Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011789-72.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011789-72.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à condenação da União a pagar diferenças de adicional natalino e terço de férias a militar temporário Decido. 2. Mérito 2.1. Prescrição É sedimentado o entendimento de que o início do prazo para a cobrança de indenização de valores devidos em decorrência de férias /licenças não gozadas se dá na data da inativação, ou seja, a partir do momento no qual elas não podem mais serem usufruídas. Por sua vez, o prazo prescricional das pretensões contra a Fazenda Pública é de cinco anos, nos termos do art. 1 do Decreto n.20. 910/32: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” O demandante foi militar temporário, sendo dispensado do serviço ativo menos de cinco anos antes do ajuizamento da demanda. Assim, nenhuma das parcelas pretendidas está prescrita. 2.2. Mérito propriamente dito O demandante é militar da reserva e serviu como militar temporário. Ao ser dispensado, recebeu o pagamento do adicional natalino e terço de férias, com base na remuneração de aluno de curso de formação de oficiais, nada obstante já haver sido promovido a aspirante a Oficial da Reserva. Requer a condenação da demandada a pagar a diferença de adicional natalino, férias proporcionais e respectivo terço. A demandada, por sua vez, defende que a remuneração a ser tomada como base para o pagamento é aquela anterior à promoção, uma vez que a nova base de cálculo exige, ao menos, quinze dias de exercício após a promoção. O direito ao adicional natalino é assegurado diretamente pela Constituição de 1988 (Art. 7º, VIII) extensível, também, aos servidores públicos e militares (Arts. 39, §3º e 142, VIII, ambos da CR/88). A disciplina legal referente ao direito ao adicional natalino está contida no art. 2º, da MP n. 2.215/21: “Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) d) adicional de férias; e e) adicional natalino.” (Grifo acrescido) Por sua vez, o Decreto nº 4.307/2002, que regulamenta a Medida Provisória n. 2.215/21, assim determina: “Art. 81. O adicional natalino corresponde a um doze avos da remuneração a que o militar fizer jus no mês de dezembro, por mês de serviço, no respectivo ano. § 1º O militar excluído do serviço ativo e desligado da OM a que estiver vinculado, por motivo de demissão, licenciamento ou desincorporação, receberá o adicional de forma proporcional, calculado sobre a remuneração do mês do desligamento. § 2º A fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral.” (Grifo acrescido) Já no que se refere ao terço de férias, o Decreto acima indicado estabelece: “Art. 80. O adicional de férias será pago, antecipadamente, no valor correspondente a um terço da remuneração do mês de início das férias. § 1o O militar excluído do serviço ativo, por transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo, perceberá o valor relativo ao período de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo serviço, ou fração superior a quinze dias. § 2o O pagamento do adiantamento de remuneração das férias do militar será efetuado até dois dias antes do respectivo período, desde que o requeira com pelo menos sessenta dias de antecedência.” Como se vê, no que se refere à gratificação natalina, a regra contém disposições referentes à base de cálculo (Parágrafo primeiro) e à forma de aferição da proporcionalidade (Parágrafo segundo). Quando a lei determina que o pagamento do adicional deve ser proporcional, ela o faz em relação ao número de meses do ano (Art. 81, caput, e parágrafo primeiro) e não com relação à base de cálculo (parágrafo segundo), a qual será, sempre, o mês da dispensa. Dito de outra forma, não importa a variação de remunerações do militar ao longo do ano. O adicional natalino será sempre calculado com base na remuneração do mês de dezembro ou, para os militares demitidos, licenciados ou desincorporados, a remuneração do mês em que tais atos administrativos foram praticados, referindo-se à proporcionalidade apenas no que se refere à quantidade de meses que serão computados na divisão. Assim, por exemplo, se o militar foi dispensado, após seis meses de serviço naquele ano, receberá seis doze avos da remuneração do mês da dispensa. Portanto, quando a lei fala em “fração igual ou superior a quinze dias” (Parágrafo segundo) ela o faz para definição da proporcionalidade de meses a serem tomados na fração utilizada para o pagamento anual, e não como requisito de tempo para que a remuneração seja considerada. É incontroverso que o demandante foi promovido à aspirante a oficial da reserva no ato da dispensa, ou seja, a remuneração a ser tomada será aquela vigente “no mês do desligamento" (Art. 81, parágrafo primeiro, Decreto n. 4.307/2002), a saber, a definida para “aspirante a oficial da reserva”. No que se refere às férias, da mesma forma, quando a norma faz menção à fração superior a quinze dias, está definindo à proporção dos meses do ano sobre a qual o valor será pago e não à base de cálculo. A jurisprudência é pacífica em determinar que a base de cálculo da remuneração da indenização de férias é a remuneração final do militar antes transferência para a reserva remunerada, reforma, demissão, licenciamento, no retorno à inatividade após a convocação ou na designação para o serviço ativo. A propósito, os seguintes precedentes: 0509968-45.2017.4.05.8400 (j 18.10.2017; 0512547-63.2017.4.05.8400, j 08.11.2017; 0512745-03.2017.4.05.8400, j 13.12.2017; 0501570-22.2016.4.05.8311, j. 11.10.2016). 3.3. Dos danos morais No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, o art. 5º, inc. X, da CR, garante o direito à honra e à reputação, ao passo que, no plano infraconstitucional, os arts. 186 e 927 do Código Civil (2002) estabelecem o dever de indenizar quando, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, alguém viola direito ou causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Neste ponto importa esclarecer que o dano moral se caracteriza pela ofensa aos direitos da personalidade do indivíduo. Apesar de sua subjetividade, não deve ser confundido com um mero aborrecimento, irritação, dissabor ou mágoa, pois só se caracteriza quando configurado efetivo abalo à imagem ou à honra do indivíduo, ou quando a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar quotidiano. O simples indeferimento de pretensão, ainda que baseada em errônea interpretação das normas jurídicas não caracteriza, por si so, ofensa moral. O autor não se submeteu a vexame, dor, humilhação ou constrangimento, mas tão somente um aborrecimento ou dissabor, advindos de simples frustração. E m suma, “mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" Assim, a improcedência deste pedido é medida de rigor. Portanto, a procedência, em parte, dos pedidos é medida de rigor. 3. Ante o exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC) para condenar a União a pagar ao demandante: 3.1. o valor do adicional natalino com base na remuneração de Aspirante a Oficial, deduzido o valor já pago administrativamente; 3.2. indenização das férias não gozadas, na proporção de 10/12 avos sobre a remuneração de Aspirante a Oficial, deduzido eventual pagamento administrativo; A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). Defiro a gratuidade judiciária (Art. 98, CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada esta em julgado, efetue-se o cálculo da liquidação, e expeça-se, conforme o caso, a “RPV” ou precatório, arquivando-se os autos a seguir. Recife, data da assinatura eletrônica

19/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 28/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(45)