Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016009-21.2022.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016009-21.2022.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença. 1. Trata-se de demanda que visa à conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de períodos em que o demandante trabalhou em atividades especiais somados àqueles desempenhados em atividades comuns. Decido. 2. Preliminar processual: coisa julgada Deve-se considerar que o autor propôs demanda anterior, veiculada no processo nº 0501335-49.2020.4.05.8300S, cuja decisão definitiva, já trânsita em julgado, dispôs que o período de 28/07/1980 a 28/04/1995 é de caráter comum, ou seja, não dispõe de natureza especial. No entanto, neste processo o demandante propôs demanda idêntica, isto é, pretende a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de períodos de trabalho em especiais, os quais são iguais àqueles que serviram de causa de pedir e já foram objeto de decisão específica no processo anterior. Em outras palavras, além da pretensão ser a mesma (aposentadoria), os fundamentos de fato correspondem a períodos parcialmente coincidentes, de modo que a causa de pedir é idêntica àquela deduzida na demanda anterior e no que se refere aos períodos acima especificados. Logo, quanto aos períodos acima descritos, verifica-se a ocorrência de coisa julgada material, a qual constitui objeção processual, ou seja, pressuposto processual negativo, de modo que cumpre ao juiz conhecê-la de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição (arts. 267, inc. V, e § 3º, 301, inc. VI, e § 4º, do CPC). Deve-se ter presente, ainda, que não cabe argumentar com a existência de nova prova material (formulários ou “PPPs”), uma vez que a existência de nova prova não elimina a eficácia preclusiva da coisa julgada, consoante a dicção dos arts. 468, 471, caput, e 474, do CPC. De efeito, os limites objetivos da coisa, por força da declaração negativa resultante do julgamento anterior, também compreendem especificamente os períodos de trabalho examinados na sentença transita em julgado, a cujo respeito se afastou a condição de especialidade, visto que passada “em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.” (art. 474 do CPC). Além do mais, a revisão da sentença anterior quanto à declaração de que os pedidos são comuns, e não especiais, importaria em se admitir, por via transversa, a ação rescisória no âmbito dos Juizados Especiais, a cujo respeito há proibição legal expressa (art. 59 da Lei nº 9.099/95). 3. Mérito O demandante é titular de aposentadoria por idade (NB 203.008.484-5), concedida a partir de 04/10/2021 e pretende a conversão do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição (proventos proporcionais), bem como a retroação da DIB para que esta seja fixada na data de seu primeiro requerimento administrativo (30/11/2018), além do pagamento de eventuais parcelas atrasadas. Argumentou já fazia jus à aposentadoria desde a referida data, a qual, se deferida, importaria em renda mensal superior a deferida administrativamente. Defendeu também que o segurado possui direito adquirido à melhor forma de cálculo do benefício, razão pela qual requereu a condenação da demandada a fixar a data de início do benefício em 30/11/2018, isto é, na data do primeiro requerimento administrativo. O denominado “direito ao melhor benefício” permite ao segurado que, sendo possível optar por benefícios distintos ou formas distintas de cálculo, aquela que represente o maior proveito econômico lhe será garantida. A regra, inclusive, norteia os procedimentos administrativos de concessão dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 678 da IN n. 77/2015: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.” Trata-se de simples especificação da regra geral do direito adquirido (art. 5, inc. XXXVI, da CR e art. 6 do Decreto-lei nº 4.657/42). No caso do demandante, o termo inicial da aposentadoria é a data do requerimento administrativo, nos termos dos art.s 49 e 54 da Lei nº 8.213/91. Em suma, pese a obviedade, a prestação previdenciária do demandante é devida a partir da data do requerimento administrativo (DER), ou seja, desde a data em que a Administração Pública teve conhecimento sobre a pretensão do segurado ou beneficiário. Na contestação, a demandada informa que até a 1ª DER, a demandante não cumpriu os requisitos legais para a concessão do benefício. 