Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017122-48.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017122-48.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017122-48.2024.4.05.8200. AUTOR: ROSIANE NEVES MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. A parte autora requer a concessão de aposentadoria por idade, mediante o cômputo dos períodos de 01/04/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/10/2003, 01/03/2008 a 31/03/2008, 01/07/2021 a 31/07/2022 e 01/01/2023 a 30/06/2024, não comutados pelo INSS, parcial ou totalmente. 2. De acordo com a Súmula n.º44 da TNU, o prazo de carência, nos termos da tabela do art. 142 da Lei n.º8.213/91, para efeito de aposentadoria por idade urbana, é firmado de acordo com o ano da implementação do requisito etário. 3. A parte autora ingressou no RGPS após 24/07/1991, de modo que, no caso, o período de carência para a concessão de aposentadoria por idade é de 180 contribuições, nos termos do art. 142 da Lei nº. 8.213/91. 4. O requisito etário foi completado em 03/10/2022. 5. O contribuinte individual está obrigado a recolher a contribuição aos cofres da previdência por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência, nos termos do art. 30, início II, da Lei n.º8.212/91, estando a sua qualidade de segurado condicionada ao recolhimento das referidas contribuições previdenciárias. 6. A exceção refere-se apenas ao contribuinte individual prestador de serviço, em relação à atividade exercida a partir da competência abril de 2003, quando a empresa tomadora dos serviços passou a ser responsável pelo desconto e pelo repasse das suas contribuições previdenciárias, nos termos dos arts. 4º e 15 da Lei n.º 10.666/03. 7. Por seu turno, nos termos do art. 27 da Lei n.º 8.213/91, não podem ser consideradas para o cômputo do período de carência as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo. 8. No entanto, o entendimento da TNU é no sentido da possibilidade de cômputo para fins de carência de contribuições recolhidas em atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso, e desde que haja a manutenção da qualidade de segurado (PEDILEF 50698901220124047100, Relator Juiz Federal Douglas Camarinha Gonzales, DOU 03.07.2015). 9. As competências 01/04/2003 a 31/07/2003, 10/2003 e 03/2008 foram recolhidas na categoria de contribuinte individual em valor abaixo do salário mínimo, de modo que não devem ser computadas no tempo de contribuição da parte autora (art. 195, § 14, da CF/88). 10. A competência 07/2021 foi recolhida com atraso, mas a autora não havia perdido a qualidade de segurada do RGPS. Por outro lado, as competências 08/2021 a 07/2022 foram recolhidas em atraso, quando a autora já não mais ostentava essa qualidade. Portanto, só é possível computar a competência 07/2021 para todos os fins previdenciários (tempo de contribuição e carência), e as demais (08/2021 a 07/2022), só como tempo de contribuição. 11. Benefício por incapacidade intercalado 12. Considera-se tempo de contribuição o período em que o segurado tiver recebido benefício por incapacidade (art. 55, inciso II, da Lei nº. 8.213/91 c/c o art. 19-C, § 1º, do Decreto nº. 3.048/99 e art. 211 da IN INSS nº. 128/2022), observando-se as seguintes situações: I - se de natureza previdenciária, desde que intercalado com período de contribuição ou atividade, II - se de natureza acidentária: a) até 30.06.2020, ainda que não seja intercalado com períodos de contribuição ou atividade, e b) a partir de 01.07.2020, somente se intercalado com períodos de contribuição ou atividade. 13. Quanto à possibilidade de cômputo do benefício previdenciário por incapacidade para efeito de carência, a Súmula n.º 73 da TNU dispõe que “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. 14. O STJ admitiu o cômputo para efeito de carência do período em gozo de benefício previdenciário por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos, com base na interpretação do disposto no art. 55, inciso II, e no art. 24, ambos da Lei n.º8.213/91, conforme acórdão proferido no AgRg no REsp 1.271.928/RS (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, em 16.10.2014), interposto na Ação Civil Pública n.º 0004103-29.2009.4.04.7100, na qual o INSS, inclusive, foi condenado a aplicar o referido cômputo em favor dos segurados residentes nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. 