Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017105-88.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017105-88.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A (TIPO “A”) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. I – FUNDAMENTAÇÃO 2. A parte autora pleiteia a/o concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob o fundamento de que mantém os requisitos legais para sua percepção. 3. Nos termos da legislação de regência, o benefício pretendido demanda a comprovação da qualidade de segurado (a) e carência, além da demonstração de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (art. 59, Lei n. 8.213/91). 4. Quanto à condição de segurado(a) da requerente e ao cumprimento do período de carência mínima exigida para a concessão do benefício, entendo que satisfeitos. Conforme consta do extrato do dossiê previdenciário acostado aos autos (Id. 63919129), a parte autora recebeu auxílio-doença até 13/06/2024, estando no período de graça quando do início da incapacidade atestada no laudo pericial (08/11/2024). 5. Em relação à incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos é conclusivo a respeito, atestando que a parte demandante está incapacitada de forma parcial e temporária desde 08/11/2024. Confira-se: 6. Portanto, é caso de concessão do benefício de auxílio-doença. No que tange à data inicial do benefício, entendo que deve ser concedido desde a citação válida (04/02/2025), visto que a DII (08/11/2024) é posterior ao requerimento administrativo (DER 23/07/2024 – 63919198). II – DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, com DIB em 04/02/2025 e DIP no primeiro dia do mês do trânsito em julgado da sentença, bem como a realizar o pagamento das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Em relação às parcelas atrasadas, deverão incidir correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem, respectivamente, previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, respeitadas a prescrição quinquenal e as vedações de acumulação com outros benefícios. 8. Deixo de conceder a antecipação dos efeitos da tutela em razão da ausência de pedido nesse sentido. 9. Tendo em vista que o laudo pericial informa o prazo de duração da incapacidade de 30 (trinta) meses, determino que o benefício ora deferido não seja cessado até ser exaurido o referido prazo, que inicia em 29/08/2023 (data da realização da perícia), nos moldes do Tema 246 da TNU. Desse modo, o benefício deve ser mantido até, no mínimo, 19/08/2027, lapso temporal suficiente para a perfectibilização da intimação do presente ato e exercício do direito ao pedido de prorrogação administrativa. Consigno que novo pedido de restabelecimento na via judicial somente será admitido após negativa do INSS em face de pedido de prorrogação previsto no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei n. 8.213/90. 10. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV ou precatório. 11. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. 12. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). 13. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. 14. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, datada e assinada eletronicamente.

27/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 30/03/2026 23:59.

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(58)

legal