Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011527-25.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011527-25.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc 1. Trata-se de demanda que objetiva o pagamento de verba remuneratória decorrente de decisão administrativa, com os acréscimos legais. Decido. 2. Mérito 2.1. Prescrição Sustentou a demandada a ocorrência da prescrição quinquenal. As verbas pretendidas pelo demandante se referem aos exercícios compreendidos entre 2020 e 2022. Como se sabe, o prazo prescricional para a reclamação da prestação é de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). O mencionado decreto contém, ainda, duas regras referentes ao prazo prescricional: a) uma norma de suspensão (art. 4º); b) uma de interrupção (art. 9º). Desse modo, “Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la” (art. 4º) e “a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo” (art. 9º). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, o ingresso do requerimento administrativo suspende a prescrição, e o deferimento administrativo a interrompe, até o pagamento, uma vez que essa ainda é uma etapa do processo administrativo, salvo se sobrevém ato inequívoco que demonstre o desinteresse da administração em pagar o direito reconhecido. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, AINDA NÃO PAGAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO ENCERRADO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PLEITEADO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO, EM JULGAMENTO REALIZADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência desta Corte, "inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula n. 85/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 631.269/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015). II. Caso concreto em que, consoante restou reconhecido, pelo Tribunal de origem, o direito pleiteado pela parte autora, ora agravada, foi reconhecido, pela Administração, não se tendo encerrado, todavia, o respectivo processo administrativo, restando, assim, suspenso o prazo prescricional. III. Embora o reconhecimento administrativo do pedido importe na interrupção do prazo prescricional, este somente se reiniciará, pela metade, quando a Administração praticar algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, ou seja, quando se tornar inequívoca a sua mora, o que não ocorre, quando o processo administrativo não houver sido concluído, hipótese em que o prazo prescricional permanecerá suspenso. Precedente: STJ, REsp 1.270.439/PR (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2013), julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. IV. Uma vez ultrapassada a prejudicial de mérito, acolhida pelo Tribunal de origem, faz-se necessário o retorno dos autos àquela Corte, para que prossiga, no julgamento do mérito da controvérsia, o qual não pode ser apreciado pelo STJ, não apenas porquanto não prequestionado, mas a fim de se evitar indevida supressão de instância. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.476.367/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/08/2015. V. Agravo Regimental improvido..” (Negrito acrescido). (STJ -2ª Turma, AGRESP nº 1304517, Rel. Assusete Magalhães, j. 23.02.2016, Dj 09.03.2016). Segundo aquele tribunal, o ingresso do requerimento administrativo é causa suspensiva. Quando do reconhecimento do pedido, porém, sobrevém a interrupção. Embora a interrupção somente possa ocorrer uma vez, devendo o seu curso ser retomado da metade, esse recomeço não produz efeitos até que haja a conclusão do processo administrativo, dada a suspensão anterior. Essa é a aplicação conjunta que o Superior Tribunal de Justiça dá ao art. 4º (que determina a suspensão enquanto pendente a decisão) e à parte final do art. 9º que determina o reinicio do prazo pela metade apenas após o “último ato ou termo do respectivo processo”. Nesse sentido, trecho do voto condutor: “3. O processo administrativo é uma seqüência de atos direcionada a um fim. São três fases interligadas do processo administrativo que se sucedem: estudo (início), reconhecimento (meio) e pagamento da dívida (fim). 4. O processo administrativo só encerra com o esgotamento integral da sua última fase, o pagamento da dívida. Enquanto isso não acontecer, em razão da demora dos agentes públicos, não corre a prescrição. (...) “5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002). 6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas 'do último ato ou termo do processo', consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. 