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Procedimento Comum CívelRevisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994)Procedimento Comum Cível

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

9ª Vara Federal

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (de interrogatório)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Procedência

Documento

Petição (admonitária)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Contraminuta)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(23)