5ª Região, 2ª Turma, APELREEX nº 4137/PE, Rel. Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, DO 30/10/2012; 2ª Turma, APELREEX nº 20904, Rel. José Eduardo de Melo Vilar Filho, DO 28/02/2013). A procedência dos pedidos é medida se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: (a) condenar a UNIÃO em obrigação de fazer, consistente em revisar o benefício da parte autora, a fim de que retifique a portaria de aposentação, convertendo-se a aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais para aposentadoria por invalidez com proventos integrais, devendo pagar as diferenças financeiras decorrentes dessa revisão, observada a prescrição quinquenal e com acréscimo: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento de cada parcela e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; e (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021; (b) declarar a inexistência de relação jurídica tributária entre as partes em relação à exigibilidade do imposto de renda, bem como para condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em obrigação de pagar, consistente em restituir o quantum indevidamente recolhido, relativo ao IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, desde a aposentadoria, respeitada a prescrição quinquenal. O montante a restituir deve ser atualizado pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido (art. 16, Lei 9.250/95). Sem custas. Sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Destaco, por oportuno, que a restituição dos valores somente será admitida após o trânsito em julgado desta sentença, conforme art. 74 da Lei 9.430/96. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE [1] A data inicial da isenção deve ser fixada de acordo com a data de início da doença ou data da concessão da aposentadoria, o que acontecer por último.

27/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Publicado Intimação para Contrarrazões em 24/07/2025.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA RAPOSO GAMEIRO TORRES em 09/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de contrarrazões

Conclusos para julgamento

Publicado Intimação para Contrarrazões dos Embargos em 16/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação para Contrarrazões dos Embargos - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES Fica a parte intimada para apresentar CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração no prazo legal.

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