3.1 Direito à aposentadoria: pressupostos Sabe-se que, segundo a previsão constitucional, o direito à aposentadoria denominada “por tempo de contribuição” corresponde a dois regimes, sendo o primeiro vigente para os filiados ao regime geral de previdência social antes de 16.12.98, e o segundo para aqueles que aderiram depois desse termo (art. 201, § 7º, inc. I, da CR, c./c. os arts. 3º e 9º da EC nº 20/98). No caso, por se tratar de segurado urbano e filiado antes de 16.12.98, os requisitos para a aposentação devem observar as seguintes diretivas: a) para obter a aposentadoria integral, o segurado homem deverá contar com pelo menos trinta e cinco (35) anos de contribuição, ao passo que a segurada mulher deve dispor de trinta (30) anos de contribuição; b) para a concessão da aposentadoria proporcional, a idade mínima de cinquenta e três (53) anos, para o homem, cumulada com trinta (30) anos de contribuição; e a idade mínima de quarenta e oito (48) anos, para a mulher, cumulada a vinte e cinco (25) anos de contribuição (art. 9º, e § 1º, da EC nº 20/98). É certo, também, que o requisito etário não se aplica à aposentadoria integral, isto é, basta o tempo de contribuição previsto na norma constitucional, sem exigência de idade mínima ou “pedágio” (TNU, PU nº 200451510235557, Rel. Edilson Pereira Nobre Junior, j. 23/04/2008, DO 15/05/2008). Por outro lado, na segunda modalidade de aposentadoria, para qualquer hipótese, deve-se somar outro requisito, ou seja, um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento (40%) do tempo em que, em 16.12.98, faltava para atingir o tempo de contribuição correspondente a trinta (30) anos, se homem, e vinte e cinco (25) anos, se mulher (art. 9º, § 1º, inc.I, alíneas “a” e “b”, da EC nº 20/98). Em resumo, para os que se filiaram à previdência social antes de 16.12.98: a) os homens podem obter a aposentadoria proporcional aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16.12.98 para completar 30 anos de contribuição; b) as mulheres podem obter a aposentadoria proporcional aos 48 anos de idade e 25 de contribuição, mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16.12.98 para completar 25 anos de contribuição. De outro lado, para a constituição do direito à aposentadoria integral ou proporcional, é necessário, também, o cumprimento do período de carência, que corresponde ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício. Desta forma, os inscritos a partir de 25.07.91 devem dispor, pelo menos, de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, enquanto que, para os filiados antes desse termo, os benefícios devem observar a tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/81. Atente-se que é considerado tempo de contribuição todo aquele em que houve relação de trabalho, independentemente das contribuições terem sido ou não recolhidas, incumbindo à autarquia a respectiva fiscalização e cobrança no que diz respeito ao responsável pelos recolhimentos não realizados nas épocas próprias (art. 33, § 5º, da Lei nº 8.212/91, c./c. o art. 34, inc. I, da Lei nº 8.213/91). No tocante à prova do tempo de contribuição/serviço, cabe ter presente que, por adotar o direito positivo brasileiro o sistema do livre convencimento motivado (arts. 369 e 370 do CPC; arts. 5º e 32 da Lei Federal nº 9.099/95), o segurado poderá se valer de qualquer meio idôneo para a demonstração dos fatos, notadamente as anotações da “Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS”, cujos registros gozam de presunção de conformidade com a realidade objetiva (Art. 62, caput, § 2º, inc. I, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99; art.456, “caput”, do Decreto Lei nº 5.452/43). Ou seja, para que se possa desconsiderar a eficácia probatória das anotações, é preciso que Autarquia oponha dúvida séria e fundada quanto à idoneidade e legitimidade dos registros. Assim, a argumentação genérica e inespecífica de que os registros apresentam dúvidas, ou que não guardam correspondência com os dados do “Sistema CNIS”, sem indicar ou individualizar o porquê da invalidade dos períodos de trabalho, não se afigura séria, e por isso não admite exame minucioso para aferição, e nem tampouco autoriza a produção de contraprovas. Convém fixar bem esse ponto: as anotações da Carteira Profissional (CTPS) gozam de presunção de veracidade (art. 374, inc. IV, do CPC) e o recolhimento das contribuições são de responsabilidade do empregador (art. 30 da Lei nº 8.212/91), ao passo que a fiscalização pelo recolhimento e a cobrança incumbem, exclusivamente, a órgão federal (art.33 da Lei nº 8.212/91). Esse é o entendimento dominante na jurisprudência: STJ: 5ª Turma, REsp. nº 200301514894, Rel. Laurita Vaz, DJ 05/04/2004; 6ª Turma, REsp. nº 200101805003, Rel. Vicente Leal, DJ 17/06/2002; TNU: PEDILEF nº 00262566920064013600, Rel. Rogério Moreira Alves, DJ 31/08/2012; TRF – 1ª Região: 2ª Turma, AC nº 01305501/MG, Rel. Assusete Magalhães, DJ 19/08/1999; 1ª Turma, AC nº 38000027704/MG, Rel. Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, j. 24/06/2003, DJ 18/08/2003; TRF – 5ª Região: 3ª Turma, AC nº 319271, Rel. Geraldo Apoliano, DJ 20/08/2003; 1ª Turma, AC nº 114743, Rel. Castro Meira, DJ 23/10/2001. Não há prescrição, uma vez que a demanda compreende apenas parcelas que venceram no quinquênio que a antecedeu a propositura. 3.2 Análise do tempo serviço/contribuição No que diz respeito aos demais períodos discriminados na petição inicial, o demandante não exibiu os formulários ou laudos técnicos para provar que trabalhou sob condições especiais, de maneira que os correspondentes lapsos de tempo devem ser reputados comuns (art. 373, inc. I, do CPC). Deste modo, somados todos os períodos adiante especificados, verifica-se que o demandante dispõe de tempo de trabalho suficiente à constituição do direito, de modo que ele faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição. De fato, a análise dos elementos cognitivos presentes nos autos, a saber, os registros profissionais (“CTPS”) e os informes do “CNIS”, permite estabelecer o seguinte quadro do tempo de serviço/contribuição: CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM Data de Nascimento 23/05/1956 Sexo Masculino DER 30/11/2018 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 4 BLR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 28/07/1980 15/04/2015 1.00 34 anos, 8 meses e 18 dias 418 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 18 anos, 4 meses e 19 dias 222 42 anos, 6 meses e 23 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 4 anos, 7 meses e 22 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 19 anos, 4 meses e 1 dia 233 43 anos, 6 meses e 5 dias inaplicável Até a DER (30/11/2018) 34 anos, 8 meses e 18 dias 418 62 anos, 6 meses e 7 dias 97.2361 Competências consideradas para fins de tempo de contribuição com valor inferior ao salário mínimo (32) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de tempo de contribuição consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1988 Período #4 Total 03/1988 Cz$ 2.745,01 Cz$ 2.745,01 Cz$ 6.240,00 -Cz$ 3.494,99 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/1988 Período #4 Total 05/1988 Cz$ 8.475,99 Cz$ 8.475,99 Cz$ 8.712,00 -Cz$ 236,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1988 Período #4 Total 06/1988 Cz$ 9.499,98 Cz$ 9.499,98 Cz$ 10.368,00 -Cz$ 868,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1988 Período #4 Total 07/1988 Cz$ 9.846,99 Cz$ 9.846,99 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 2.597,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/1989 Período #4 Total 01/1989 NCz$ 57,99 NCz$ 57,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 5,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/1989 Período #4 Total 04/1989 NCz$ 61,99 NCz$ 61,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 1,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/1989 Período #4 Total 07/1989 NCz$ 103,00 NCz$ 103,00 NCz$ 149,80 -NCz$ 46,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/1989 Período #4 Total 09/1989 NCz$ 243,99 NCz$ 243,99 NCz$ 249,48 -NCz$ 5,49 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/1989 Período #4 Total 12/1989 NCz$ 715,99 NCz$ 715,99 NCz$ 788,12 -NCz$ 72,13 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/1990 Período #4 Total 06/1990 Cr$ 3.700,74 Cr$ 3.700,74 Cr$ 3.857,66 -Cr$ 156,92 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/1990 Período #4 Total 10/1990 Cr$ 5.481,92 Cr$ 5.481,92 Cr$ 6.425,14 -Cr$ 943,22 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/2011 Período #4 Total 09/2011 R$ 501,38 R$ 501,38 R$ 545,00 -R$ 43,62 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/2012 Período #4 Total 02/2012 R$ 612,77 R$ 612,77 R$ 622,00 -R$ 9,23 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/2012 Período #4 Total 04/2012 R$ 591,64 R$ 591,64 R$ 622,00 -R$ 30,36 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/2012 Período #4 Total 05/2012 R$ 581,07 R$ 581,07 R$ 622,00 -R$ 40,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/2012 Período #4 Total 06/2012 R$ 570,50 R$ 570,50 R$ 622,00 -R$ 51,50 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/2012 Período #4 Total 07/2012 R$ 496,55 R$ 496,55 R$ 622,00 -R$ 125,45 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/2012 Período #4 Total 08/2012 R$ 464,85 R$ 464,85 R$ 622,00 -R$ 157,15 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/2012 Período #4 Total 09/2012 R$ 549,38 R$ 549,38 R$ 622,00 -R$ 72,62 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/2012 Período #4 Total 12/2012 R$ 198,00 R$ 198,00 R$ 622,00 -R$ 424,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 01/2013 Período #4 Total 01/2013 R$ 667,00 R$ 667,00 R$ 678,00 -R$ 11,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 