15. Dessa forma, a atual vedação expressa ao cômputo do benefício previdenciário por incapacidade para efeito de carência contida no §1º do 19-C do Decreto n.º3.048/99, incluído pelo Decreto n.º10.410/20, em nada altera o entendimento jurisprudencial acima exposto, pois o Decreto ultrapassou o seu poder regulamentar ao criar vedação não prevista em lei, estando esse dispositivo regulamentar, portanto, eivado de ilegalidade no que diz respeito a essa vedação; e essa vedação regulamentar afronta a interpretação dada pelo STJ ao disposto no art. 55, inciso II, e no art. 24, ambos da Lei n.º8.213/91, cuja redação não sofreu qualquer alteração legislativa. 16. Assim, conclui-se que, para efeito de carência, deve ser computado o período em gozo de benefício por incapacidade, seja previdenciário ou acidentário, desde que intercalado com período contributivo ou de atividade, independentemente da data de concessão do referido benefício. 17. Conforme consta no CNIS, o período de recebimento de benefício por incapacidade temporária de 09/07/2023 a 06/07/2024 é intercalado com o período contributivo de 01/01/2023 a 31/08/2024. 18. O fato de a parte autora ter ingressado com seu requerimento de benefício em 30/04/2024, quando estava em gozo daquele benefício por incapacidade, não impede o cômputo desse benefício para fins previdenciários. 19. Assim, deve ser computado no tempo de contribuição da parte autora, inclusive para fins de carência, o período de 09/07/2023 a 30/04/2024. 20. Conforme planilha de tempo de contribuição em anexo, a parte autora comprovou possuir na data do requerimento administrativo (30/04/2024), 15 anos, 1 mês e 17 dias de tempo de contribuição comum, e 181 contribuições, preenchendo os requisitos das regras de transição do art. 18 da Emenda Constitucional n.º103/2019 para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com uma renda mensal inicial correspondente a 60% da média aritmética de 100% (cem por cento) das remunerações/salários-de-contribuição do período básico de cálculo, nos termos do art. 26, caput, §1º, §2º e §5º, da EC n.º103/2019. 21. Ressalte-se que, no caso de aposentadoria por idade com cômputo de tempo posterior à Lei 9.876/99, há incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício, desde que seja mais benéfico ao segurado, nos termos do art. 7º da referida lei. 22. A nova redação do art. 32 da Lei 8.213/91, dada pela Lei n.º13.846/19, estabelece que o salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo. Inclusive, no julgamento do Tema nº. 1.070, a Primeira Seção do STJ firmou a seguinte tese: “Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário.” 23. Por sua vez, tratando-se de atividades concomitantes, tem-se que o fator previdenciário deve incidir uma única vez, considerando o tempo de serviço/contribuição total do segurado, somadas as parcelas referentes à atividade principal e secundária, conforme entendimento do TRF da 4.ª Região (TRF4, APELREEX 0002479-45.2009.404.7002, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 05/12/2012; AC n.º 5001412-62.2011.404.7204/SC, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, DJe 6/11/2012), o qual dá a interpretação adequada, teleológica e sistematicamente, à conjugação das disposições dos arts. 29 e 32 da Lei n.º 8.213, na redação dada pela Lei n.º 9.786/99. 24. As remunerações registradas no Sistema CNIS são utilizadas pelo INSS no cálculo do salário-de-benefício, nos termos do art. 29-A da Lei n.º8.213/91, procedimento também utilizado por este Juízo em face da referida regra legal. A inclusão, exclusão ou retificação das remunerações constantes do CNIS deve ser objeto de pedido judicial específico deduzido com a pretensão inicial, o qual só é, ademais, admissível com a apresentação de documentos comprobatórios, nos termos do §2º do referido dispositivo, e com a especificação de quais os valores de remuneração pretendidos, a que vínculos se referem e em quais documentos se baseiam. Como pleito nesse sentido não foi deduzido nestes autos, deve prevalecer a regra legal acima indicada. 25. Ademais, na hipótese de inexistir no CNIS registro do(s) valor(es) do(s) salário(s)-de-contribuição de vínculo integrante do período básico de cálculo do benefício referente a segurado empregado, inclusive, doméstico e a trabalhador avulso, e não tendo a parte autora pleiteado o reconhecimento/inclusão de valor(es) nos termos indicados no parágrafo acima, deve ser aplicado o valor do salário-mínimo em relação a esse(s) período(s), nos termos do art. 36, §2º, do Decreto n.