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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/04/2025

Valor da Causa

R$ 5.362,26

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 13ª Vara Federal

Partes do Processo

ANDRE FELIPE MACHADO BARBOSA

Autor

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE MACHADO BARBOSA em 08/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 01/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Decisão em 28/05/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro (ID 68917746). 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). 3. Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

Expedição de Mandado.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(165)