02/2013 Período #4 Total 02/2013 R$ 644,00 R$ 644,00 R$ 678,00 -R$ 34,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 03/2013 Período #4 Total 03/2013 R$ 506,00 R$ 506,00 R$ 678,00 -R$ 172,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 04/2013 Período #4 Total 04/2013 R$ 506,00 R$ 506,00 R$ 678,00 -R$ 172,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 05/2013 Período #4 Total 05/2013 R$ 391,00 R$ 391,00 R$ 678,00 -R$ 287,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 06/2013 Período #4 Total 06/2013 R$ 437,00 R$ 437,00 R$ 678,00 -R$ 241,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 07/2013 Período #4 Total 07/2013 R$ 161,00 R$ 161,00 R$ 678,00 -R$ 517,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 08/2013 Período #4 Total 08/2013 R$ 395,52 R$ 395,52 R$ 678,00 -R$ 282,48 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 09/2013 Período #4 Total 09/2013 R$ 138,00 R$ 138,00 R$ 678,00 -R$ 540,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 10/2013 Período #4 Total 10/2013 R$ 413,80 R$ 413,80 R$ 678,00 -R$ 264,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 11/2013 Período #4 Total 11/2013 R$ 580,80 R$ 580,80 R$ 678,00 -R$ 97,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 12/2013 Período #4 Total 12/2013 R$ 580,80 R$ 580,80 R$ 678,00 -R$ 97,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 209, §2º da IN 128/2022 Competências consideradas para fins de carência com valor inferior ao salário mínimo (32) Embora as competências abaixo estejam inferior ao salário mínimo, podem ser consideradas para fins de carência consoante o respectivo fundamento legal. Mês Mês consolidado com concomitantes Salário mínimo Diferença Fundamento legal p/ consideração 03/1988 Período #4 Total 03/1988 Cz$ 2.745,01 Cz$ 2.745,01 Cz$ 6.240,00 -Cz$ 3.494,99 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/1988 Período #4 Total 05/1988 Cz$ 8.475,99 Cz$ 8.475,99 Cz$ 8.712,00 -Cz$ 236,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1988 Período #4 Total 06/1988 Cz$ 9.499,98 Cz$ 9.499,98 Cz$ 10.368,00 -Cz$ 868,02 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1988 Período #4 Total 07/1988 Cz$ 9.846,99 Cz$ 9.846,99 Cz$ 12.444,00 -Cz$ 2.597,01 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/1989 Período #4 Total 01/1989 NCz$ 57,99 NCz$ 57,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 5,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/1989 Período #4 Total 04/1989 NCz$ 61,99 NCz$ 61,99 NCz$ 63,90 -NCz$ 1,91 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/1989 Período #4 Total 07/1989 NCz$ 103,00 NCz$ 103,00 NCz$ 149,80 -NCz$ 46,80 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/1989 Período #4 Total 09/1989 NCz$ 243,99 NCz$ 243,99 NCz$ 249,48 -NCz$ 5,49 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/1989 Período #4 Total 12/1989 NCz$ 715,99 NCz$ 715,99 NCz$ 788,12 -NCz$ 72,13 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/1990 Período #4 Total 06/1990 Cr$ 3.700,74 Cr$ 3.700,74 Cr$ 3.857,66 -Cr$ 156,92 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/1990 Período #4 Total 10/1990 Cr$ 5.481,92 Cr$ 5.481,92 Cr$ 6.425,14 -Cr$ 943,22 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/2011 Período #4 Total 09/2011 R$ 501,38 R$ 501,38 R$ 545,00 -R$ 43,62 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/2012 Período #4 Total 02/2012 R$ 612,77 R$ 612,77 R$ 622,00 -R$ 9,23 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/2012 Período #4 Total 04/2012 R$ 591,64 R$ 591,64 R$ 622,00 -R$ 30,36 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/2012 Período #4 Total 05/2012 R$ 581,07 R$ 581,07 R$ 622,00 -R$ 40,93 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/2012 Período #4 Total 06/2012 R$ 570,50 R$ 570,50 R$ 622,00 -R$ 51,50 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/2012 Período #4 Total 07/2012 R$ 496,55 R$ 496,55 R$ 622,00 -R$ 125,45 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/2012 Período #4 Total 08/2012 R$ 464,85 R$ 464,85 R$ 622,00 -R$ 157,15 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/2012 Período #4 Total 09/2012 R$ 549,38 R$ 549,38 R$ 622,00 -R$ 72,62 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/2012 Período #4 Total 12/2012 R$ 198,00 R$ 198,00 R$ 622,00 -R$ 424,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 01/2013 Período #4 Total 01/2013 R$ 667,00 R$ 667,00 R$ 678,00 -R$ 11,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 02/2013 Período #4 Total 02/2013 R$ 644,00 R$ 644,00 R$ 678,00 -R$ 34,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 03/2013 Período #4 Total 03/2013 R$ 506,00 R$ 506,00 R$ 678,00 -R$ 172,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 04/2013 Período #4 