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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 35.160,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 14ª Vara Federal

Partes do Processo

FRANCISCA AURILENE SILVA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA AURILENE SILVA DO NASCIMENTO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA AURILENE SILVA DO NASCIMENTO em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA AURILENE SILVA DO NASCIMENTO em 27/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Sentença em 15/10/2025.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA AURILENE SILVA DO NASCIMENTO em 20/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)