9º, fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito. 8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora.” (Negrito acrescido). Como o pagamento não foi feito até a presente data, nem se tem notícia de nenhum ato demonstrando a intenção da demandada de não mais pagar os valores, deve ser rejeitada a prescrição. 2.2. Mérito propriamente dito A parte autora requer o pagamento de verba atrasada decorrente de valores reconhecidos administrativamente. O período de pagamento e o valor das diferenças são incontroversos. Divergem as partes apenas quanto ao pagamento, o qual, segundo a demandada, deve observar os limites e possibilidades da Lei Orçamentária Anual. Pois bem. O exame do conjunto dos dados cognitivos leva à segura conclusão de que os pedidos são manifestamente procedentes. A limitação orçamentária para o pagamento dos valores requeridos não pode servir de fundamento para negar o imediato pagamento dos valores em favor da demandante, uma vez que não se pode pretender que o servidor ou seu dependente permaneçam inertes diante da negativa do Poder Público em efetivar o pagamento do crédito que lhes é devido. Eles têm o direito de recorrer ao Poder Judiciário no intuito de fazer a Administração Pública cumprir com obrigação cuja legalidade já fora reconhecida. Pondere-se que a suposta carência de recursos orçamentários para pagar o que é devido, na via administrativa, da dívida cobrada pela autora não se sustenta no âmbito judicial, porquanto, neste, a quitação do débito é precedida de sentença transitada em julgado e de inscrição por meio de requisição de pequeno valor, nos termos do art. 100 da CR. Sobre o ponto, a propósito: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE QUINTOS INCORPORADOS. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO NA VIA JUDICIAL, POR PRECATÓRIO OU RPV. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OBEDIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso em tela, houve o reconhecimento administrativo do direito do Autor às diferenças de quintos incorporados, não tendo ocorrido, no entanto, a quitação das parcelas referentes ao período de 25/09/1995 a 31/12/1996, sob a alegação de carência de recursos orçamentários por parte do órgão pagador (Ministério da Fazenda). Trata-se de dívida que a própria Administração confessa e reconhece expressamente sua existência, incumbindo ao Judiciário apenas determinar o seu pagamento pelo valor atualizado, com a incidência de juros legais e de correção monetária, como determinado pela sentença recorrida. 2. Não há que se falar em carência de recursos orçamentários por parte da Administração para pagamento da dívida na via administrativa, uma vez que o pagamento se dará na via judicial, em que é indiscutível a solvência da União, cujos débitos, em virtude de sentença judicial - inclusive os de natureza alimentar - sujeitam-se à expedição de precatório, exceto no que se refere aos pagamentos de obrigações definidas em lei como sendo de pequeno valor, nos termos do §3º do art. 100 da Constituição Federal. 3. A revisão, pelo Poder Judiciário, da atuação do Poder Executivo (atos, contratos, condutas ativas e omissivas), lastreada na interpretação da Constituição e de leis regularmente criadas pelo Legislativo, não ofende o princípio da separação de poderes, pelo contrário, confirma sua existência, dado ser ocorrência natural dentro do sistema de freios e contra-pesos que o caracteriza. Na separação de poderes cabe ao Judiciário o mister de dizer qual o direito aplicável e sua melhor interpretação. 4. Apelação da União e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.” (Negrito acrescido). (TRF -1ª. Região, 1ª Turma, AC nº 200034000276129/DF, Rel. Antônio Sávio de Oliveira Chaves, e-DJF1 26/2/2008). Por outro lado, não cabe falar em ofensa da isonomia, uma vez que o direito de ação é subjetivo, envolvendo aqui, direitos patrimoniais disponíveis, de modo que cabe a cada indivíduo optar por esperar o pagamento administrativo ou se socorrer do Judiciário para o imediato pagamento. Nestas condições, a procedência dos pedidos constitui medida de rigor. 3. Julgo procedentes os pedidos (Art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada a pagar ao demandante os valores pretéritos reconhecidos administrativamente (Processo administrativo n.º 23076.042255/2024-84, no valor histórico de R$ 48.233,29, ressalvando o direito da parte autora de discutir o mérito dos valores em processo autônomo. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, certifique-se sobre a tempestividade e intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro que decorrem automaticamente do sistema Recife, data da movimentação.

19/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 24/02/2026.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELDER ALPES DE VASCONCELOS em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(51)