Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040533-14.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

15ª Vara Federal PE

Partes do Processo

JOSE ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

Advogados / Representantes

TATIANE VASCONCELOS SALES

OAB/CE 26122·CPF·Representa: Autor

PEDRO IVO MAGALHAES MENEZES DE OLIVEIRA

OAB/PE 19477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

JOSE ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ 29.979.036/0001-40

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 04:46

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 17:41

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/03/2026, 19:34

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

28/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:06

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

14/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 17:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/02/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2026, 16:55

Juntada de Certidão

06/02/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/12/2025, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 09:43

Todas as movimentações(72)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

20/05/2026, 04:46

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

29/04/2026, 17:41

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/03/2026, 19:34

Arquivado Definitivamente

28/02/2026, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 03:40

Sentença

•11/04/2025, 14:53

28/02/2026, 00:15

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:14

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:06

Expedição de Outros documentos.

14/02/2026, 16:06

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

14/02/2026, 16:06

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 17:20

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/02/2026, 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/02/2026, 16:55

Juntada de Certidão

06/02/2026, 16:55

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

05/12/2025, 18:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 09:43

Juntada de Petição de petição (outras)

12/11/2025, 18:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 18:28

Juntada de Certidão

03/11/2025, 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

03/11/2025, 18:28

Juntada de Petição de outras peças

27/10/2025, 18:11

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal PE.

25/10/2025, 10:38

Recebidos os autos

25/10/2025, 10:38

Juntada de Cálculo Judicial

25/10/2025, 10:38

Juntada de documento de comprovação

25/10/2025, 10:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 03:30

Publicado Intimação em 03/09/2025.

03/09/2025, 03:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria de Recife

01/09/2025, 16:22

Recebidos os Autos pela Contadoria

01/09/2025, 16:22

Juntada de Petição de informações prestadas

01/08/2025, 09:06

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/07/2025 23:59.

30/07/2025, 00:27

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 16:16

Transitado em Julgado em 03/06/2025

04/06/2025, 01:05

Juntada de Certidão

04/06/2025, 01:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

04/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 01:05

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 09:04

Publicado Sentença em 20/05/2025.

23/05/2025, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, com DIB fixada em 03/02/2023. Alega o embargante que o julgado incorreu em omissão, por não ter se manifestado quanto à compensação dos valores já recebidos pelo autor no período de 03/02/2023 a 30/11/2023, a título do benefício NB 642.698.700-3, o que poderia gerar pagamento em duplicidade. É o relatório. Decido. Com efeito, assiste razão parcial ao embargante. A sentença deixou de consignar expressamente a necessidade de compensação dos valores já percebidos pelo autor no período em que foi reconhecida a incapacidade. Tal providência não altera o mérito da decisão, mas configura omissão relevante, nos termos do art. 1022, II, do CPC, razão pela qual os embargos merecem parcial acolhimento, para acrescentar esclarecimento quanto à compensação dos valores recebidos administrativamente, no mesmo período da condenação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, sejam compensados os valores recebidos pelo autor a título do benefício NB 642.698.700-3, no período de 03/02/2023 a 30/11/2023. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra a sentença que concedeu aposentadoria por incapacidade permanente ao autor, com DIB fixada em 03/02/2023. Alega o embargante que o julgado incorreu em omissão, por não ter se manifestado quanto à compensação dos valores já recebidos pelo autor no período de 03/02/2023 a 30/11/2023, a título do benefício NB 642.698.700-3, o que poderia gerar pagamento em duplicidade. É o relatório. Decido. Com efeito, assiste razão parcial ao embargante. A sentença deixou de consignar expressamente a necessidade de compensação dos valores já percebidos pelo autor no período em que foi reconhecida a incapacidade. Tal providência não altera o mérito da decisão, mas configura omissão relevante, nos termos do art. 1022, II, do CPC, razão pela qual os embargos merecem parcial acolhimento, para acrescentar esclarecimento quanto à compensação dos valores recebidos administrativamente, no mesmo período da condenação judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pelo INSS, para determinar que, na fase de cumprimento de sentença, sejam compensados os valores recebidos pelo autor a título do benefício NB 642.698.700-3, no período de 03/02/2023 a 30/11/2023. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

19/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 03:40

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 03:40

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

16/05/2025, 03:40

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 01:21

Conclusos para julgamento

14/05/2025, 01:21

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO DA SILVA em 02/05/2025 23:59.

05/05/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 11:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:53

Julgado procedente o pedido

11/04/2025, 14:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/03/2025 23:59.

31/03/2025, 01:59

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição (outras)

24/03/2025, 13:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2025, 09:50

Juntada de Petição de laudo pericial

13/03/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição (outras)

06/03/2025, 17:04

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:54

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

12/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 14:15

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

11/02/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 13:07

Expedição de Mandado.

03/02/2025, 13:55

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/02/2025, 13:55

Conclusos para decisão

03/02/2025, 13:21

Juntada de Petição de emenda à inicial

03/02/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 21:06

Juntada de documento comprobatório

20/11/2024, 13:22

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 11:24

Decisão

•03/02/2025, 13:55

Decisão

•03/02/2025, 13:55