Total 04/2013 R$ 506,00 R$ 506,00 R$ 678,00 -R$ 172,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 05/2013 Período #4 Total 05/2013 R$ 391,00 R$ 391,00 R$ 678,00 -R$ 287,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 06/2013 Período #4 Total 06/2013 R$ 437,00 R$ 437,00 R$ 678,00 -R$ 241,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 07/2013 Período #4 Total 07/2013 R$ 161,00 R$ 161,00 R$ 678,00 -R$ 517,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 08/2013 Período #4 Total 08/2013 R$ 395,52 R$ 395,52 R$ 678,00 -R$ 282,48 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 09/2013 Período #4 Total 09/2013 R$ 138,00 R$ 138,00 R$ 678,00 -R$ 540,00 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 10/2013 Período #4 Total 10/2013 R$ 413,80 R$ 413,80 R$ 678,00 -R$ 264,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 11/2013 Período #4 Total 11/2013 R$ 580,80 R$ 580,80 R$ 678,00 -R$ 97,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 12/2013 Período #4 Total 12/2013 R$ 580,80 R$ 580,80 R$ 678,00 -R$ 97,20 Salário consolidado inferior ao mínimo, mas válido por se tratar de empregado até 11/2019 Art. 189, §8º da IN 128/2022 - Aposentadoria por tempo de serviço / contribuição Em 16/12/1998 (EC 20/98), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não cumpre o tempo mínimo de serviço de 30 anos. Em 28/11/1999 (Lei 9.876/99), o segurado não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regras de transição da EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 30 anos, o pedágio de 4 anos, 7 meses e 22 dias (EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I) e nem a idade mínima de 53 anos. Em 30/11/2018 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98), com o coeficiente de 70% (EC 20/98, art. 9º, §1º, inc. II). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99 e com incidência do fator previdenciário, uma vez que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Logo, os pedidos são procedentes, para fixar que o demandante é credor de aposentadoria por tempo de contribuição – com proventos proporcionais, cujo termo inicial é a data do primeiro requerimento administrativo (30/11/2018). 3.3 Fator previdenciário O art. 29-C da Lei nº 8.213/91 dispõe que o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: a) igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou, b) igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Visto que o demandante não cumpriu a disposição acima mencionada, visto que não foi observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). o fator previdenciário deve ser incluído no cálculo da renda mensal inicial (RMI). 3. Julgo procedentes, em parte, os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de modo que condeno a demandada: 3.1 a revisar o benefício de aposentadoria por idade e convertê-lo em aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, em prol do demandante, caso seja mais favorável, com efeitos a partir do primeiro requerimento administrativo (30/11/2018); 3.2 a pagar as parcelas vencidas desde o referido termo (30/11/2018), descontados os valores já recebidos sob a rubrica de “aposentadoria por idade”, nos seguintes termos, observada a prescrição quinquenal: TIPO DE BENEFÍCIO CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ANTES DA EC Nº 103/19(Revisão) E RETROAÇÃO DA DIB TOTAL DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO NESTA SENTENÇA 34 anos, 8 meses e 18 dias BENEFICIÁRIO JOSE PEDRO MALHEIRO VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO A ser definido DIB 30/11/2018 DIP Primeiro dia do mês em que proferida a sentença. VALORES ATRASADOS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DE 09/12/2021 - A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) os créditos vencidos até 08/12/2021 serão corrigidos com observância do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/FGV e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021). SOMENTE PRESTAÇÕES VENCIDAS DEPOIS DE 09/12/2021 - Os créditos serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 113/2021), conforme os elementos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS, por meio da CEAB-DJ, para cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita (Lei 1.060/1950). Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55 da Lei 9.099/1995). Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publicação e registro pelo sistema eletrônico. Intimem-se. Recife, (data da assinatura) Juiz Federal

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal PE.

Recebidos os autos

Juntada de cálculo judicial

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria JEF Recife

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(81)