º3.048/99: “ No caso de segurado empregado, inclusive o doméstico, e de trabalhador avulso que tenham cumprido todas as condições para a concessão do benefício pleiteado, mas não possam comprovar o valor dos seus salários de contribuição no período básico de cálculo, será considerado, para o cálculo do benefício referente ao período sem comprovação do valor do salário de contribuição, o valor do salário-mínimo e essa renda será recalculada quando da apresentação de prova dos salários de contribuição”. 26. Em face da natureza alimentar do benefício em apreço, constata-se a urgência do pedido da parte autora, impondo-se, portanto, a concessão, de ofício, da antecipação dos efeitos da tutela. 27. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto: I – julgo procedente, em parte, o pedido inicial, condenando o INSS: a) a considerar no tempo de contribuição da parte autora, inclusive para a carência, a competência 07/2021, e o período de recebimento de benefício por incapacidade de 09/07/2023 a 30/04/2024, e para fins de tempo de contribuição as competências 08/2021 a 07/2022, observando-se os intervalos concomitantes; b) a implantar o benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Aposentadoria por idade (60%) – (art. 18, da EC n.º 103/2019) NÚMERO DO BENEFÍCIO 41/211.959.487-7 DIB 30.04.2024 DIP (1º dia do mês da prolação da sentença) RMI A ser calculada pela APSADJ RMI ATUAL A ser calculada pela APSADJ c) ao pagamento, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, das parcelas vencidas do mencionado benefício, desde a DIB até o dia anterior à DIP, com a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos indicados abaixo, conforme planilha a ser elaborada pelo Setor de Cálculos dos Juizados Especiais Federais da SJPB em João Pessoa após o trânsito em julgado desta sentença; II - e antecipo, de ofício, os efeitos da tutela jurisdicional final, determinando que o INSS implante, em 20 (vinte) dias, o benefício ora concedido, com efeitos financeiros a partir da DIP, através de intimação dirigida à APSADJ, comprovando nos autos o cumprimento da medida. 28. Em relação aos cálculos judiciais a serem realizados após o trânsito em julgado desta sentença, a incidência de correção monetária e dos juros de mora deve observar o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente até 08.12.2021 e o disposto no art. 3º da EC n.º113/21 a partir de então, ou seja, deverá incidir, a partir de 09.12.2021, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. 29. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001 e da legislação então vigente sobre o pagamento de créditos e cumprimento de ordens judiciais pela Fazenda Pública, a fim de que a parte ré adote as providências necessárias ao cumprimento da obrigação de pagar no prazo e forma legais, observada a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação. 30. Quanto ao cálculo da eventual renúncia realizada pela parte autora quando da propositura da ação, deverá, com a ressalva do entendimento pessoal deste Magistrado, ser observada a jurisprudência reiterada da TR/JEF/SJPB no sentido de que “o valor da renúncia inicial da parte-autora corresponde à soma das prestações vencidas acrescidas das prestações vincendas ao tempo do ajuizamento, que se tenham efetivamente vencido até a prolação da sentença (limitadas a doze), para, em seguida, do montante apurado, excluir o que extrapolar o valor de 60 salários mínimos à época do ajuizamento” (Agravo de Instrumento n.º 0500151-28.2018.4.05.9820), bem como a posição firmada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (embargos de declaração), no Tema 1.030, no sentido de que “Ao autor que deseje litigar no âmbito de juizado especial federal cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no artigo 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até 12 prestações vincendas, nos termos do artigo 3º, parágrafo 2º, da referida lei, combinado com o artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015”. 31. DEFIRO à parte autora a assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil e Lei nº 1.060/1950). 32. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação].

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE NEVES MARQUES em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de ROSIANE NEVES MARQUES em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(48)